Procedimento Comum Cível 0013862-86.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013862-86.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

17/05/2025, 00:50

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 14:39

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:39

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111508019

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013862-86.2006.8.06.0001. Autor: EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA, devidamente qualificado, ingressa com Ação Revisional de Contrato c.c Pedido de Antecipação de tutela, contra o BANCO do BRASIL S.A, aduzindo que é correntista do banco requerido o qual realizou Contrato de adesão a produtos e serviços em 19/10/1999, nas modalidades Conta corrente, conta poupança, Cartão BB Visa Electron, cheque especial, CDC automatico e Plano ouro de serviços. Diz que utilizou do CDC, cheque ouro, cartão Visa e Cartão Mastercard. Alega a cobrança de juros capitalizados superiores aos devidos, juros abusivos, existência de cobrança de comissão de permanência, multa contratual acima de 2% bem como a prática do anatocismo. Requereu, a título de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e exibição de documentos, suspensão da ação de cobrança 2000.0126.2792-6, inversão do onus da prova. Pediu a gratuidade judiciaria, revisão e recálculo do saldo devedor, declarando a sua nulidade; declarar ilegais as cobranças dos juros e a devolução em dobro deste valor, excluindo-se a capitalização ilegal; inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciaria ( id Num. 92449876 - Pág. 75) e sobrestados os demais pedidos liminares. Citado, o requerido apresentou contestação ( id Num. 92449882 - Pág. 81 e ss). Impugnou a gratuidade judiciária ao autor deferida. Diz que o autor não honrou os pagamentos de emprestimos e caiu em mora vez que assumiu com o demandado contrato de emprestimo - contrato de abertura de credito em conta corrente - contas especiais, cedulas rurais pignoratícias abertas em 2004 discriminadas na ação de cobrança. Alegou que inexiste onerosidade excessiva, uma vez que os encargos foram pré-convencionados sendo do conhecimento da autora as cláusulas do contrato, tendo usufruído do crédito concedido pelo banco requerido, pretendendo agora não cumprir o acordado, através da inadimplência, não havendo requisitos legais para a sua revisão. Insurgiu-se com relação ao limite constitucional dos juros, asseverando que a regra constitucional não é auto-aplicável e que os juros básicos da economia sempre estiveram acima dos doze por cento anuais, bem como quanto ao pedido de repetição de indébito, asseverando que se trata de cobrança legal, previamente pactuada entre as partes. Disse inaplicável a súmula 121 do STF, a Lei de Usura, o decreto nº 22.626/33, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há relação de hipossuficiência. Asseverou, ainda, serem os encargos exigíveis, inclusive a comissão de permanência, não havendo anatocismo, tendo em vista que o autor não honrou com as suas obrigações. Elencou todos os emprestimos firmados com o autor. Insurgiu-se, finalmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e pugna pela improcedencia. Junta documentos Réplica ( id Num. 92449912 - Pág. 111 e ss) Contratos juntados ( id Num. 92450939 - Pág. 139 e ss) Anunciado o julgamento da lide ( id Num. 92450954 - Pág. 153) Agravo retido manejado pelo autor ( id Num. 92450960 - Pág. 159 e ss) Indeferido o agravo e mantido o julgamento do feito (id Num. 92452028 - Pág. 177) Autos redistribuídos para esta Vara Especializada ( id Num. 92445772 - Pág. 186) Audiencia de conciliação inexitosa ( Num. 92448050 - Pág. 228) É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 130 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever. Preliminar para indeferimento dos benefícios da justiça gratuita Primeiramente, revendo as preliminares arguidas, acolho a preliminar, suscitada por para indeferir a gratuidade das custas para a autora. Tenho que o Juiz não é mero expectador da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a regra do artigo 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, deve ser interpretada apenas como norma genérica e passível de apreciação em situações excepcionais, como, aliás, fez o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 57.531, relator o Juiz Vicente Cernicchiaro, que prestigiou Acórdão que, pela qualificação profissional da parte, determinou à parte que fizesse prova da necessidade. No caso, a parte autora, além de ter constituído advogado particular, declara domicílio em condominio situado em bairro classe media/alta de nossa cidade cujos valores de aluguéis equivalem a pelo menos R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, é Agropecuarista e anuiu com instituição bancária vários empréstimos indicados na peça de defesa inclusive anuindo parcelas mensais e com limite de cheque ouro de R$ 6.500,00 valores na época do contrato acima de cinquenta salarios minimo ( id. Num. 92450948 - Pág. 147). Certo que a autora trouxe aos autos prova de sua renda mensal, juntando comprovante de IR ano de 2004 (id Num. 92448959 - Pág. 58 e ss), em que declara rendimentos anuais em valores muito abaixo das despesas que declara. Em verdade, rendimentos mensais na ordem de menos de cinco salários mínimos, em que somatizadas as prestações com o financiamento e taxa de condomínio, torna inverossímeis quanto ao comprometimento de sua atual renda e seu padrão de vida. Impugnada, e à falta de argumentos, insiste na assertiva de que basta apenas declaração de pobreza e que os