Procedimento Comum Cível 0073772-44.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0073772-44.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 08:02

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 08:01

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:01

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111491728

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0073772-44.2006.8.06.0001. Autor: JAIR JOSE BARROSO MAIA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Requerente: Unibanco - Uniao de Banco Brasileiros S/A Requerido: Jair Jose Barroso Maia (...) 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Feito oriundo de redistribuição. Trata-se de ação revisional ajuizada por JAIR JOSE BAROSSO MAIA manejada em desfavor de UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. Aduz que celebrou contrato com a demandada em alienação fiduciária para adquirir um veiculo marca Fiesta, 1998 pugnando pela revisão do contrato firmado e manutenção na posse do veiculo. Apenso a estes autos foi manejada a ação de Busca e apreensão em alienação fiduciária distribuída por prevenção ao Juizo originário ajuizada por UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A em desfavor da aqui demandante tendo por objeto o veiculo alienado nestes autos. Neste autos foi juntada contestação ( id Num. 93051746 - Pág. 45 e ss) Replica ( id Num. 93052725 - Pág. 74 e ss). Audiencia de conciliação com proposta do demandado ( id Num. 93052739 - Pág. 88) Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão e em consequência improcedente esta ação revisional ( id Num. 93052757 - Pág. 106 e ss) anulada pela decisão monocrática ( id Num. 93053567 - Pág. 166 e ss) Autos redistribuidos para este Juizo especializado ( id Num. 93048490 - Pág. 183) A autor persistiu no prosseguimento do feito e determinada a intimação da empresa demandada tal retornou sem sucesso É o sucinto relato DECIDO Consabido que foi reconhecida a conexão das ações revisional e busca e apreensão sendo inclusive esta última distribuída por provençal Redistribuídos os autos a este juízo, sequer a parte parte requerida foi intimada com noticias de sua sucessão processual. Em que pese neste Juizo não ter se efetivado o julgamento deste processo em conjunto com o processo de busca e apreensão, este foi foi julgado singularmente nesta Vara Civel, vez que os autos da ação de busca e apreensão se encontra julgada e arquivada, tendo sido determinada a apreensão do veiculo objeto destes autos e consolidada a posse, conforme pesquisa no E-SAJ TJCE: " Processo nº: 0064886-56.2006.8.06.0001 Apensos: 0073772-44.2006.8.06.0001 Classe: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, em ordem a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do autor, credor fiduciário. Ratifico, ainda, a liminar concedida, tornando a apreensão definitiva. Condeno a ré no reembolso ao autor das custas processuais e no pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor da causa, cuja atualização ocorrerá pela incidência somente de correção monetária pelos índices do IGP-M, desde o ajuizamento e até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ). Fica determinada a imediata baixa da anotação do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos. Valerá esta sentença assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado de mandado a ser apresentado pelos interessados ao DETRAN para que seja promovida a transferência do veículo financiado ao autor (Dec. - Lei 911/69, art. 2.º). Com efeito, diante da enorme quantidade de ações nesta Vara Cível, do diminuto quadro de servidores, da necessidade de diminuir o trâmite processual burocrático dos processos (demora fisiológica), e para evitar a cobrança de custas de remessa, o ofício não será confeccionado ou enviado pelos correios, ficando a parte interessada autorizada a, uma vez liberada a sentença, transitada em julgado, nos autos digitais, apresentar diretamente ao órgão competente, podendo instruí-la com as cópias dos documentos que entender pertinentes para eventuais esclarecimentos e que se encontram em seu poder. Publiquem. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2019. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito" Desta forma observado o acolhimento dos pedidos manejados na Busca e Apreensão, por via de consequência, não há o que se falar em Revisional de Contrato e demais pedidos postulados nesta demanda. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nesta ação de conhecimento. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a aqui a parte autora, arcará ela com as custas e despesas processuais, e 10% ( dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 21 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111491728

