Execução de Título Extrajudicial 0125829-24.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2015

Valor da Causa

R$ 18.715,42

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193011011

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193011011

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193011011

22/02/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:17

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 12:55

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:55

Apensado ao processo 3002846-39.2024.8.06.0297

29/10/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição inicial

13/08/2025, 12:53

Juntada de outros documentos

09/06/2025, 11:57

Juntada de outros documentos

02/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:50

Todas as movimentações(90)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193011011

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193011011

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193011011

22/02/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:17

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 12:55

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:55

Apensado ao processo 3002846-39.2024.8.06.0297

29/10/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição inicial

13/08/2025, 12:53

Juntada de outros documentos

09/06/2025, 11:57

Juntada de outros documentos

02/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:12

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136787028

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136787028

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: a) OTP8G10 - MMC/PAJERO DAKAR FLEX, 2012; b) PNV1774 - BMW/G310R, 2018; c) QYI6A35 - I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, 2019. No entanto, indefere-se o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/CE, uma vez que o endereço do proprietário dos veículos já consta na pesquisa realizada no RENAJUD, conforme informações de id: 111455257. Providencie o Gabinete a expedição do termo de penhora do veículo. Desnecessária a avaliação do bem, nos termos do art. 871, IV do CPC. Lance-se a restrição de intransferibilidade, circulação e penhora dos referidos veículos no RENAJUD. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0125829-24.2015.8.06.0001 Apenso n° [3000039-20.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo Passivo Francisco Ruben Paula Costa DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BSICREDI CEARÁ CENTRO NORTE, em face de FRANCISCO RUBEN DE PAULA COSTA. O executado fora citado, conforme certidão do oficial de justiça. Deferida a pesquisa bens no Sisbajud, Renajud e Infojud. Os resultados das pesquisas foram juntados os autos. Fora bloqueado o valor de R$ 29,35 no SISBAJUD (id: 111455249), bem como localizados sete veículos de propriedade do executado no sistema RENAJUD (id: 111455258). Determinada a intimação das partes (id: 111455272). O exequente juntou petição de id: 115297237, oportunidade que requereu: I) a realização de nova pesquisa de bens via SISBAJUD, por meio da ferramenta "teimosinha'; II) a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 29,35, bloqueado na conta do executado no SISBAJUD; III) a inserção da restrição de intransferibilidade e de retenção no RENAJUD, nos veículos: a) OTP8G10 - MMC/PAJERO DAKAR FLEX, 2012; b) PNV1774 - BMW/G310R, 2018; c) QYI6A35 - I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, 2019; IV) a expedição de ofício para o DETRAN/CE, para solicitar o cadastro atualizado dos veículos e condutor afins de identificar com maior objetividade os endereços cadastrados para expedição do mandado de penhora e avaliação. O executado se manifestou na petição de id: 115375701, e requereu o desbloqueio integral de suas contas bancárias, uma vez que alegou se encontrar em situação de insuficiência financeira absoluta, sem condições de manter suas necessidades básicas sem o acesso a esses valores. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao requerimento do uso do mecanismo "teimosinha" em face do executado, tratando-se a parte executada de pessoa física, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Portanto, não merece prosperar a utilização do mecanismo "teimosinha". No tocante ao pedido de expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 29,35, bloqueado na conta do executado no SISBAJUD, se verifica, porém, que na planilha de débitos a execução consta no valor de R$ 377.274,14. Assim, notório que o valor bloqueado é irrisório quando comparado ao montante do débito. A jurisprudência corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. PENHORA DE VEÍCULO DE BAIXO VALOR COMERCIAL E LIQUIDEZ. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. Conquanto a execução deva ser conduzida no sentido da satisfação do crédito (interesse do credor), carece de amparo legal a pretensão à prática de atos e/ou diligências potencialmente infrutíferas ou de evidente resultado negativo para a prestação jurisdicional. (TRF4, AG 5044291-21.2018.4.04.0000, Segunda Turma, rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 26mar.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA. ENDEREÇO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO A VEÍCULOS. DILIGÊNCIA REPETIDA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. NÃO ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. Não é cabível a penhora dos bens que guarnecem a empresa, se há informação nos autos de que o endereço diligenciado é do sócio e não do estabelecimento comercial. Se não há comprovação de alteração fática, não é possível a repetição de diligência realizada sem êxito. Se o valor a ser penhorado é ínfimo comparado ao montante executado, além dos custos da medida não ensejarem resultado útil ao processo, descabe a movimentação do aparato judicial. (...). (TJ-DF 07019191620208070000 DF 0701919-16.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, sendo o bloqueio realizado de um valor irrisório, inviável sua penhora. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos apresentados. Indefiro o bloqueio de ativos financeiros por meio da ferramenta "teimosinha" e em sua forma simples, uma vez que já fora deferida e realizada a pesquisa de ativos financeiros em face do executado, assim, indefere-se o pedido. Defere-se o pedido formulado pelo exequente e determina-se a penhora dos veículos localizados via RENAJUD de propriedade do executado, e indicados pelo intime-se o executado da penhora. Ademais, determina-se o desbloqueio dos valores bloqueados das contas do executado FRANCISCO RUBEN DE PAULA COSTA, no sistema SISBAJUD, uma vez que irrisórios em relação ao valor do débito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136787028