sinais externos de riqueza não significam necessariamente suficiência econômica. O acesso ao Judiciário deve ser facilitado, mas aqueles que têm condições econômicas devem arcar com seu custeio, não servindo para liberação meras alegações genéricas e que não desmintam os sinais exteriores de suficiência econômica. A situação vivenciada pela autora não é própria e caracterizadora dos que realmente fazem jus ao benefício, razão pela qual acolho a impugnação ofertada pela demandada para cancelar os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora. ANOTE-SE. No mérito, o pedido é improcedente. Em primeiro plano, insta mencionar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a parte requerente, como destinatário final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anote-se, contudo, que o dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O que se pretende, na verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. Nada há de equívoco em se celebrar contrato de adesão, modalidade que é lícita, certo que não vedada em lei. A despeito da gama de interpretações doutrinárias acerca do "contrato de" e "por adesão", é uníssono que nele o conteúdo da relação negocial é preestabelecido por uma das partes, consumando-se o princípio da autonomia com a manifestação de vontade expressa da parte contratante a ele aderindo, na medida em que ela não está obrigada a contratar. Portanto, pressupõe-se que, não sendo compelida a travar relação negocial, a parte adira ao contrato de adesão por consentimento, sem qualquer eiva nisso. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...)" (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, os defeitos que invalidam o negócio jurídico já existente, dividem-se em vícios do consentimento, a saber, erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, e vícios sociais, quais sejam, fraude contra credores e simulação. No caso, não logrou a parte autora provar qualquer vício capaz de invalidar total ou parcialmente o negócio jurídico celebrado, ônus que lhe incumbia. Os contratos existem para atingir, sempre que possível, sua extinção normal, que é o respectivo cumprimento, devendo-se para tanto, sempre que necessário, afastar apenas as cláusulas nulas desde que não essenciais, conforme dispõem os arts. 46 e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor e o próprio princípio da boa-fé objetiva como critério de controle de cláusulas abusivas e como parâmetro para o exercício das posições jurídicas previsto no art. 187, do Código Civil. Cabe ressaltar que, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. De fato, o autor, necessitando de dinheiro, procurou a instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, a ré para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Nesse passo, a cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência, juros remuneratórios, foram devidamente informadas no ato. Em reforço, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDENTE NA ORIGEM..TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ. SEGURO DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1- Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Antônio Mota dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE, que julgou improcedente Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco VotorantimS/A. 2- O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma para que seja reconhecida a abusividade das Tarifa de Cadastro, de Avaliação do Bem e Seguro. 3- Constatando-se que houve a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação contratual, a cláusula contratual mostra-se plenamente válida, mantendo incólume a sentença quanto a esse ponto. Súmula 566 do STJ 4- No que tange à tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP (Tema repetitivo 958/STJ), fixou a seguinte tese Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreta. Dessa forma, na forma como pactuada, a cobrança de tarifa de avaliação do bem não se revela abusiva, não havendo de se falar no provimento do pleito recursal. 5- Acerca do seguro é cediço que não pode haver uma imposição da instituição financeira para a sua contratação, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 972, em sede de recursos repetitivos. Portanto, em que pese a parte autora, ora apelante, alegue que não anuiu com espontaneamente com a contratação, percebe-se que consta, em termo separado do contrato, uma proposta de adesão ao seguro devidamente assinado por si (fls. 81), portanto, denotando-se que o autor detinha conhecimento da contratação e que não houve ausência de informações. Desse modo, inexiste ilegalidade na cobrança de seguro pela instituição financeira dado que a contratação do mesmo ocorreu a partir da assinatura de termo separado, sendo uma liberalidade do contratante aceitar ou não o serviço 7- Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0200545-32.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) E por este motivo, os juros contratados pelas partes, não são abusivos, uma vez que em se tratando de contratos bancários é perfeitamente possível a cobrança de taxas de juros superiores a 12% ao ano, não logrando a autora êxito em provar que a taxa efetivamente cobrada pela ré seja absolutamente dissonante das taxas praticadas no mercado. Os contratos bancários são regidos pela Lei n 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, "verbis": "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Aliás, é o que decidiu a Corte Suprema no julgamento da ADIN n 004, relator o eminente Ministro Sidney Sanches: "Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição Federal). Eficácia imediata, ou não, da norma do parágrafo 3 do art. 192 da Constituição Federal, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano). Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por Lei Complementar, com observância do que se determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu 3, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma" (RTJ 147/719)." Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Afasto, igualmente, a alegação de vedação do anatocismo: A partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no art. 5º daquele diploma legal: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00 já não há qualquer dúvida quanto a legitimidade da capitalização mensal de juros nas operações bancárias. Atuante como instituição financeira, à parte requerida é permitida estabelecer índices de juros remuneratórios acima do limite apontado pela parte autora e aplicá-los de forma composta, para os seus negócios, cabendo aos interessados aceitá-los ou não, pois há diversos outros fornecedores de crédito no mercado. Também há que se ponderar que a incidência de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, em período de anormalidade, conjuntamente aos remuneratórios não é ilícita. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DURANTE A INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS PRIMEIROS (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inexiste contradição em admitir-se a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios durante a inadimplência. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta." (STJ, AgRg no REsp 710791 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0177738-2 - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - T4 - QUARTA TURMA - 17/02/2009). Do mais, também não há vedação à previsão de cobrança de comissão de permanência para o caso de impontualidade, ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido na Súmula nº 294, do Superior Tribunal de Justiça: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, cuidando-se de instituto de natureza punitiva, incidente em caso de mora, acaba por ter a mesma finalidade dos juros, qual a de indenizar o credor pela colocada de capital à disposição do devedor no período de inadimplência. Nessa linha, o disposto na Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Nesse sentido: "REVISIONAL Contrato bancário Financiamento de veículo Ausência de demonstração de cobrança abusiva Juros Possibilidade de capitalização Previsão em contrato Custo efetivo total foi livremente pactuado Tarifas Não há desequilíbrio Comissão de permanência Limitação à taxa do contrato, impossibilitada a cumulação com outros encargos Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0024519-05.2010.8.26.0482 - Presidente Prudente - voto nº 26279). "CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. O fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. 3. Cobrança de "cadastro". Admissibilidade. Tarifa que, no caso dos autos, não se mostra abusiva, havendo, ainda, discriminação no contrato e permissivo do próprio Bacen. 4. Cobranças a título de avaliação do bem, inserção de gravame e serviços prestados pelo correspondente da financeira. Verbas que a despeito de devidamente prevista no contrato, nem sequer podem ser consideradas "tarifa", mas reembolso de despesas passíveis de repasse ao mutuário, nos termos do inciso III, parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução Bacen nº 3.518/2007. Ação improcedente. Recurso não provido. (Apelação n.º 0010426-67.2012.8.26.0320 - Comarca de Limeira - Voto nº 21638). Urge a consideração, não bastasse à licitude da cobrança, de que inexistindo má-fé, tampouco o manejo de ação judicial em detrimento do autor, não se consubstancia, nos moldes do disposto pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, hipótese de repetição em dobro do indébito, sequer em conformidade ao artigo 940 do Código Civil (cf. STJ, AgRg no REsp 734.111/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 398; e Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, org. Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 784). No que diz respeito à multa contratual, está deverá incidir no percentual de 2%, nos exatos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifica-se que o requerido aplicou corretamente os encargos dos contratos, portanto, correto os valores apresentados pelo banco, quando da cobrança. A diferença surge quando do pedido da autora para o recálculo com os valores que entende devido, porém, como explicitado acima, as cláusulas são legais, devendo prevalecer o pactuado. A alegação de falta de contrato não prospera, pois o requerido apresentou os contratos e todos os documentos necessários para a comprovação da relação existente entre as partes e os valores previamente estabelecidos. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social". A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida. Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade. Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa: "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154) Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Com igual acerto, disserta Clóvis Veríssimo do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37) Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial, não havendo cláusulas a rever. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA em face de BANCO do BRASIL S.A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P. R. I.C. Fortaleza, 21 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111508019