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111491728

24/10/2024, 13:26

Julgado improcedente o pedido

21/10/2024, 21:32

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:15

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:39

Mov. [165] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/07/2024, 14:09

Mov. [164] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

19/07/2024, 14:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2024, 13:20

SENTENÇA

•21/10/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0073772-44.2006.8.06.0001. Autor: JAIR JOSE BARROSO MAIA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Requerente: Unibanco - Uniao de Banco Brasileiros S/A Requerido: Jair Jose Barroso Maia (...) 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Feito oriundo de redistribuição. Trata-se de ação revisional ajuizada por JAIR JOSE BAROSSO MAIA manejada em desfavor de UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. Aduz que celebrou contrato com a demandada em alienação fiduciária para adquirir um veiculo marca Fiesta, 1998 pugnando pela revisão do contrato firmado e manutenção na posse do veiculo. Apenso a estes autos foi manejada a ação de Busca e apreensão em alienação fiduciária distribuída por prevenção ao Juizo originário ajuizada por UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A em desfavor da aqui demandante tendo por objeto o veiculo alienado nestes autos. Neste autos foi juntada contestação ( id Num. 93051746 - Pág. 45 e ss) Replica ( id Num. 93052725 - Pág. 74 e ss). Audiencia de conciliação com proposta do demandado ( id Num. 93052739 - Pág. 88) Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão e em consequência improcedente esta ação revisional ( id Num. 93052757 - Pág. 106 e ss) anulada pela decisão monocrática ( id Num. 93053567 - Pág. 166 e ss) Autos redistribuidos para este Juizo especializado ( id Num. 93048490 - Pág. 183) A autor persistiu no prosseguimento do feito e determinada a intimação da empresa demandada tal retornou sem sucesso É o sucinto relato DECIDO Consabido que foi reconhecida a conexão das ações revisional e busca e apreensão sendo inclusive esta última distribuída por provençal Redistribuídos os autos a este juízo, sequer a parte parte requerida foi intimada com noticias de sua sucessão processual. Em que pese neste Juizo não ter se efetivado o julgamento deste processo em conjunto com o processo de busca e apreensão, este foi foi julgado singularmente nesta Vara Civel, vez que os autos da ação de busca e apreensão se encontra julgada e arquivada, tendo sido determinada a apreensão do veiculo objeto destes autos e consolidada a posse, conforme pesquisa no E-SAJ TJCE: " Processo nº: 0064886-56.2006.8.06.0001 Apensos: 0073772-44.2006.8.06.0001 Classe: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, em ordem a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do autor, credor fiduciário. Ratifico, ainda, a liminar concedida, tornando a apreensão definitiva. Condeno a ré no reembolso ao autor das custas processuais e no pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor da causa, cuja atualização ocorrerá pela incidência somente de correção monetária pelos índices do IGP-M, desde o ajuizamento e até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ). Fica determinada a imediata baixa da anotação do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos. Valerá esta sentença assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado de mandado a ser apresentado pelos interessados ao DETRAN para que seja promovida a transferência do veículo financiado ao autor (Dec. - Lei 911/69, art. 2.º). Com efeito, diante da enorme quantidade de ações nesta Vara Cível, do diminuto quadro de servidores, da necessidade de diminuir o trâmite processual burocrático dos processos (demora fisiológica), e para evitar a cobrança de custas de remessa, o ofício não será confeccionado ou enviado pelos correios, ficando a parte interessada autorizada a, uma vez liberada a sentença, transitada em julgado, nos autos digitais, apresentar diretamente ao órgão competente, podendo instruí-la com as cópias dos documentos que entender pertinentes para eventuais esclarecimentos e que se encontram em seu poder. Publiquem. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2019. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito" Desta forma observado o acolhimento dos pedidos manejados na Busca e Apreensão, por via de consequência, não há o que se falar em Revisional de Contrato e demais pedidos postulados nesta demanda. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nesta ação de conhecimento. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a aqui a parte autora, arcará ela com as custas e despesas processuais, e 10% ( dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 21 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111491728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111491728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111491728

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [165] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [164] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

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