Execução de Título Extrajudicial 0000177-18.2018.8.06.0057 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000177-18.2018.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA SENTENÇA Cuida-se de Execução Extrajudicial, na qual a parte autora foi intimada para apresentar praticar os atos e diligências que lhe competem, sob pena de arquivamento do feito. Intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, §1º do NCPC, consoante id nº 102277989. Devolvido o AR com a informação: "mudou-se", id nº 104875473, contudo, com fulcro nos arts. 77,V, e 274, parágrafo único, CPC/15, considera intimada quando a parte não comunicar a mudança de endereço. É o que importa relatar. Passo a decidir. O interessado, apesar de pessoalmente intimado, não se pronunciou, caracterizando, desta forma, a negligência processual. Acerca do caso vertente o vigente Código de Processo Civil disciplina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Sobre o abandono do processo pelas partes, Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 495) pondera que: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. Compulsando os autos, verifica-se facilmente que, por inércia do requerente, os autos permaneceram sem movimentação. Além disso, determinada a intimação pessoal do promovente para manifestar interesse no feito, este nada apresentou. Ora, não é razoável que o aparato do Poder Judiciário fique à mercê do desinteresse de qualquer das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade deste para requerer diligências ou cumprir providências que somente a ele competem, restando sobejamente comprovada a inércia autoral, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. Considerando a desídia do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, mesmo em face da intimação pessoal realizada, restando o processo sem o devido andamento por mais de 30 dias por negligência exclusiva da parte interessada, tenho por bem julgar extinto o processo sem RESOLUÇÃO DE mérito, o que faço à luz do art. 485, III do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177739448

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177739449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177739448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177739449

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177739449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177739448

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(33)