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111508019

24/10/2024, 13:30

Julgado improcedente o pedido

21/10/2024, 21:32

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:12

Documentos

Decisão

•17/05/2025, 00:50

Intimação da Sentença

•24/10/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013862-86.2006.8.06.0001. Autor: EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA, devidamente qualificado, ingressa com Ação Revisional de Contrato c.c Pedido de Antecipação de tutela, contra o BANCO do BRASIL S.A, aduzindo que é correntista do banco requerido o qual realizou Contrato de adesão a produtos e serviços em 19/10/1999, nas modalidades Conta corrente, conta poupança, Cartão BB Visa Electron, cheque especial, CDC automatico e Plano ouro de serviços. Diz que utilizou do CDC, cheque ouro, cartão Visa e Cartão Mastercard. Alega a cobrança de juros capitalizados superiores aos devidos, juros abusivos, existência de cobrança de comissão de permanência, multa contratual acima de 2% bem como a prática do anatocismo. Requereu, a título de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e exibição de documentos, suspensão da ação de cobrança 2000.0126.2792-6, inversão do onus da prova. Pediu a gratuidade judiciaria, revisão e recálculo do saldo devedor, declarando a sua nulidade; declarar ilegais as cobranças dos juros e a devolução em dobro deste valor, excluindo-se a capitalização ilegal; inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciaria ( id Num. 92449876 - Pág. 75) e sobrestados os demais pedidos liminares. Citado, o requerido apresentou contestação ( id Num. 92449882 - Pág. 81 e ss). Impugnou a gratuidade judiciária ao autor deferida. Diz que o autor não honrou os pagamentos de emprestimos e caiu em mora vez que assumiu com o demandado contrato de emprestimo - contrato de abertura de credito em conta corrente - contas especiais, cedulas rurais pignoratícias abertas em 2004 discriminadas na ação de cobrança. Alegou que inexiste onerosidade excessiva, uma vez que os encargos foram pré-convencionados sendo do conhecimento da autora as cláusulas do contrato, tendo usufruído do crédito concedido pelo banco requerido, pretendendo agora não cumprir o acordado, através da inadimplência, não havendo requisitos legais para a sua revisão. Insurgiu-se com relação ao limite constitucional dos juros, asseverando que a regra constitucional não é auto-aplicável e que os juros básicos da economia sempre estiveram acima dos doze por cento anuais, bem como quanto ao pedido de repetição de indébito, asseverando que se trata de cobrança legal, previamente pactuada entre as partes. Disse inaplicável a súmula 121 do STF, a Lei de Usura, o decreto nº 22.626/33, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há relação de hipossuficiência. Asseverou, ainda, serem os encargos exigíveis, inclusive a comissão de permanência, não havendo anatocismo, tendo em vista que o autor não honrou com as suas obrigações. Elencou todos os emprestimos firmados com o autor. Insurgiu-se, finalmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e pugna pela improcedencia. Junta documentos Réplica ( id Num. 92449912 - Pág. 111 e ss) Contratos juntados ( id Num. 92450939 - Pág. 139 e ss) Anunciado o julgamento da lide ( id Num. 92450954 - Pág. 153) Agravo retido manejado pelo autor ( id Num. 92450960 - Pág. 159 e ss) Indeferido o agravo e mantido o julgamento do feito (id Num. 92452028 - Pág. 177) Autos redistribuídos para esta Vara Especializada ( id Num. 92445772 - Pág. 186) Audiencia de conciliação inexitosa ( Num. 92448050 - Pág. 228) É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 130 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever. Preliminar para indeferimento dos benefícios da justiça gratuita Primeiramente, revendo as preliminares arguidas, acolho a preliminar, suscitada por para indeferir a gratuidade das custas para a autora. Tenho que o Juiz não é mero expectador da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a regra do artigo 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, deve ser interpretada apenas como norma genérica e passível de apreciação em situações excepcionais, como, aliás, fez o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 57.531, relator o Juiz Vicente Cernicchiaro, que prestigiou Acórdão que, pela qualificação profissional da parte, determinou à parte que fizesse prova da necessidade. No caso, a parte autora, além de ter constituído advogado particular, declara domicílio em condominio situado em bairro classe media/alta de nossa cidade cujos valores de aluguéis equivalem a pelo menos R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, é Agropecuarista e anuiu com instituição bancária vários empréstimos indicados na peça de defesa inclusive anuindo parcelas mensais e com limite de cheque ouro de R$ 6.500,00 valores na época do contrato acima de cinquenta salarios minimo ( id. Num. 92450948 - Pág. 147). Certo que a autora trouxe aos autos prova de sua renda mensal, juntando comprovante de IR ano de 2004 (id Num. 92448959 - Pág. 58 e ss), em que declara rendimentos anuais em valores muito abaixo das despesas que declara. Em verdade, rendimentos mensais na ordem de menos de cinco salários mínimos, em que somatizadas as prestações com o financiamento e taxa de condomínio, torna inverossímeis quanto ao comprometimento de sua atual renda e seu padrão de vida. Impugnada, e à falta de argumentos, insiste na assertiva de que basta apenas declaração de pobreza e que os sinais externos de riqueza não significam necessariamente suficiência econômica. O acesso ao Judiciário deve ser facilitado, mas