05/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/02/2025, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 19:07

Conclusos para despacho

04/12/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 21:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:58

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111455272

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO RUBEN PAULA COSTA DESPACHO Cls. Intimem-se os executados FRANCISCO RUBEN PAULA COSTA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD (id: 111455249), nos termos dos §2º e 3º do Art. 854 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0125829-24.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre bloqueio de valores e/ou busca de bens e/ou endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111455272

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111455272

24/10/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:02

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 08:19

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 08:19

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 08:04

Juntada de documento de comprovação

17/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:10

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:53

Mov. [52] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 16:33

Mov. [51] - Apensado | Apenso o processo 0171696-40.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

10/04/2024, 08:52

Mov. [50] - Concluso para Despacho

02/02/2024, 13:27

Mov. [47] - Processo recebido de outro Foro

30/01/2024, 22:07

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída

30/01/2024, 22:07

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

30/01/2024, 22:07

Mov. [46] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

10/01/2024, 09:03

Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

17/11/2023, 14:19

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2023, 14:58

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02393022-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2023 17:48

17/10/2023, 18:02

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/10/2023, 22:48

Mov. [40] - Encerrar análise

10/07/2023, 16:46

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02135007-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 23:06

20/06/2023, 23:36

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

12/06/2023, 22:27

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 20:37

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 11:38

Mov. [35] - Documento Analisado

01/06/2023, 09:19

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 10:41

Mov. [33] - Conclusão

16/05/2023, 14:46

Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nao ha existencia de Embargos a Execucao, referente ao processo de Execucao de n 0125828-39.2015.

30/05/2022, 14:54

Mov. [31] - Conclusão

28/06/2021, 21:07

Mov. [30] - Conclusão

17/03/2021, 18:39

Mov. [29] - Certidão emitida

25/05/2020, 16:00

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos, etc. Certifique-se sobre a existencia de Embargos a Execucao decorrente da citacao realizada. Apos, cls. para apreciacao da peticao acima. Expedientes necessarios.

08/05/2020, 12:22

Mov. [27] - Concluso para Despacho

13/01/2020, 17:02

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01439408-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2019 10:08

30/07/2019, 10:48

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0473/2019 Data da Disponibilizacao: 23/07/2019 Data da Publicacao: 24/07/2019 Numero do Diario: 2187 Pagina: 220

25/07/2019, 10:07

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2019, 11:24

Mov. [23] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2019, 11:49

Mov. [22] - Concluso para Despacho

08/07/2019, 15:44

Mov. [21] - Concluso para Despacho

15/01/2018, 14:43

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

26/10/2017, 14:09

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

26/10/2017, 14:09

Mov. [18] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

19/10/2017, 16:28

Mov. [17] - Certidão emitida

16/10/2017, 12:48

Mov. [16] - Conclusão

31/03/2016, 14:57

Mov. [14] - Concluso para Despacho

25/06/2015, 18:29

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10242253-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2015 14:35

25/06/2015, 15:01

Mov. [12] - Mandado

24/06/2015, 10:03

Mov. [11] - Certidão emitida

22/04/2015, 16:47

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2015 Data da Disponibilizacao: 17/04/2015 Data da Publicacao: 20/04/2015 Numero do Diario: 1186 Pagina: 205

17/04/2015, 16:51

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2015, 09:55

Mov. [8] - Expedição de Mandado

15/04/2015, 17:31

Mov. [7] - Certidão emitida

10/04/2015, 15:26

Mov. [6] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2015, 16:39

Mov. [5] - Concluso para Despacho

08/04/2015, 15:55

Mov. [4] - Conclusão

26/01/2015, 13:31

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2015, 13:31

Mov. [2] - Documento

25/01/2015, 18:40

Mov. [1] - Petição

25/01/2015, 18:40

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 13:57

Despacho

•19/02/2026, 10:52

Outros Documentos

•04/11/2025, 14:55

Decisão

•08/09/2025, 15:26

Decisão

•20/02/2025, 19:07

Despacho

•21/10/2024, 12:02

Interlocutória

•18/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:58

Interlocutória

•31/05/2023, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2015, 16:39

06/03/2025, 00:00