aqueles que têm condições econômicas devem arcar com seu custeio, não servindo para liberação meras alegações genéricas e que não desmintam os sinais exteriores de suficiência econômica. A situação vivenciada pela autora não é própria e caracterizadora dos que realmente fazem jus ao benefício, razão pela qual acolho a impugnação ofertada pela demandada para cancelar os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora. ANOTE-SE. No mérito, o pedido é improcedente. Em primeiro plano, insta mencionar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a parte requerente, como destinatário final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anote-se, contudo, que o dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O que se pretende, na verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. Nada há de equívoco em se celebrar contrato de adesão, modalidade que é lícita, certo que não vedada em lei. A despeito da gama de interpretações doutrinárias acerca do "contrato de" e "por adesão", é uníssono que nele o conteúdo da relação negocial é preestabelecido por uma das partes, consumando-se o princípio da autonomia com a manifestação de vontade expressa da parte contratante a ele aderindo, na medida em que ela não está obrigada a contratar. Portanto, pressupõe-se que, não sendo compelida a travar relação negocial, a parte adira ao contrato de adesão por consentimento, sem qualquer eiva nisso. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...)" (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, os defeitos que invalidam o negócio jurídico já existente, dividem-se em vícios do consentimento, a saber, erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, e vícios sociais, quais sejam, fraude contra credores e simulação. No caso, não logrou a parte autora provar qualquer vício capaz de invalidar total ou parcialmente o negócio jurídico celebrado, ônus que lhe incumbia. Os contratos existem para atingir, sempre que possível, sua extinção normal, que é o respectivo cumprimento, devendo-se para tanto, sempre que necessário, afastar apenas as cláusulas nulas desde que não essenciais, conforme dispõem os arts. 46 e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor e o próprio princípio da boa-fé objetiva como critério de controle de cláusulas abusivas e como parâmetro para o exercício das posições jurídicas previsto no art. 187, do Código Civil. Cabe ressaltar que, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. De fato, o autor, necessitando de dinheiro, procurou a instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, a ré para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Nesse passo, a cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência, juros remuneratórios, foram devidamente informadas no ato. Em reforço, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDENTE NA ORIGEM..TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ. SEGURO DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1- Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Antônio Mota dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE, que julgou improcedente Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco VotorantimS/A. 2- O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma para que seja reconhecida a abusividade das Tarifa de Cadastro, de Avaliação do Bem e Seguro. 3- Constatando-se que houve a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação contratual, a cláusula contratual mostra-se plenamente válida, mantendo incólume a sentença quanto a esse ponto. Súmula 566 do STJ 4- No que tange à tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP (Tema repetitivo 958/STJ), fixou a seguinte tese Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreta. Dessa forma, na forma como pactuada, a cobrança de tarifa de avaliação do bem não se revela abusiva, não havendo de se falar no provimento do pleito recursal. 5- Acerca do seguro é cediço que não pode haver uma imposição da instituição financeira para a sua contratação, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 972, em sede de recursos repetitivos. Portanto, em que pese a parte autora, ora apelante, alegue que não anuiu com espontaneamente com a contratação, percebe-se que consta, em termo separado do contrato, uma proposta de adesão ao seguro devidamente assinado por si (fls. 81), portanto, denotando-se que o autor detinha conhecimento da contratação e que não houve ausência de informações. Desse modo, inexiste ilegalidade na cobrança de seguro pela instituição financeira dado que a contratação do mesmo ocorreu a partir da assinatura de termo separado, sendo uma liberalidade do contratante aceitar ou não o serviço 7- Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0200545-32.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) E por este motivo, os juros contratados pelas partes, não são abusivos, uma vez que em se tratando de contratos bancários é perfeitamente possível a cobrança de taxas de juros superiores a 12% ao ano, não logrando a autora êxito em provar que a taxa efetivamente cobrada pela ré seja absolutamente dissonante das taxas praticadas no mercado. Os contratos bancários são regidos pela Lei n 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, "verbis": "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Aliás, é o que decidiu a Corte Suprema no julgamento da ADIN n 004, relator o eminente Ministro Sidney Sanches: "Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição Federal). Eficácia imediata, ou não, da norma do parágrafo 3 do art. 192 da Constituição Federal, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano). Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por Lei Complementar, com observância do que se determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu 3, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma" (RTJ 147/719)." Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Afasto, igualmente, a alegação de vedação do anatocismo: A partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no art. 5º daquele diploma legal: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00 já não há qualquer dúvida quanto a legitimidade da capitalização mensal de juros nas operações bancárias. Atuante como instituição financeira, à parte requerida é permitida estabelecer índices de juros remuneratórios acima do limite apontado pela parte autora e aplicá-los de forma composta, para os seus negócios, cabendo aos interessados aceitá-los ou não, pois há diversos outros fornecedores de crédito no mercado. Também há que se ponderar que a incidência de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, em período de anormalidade, conjuntamente aos remuneratórios não é ilícita. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DURANTE A INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS PRIMEIROS (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inexiste contradição em admitir-se a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios durante a inadimplência. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta." (STJ, AgRg no REsp 710791 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0177738-2 - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - T4 - QUARTA TURMA - 17/02/2009). Do mais, também não há vedação à previsão de cobrança de comissão de permanência para o caso de impontualidade, ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido na Súmula nº 294, do Superior Tribunal de Justiça: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, cuidando-se de instituto de natureza punitiva, incidente em caso de mora, acaba por ter a mesma finalidade dos juros, qual a de indenizar o credor pela colocada de capital à disposição do devedor no período de inadimplência. Nessa linha, o disposto na Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Nesse sentido: "REVISIONAL Contrato bancário Financiamento de veículo Ausência de demonstração de cobrança abusiva Juros Possibilidade de capitalização Previsão em contrato Custo efetivo total foi livremente pactuado Tarifas Não há desequilíbrio Comissão de permanência Limitação à taxa do contrato, impossibilitada a cumulação com outros encargos Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0024519-05.2010.8.26.0482 - Presidente Prudente - voto nº 26279). "CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. O fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. 3. Cobrança de "cadastro". Admissibilidade. Tarifa que, no caso dos autos, não se mostra abusiva, havendo, ainda, discriminação no contrato e permissivo do próprio Bacen. 4. Cobranças a título de avaliação do bem, inserção de gravame e serviços prestados pelo correspondente da financeira. Verbas que a despeito de devidamente prevista no contrato, nem sequer podem ser consideradas "tarifa", mas reembolso de despesas passíveis de repasse ao mutuário, nos termos do inciso III, parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução Bacen nº 3.518/2007. Ação improcedente. Recurso não provido. (Apelação n.º 0010426-67.2012.8.26.0320 - Comarca de Limeira - Voto nº 21638). Urge a consideração, não bastasse à licitude da cobrança, de que inexistindo má-fé, tampouco o manejo de ação judicial em detrimento do autor, não se consubstancia, nos moldes do disposto pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, hipótese de repetição em dobro do indébito, sequer em conformidade ao artigo 940 do Código Civil (cf. STJ, AgRg no REsp 734.111/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 398; e Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, org. Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 784). No que diz respeito à multa contratual, está deverá incidir no percentual de 2%, nos exatos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifica-se que o requerido aplicou corretamente os encargos dos contratos, portanto, correto os valores apresentados pelo banco, quando da cobrança. A diferença surge quando do pedido da autora para o recálculo com os valores que entende devido, porém, como explicitado acima, as cláusulas são legais, devendo prevalecer o pactuado. A alegação de falta de contrato não prospera, pois o requerido apresentou os contratos e todos os documentos necessários para a comprovação da relação existente entre as partes e os valores previamente estabelecidos. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social". A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida. Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade. Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa: "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154) Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Com igual acerto, disserta Clóvis Veríssimo do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37) Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial, não havendo cláusulas a rever. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA em face de BANCO do BRASIL S.A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P. R. I.C. Fortaleza, 21 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111508019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111508019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111508019

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)