Procedimento Comum Cível 0200125-54.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200125-54.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200125-54.2024.8.06.0113. APELANTE: MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO SOB EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira demandada em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, tão somente para reconhecer o seu direito de ser reparada por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se o acórdão foi omisso ao apreciar a tese de compensação de valores e de incidência dos juros de mora desde a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da norma processual, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento vinculadas, prestando-se tão somente a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando estas se revelarem omissas, obscuras ou contraditórias, ou, ainda, para sanar erro material. Não constituem, portanto, instrumento adequado para o reexame de questões já apreciadas. 4. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela caracterizada pelas situações em que o julgador deixa de se manifestar sobre matéria indispensável à correta solução da lide (art. 1.022, inciso II, do CPC). 5. No caso em exame, o acórdão foi manifesto ao reconhecer o direito da instituição financeira compensar os valores disponibilizados na conta bancária da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao definir que os juros de mora deveriam ser contados da data do evento danoso, conforme disposto pela Súmula nº 54/STJ, já que se tratava de responsabilidade extracontratual, considerando que a instituição financeira não foi capaz de comprovar a regularidade da relação jurídica cuja existência era questionada pela autora. 6. Desse modo, tem-se que o embargante pretende tão somente ver reapreciada a matéria já analisada por esta Corte de Justiça, o que se revela incabível, nos termos dispostos pela Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos, aplica-se em desfavor do embargante multa processual em 2% (dois por cento) do valor da causa, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/02/2021; TJCE - EDcl: 0174737-15.2015.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/01/2025; TJCE - EDcl: 0200649-45.2024.8.06.0115, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024; TJCE - EDcl: 0154896-34.2015.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S.A. em face do acórdão de id. 16001340, lavrado por esta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela autora, declarando a inexistência do débito cobrado pela instituição financeira e condenando esta a restituir, de forma simples e dobrada, os valores descontados indevidamente. Deixou-se de reconhecer o direito à reparação por danos morais e considerou cabível a compensação de valores pelo banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão consistem em i) analisar se são cabíveis danos morais pela efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como a sua extensão; ii) aferir se é devido o reconhecimento do direito da instituição financeira de compensar valores eventualmente disponibilizados na conta bancária da autora em decorrência da nulidade do negócio jurídico; e iii) definir o termo inicial de juros de mora em relação aos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, da demonstração de prejuízos pela vítima do evento. Merece reforma a sentença que deixa de acolher o pedido de reparação extrapatrimonial quando a repercussão financeira nos rendimentos da vítima não se mostrar ínfimo. 4. A fixação de reparação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável e proporcional para reparar a vítima pelos danos causados pelo ilícito quando verificado que o montante descontado não é capaz de comprometer significativamente a sua subsistência e for constatada a mora no questionamento da licitude do contrato. 5. A compensação de valores constitui medida apta a evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, uma vez que as devolve às posições ocupadas antes da prática da conduta indevida. É cabível o direito da instituição financeira de compensar a quantia a ser paga com numerários disponibilizados na conta bancária da autora em razão do negócio nulo, cuja expressão deve ser apurada em sede de liquidação de sentença. Logo, preenchidos os pressupostos exigidos, a compensação não deve ser afastada. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir da data de cada desembolso, ao passo em que, no caso de danos morais, devem ser aplicados a partir da data do evento danoso. Aplicadas as disposições de modo condizente com as balizas dispostas, não devem ser objeto de reforma. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nos Embargos de Declaração opostos no id. 16001340, o embargante alegou que a decisão colegiada foi omissa quanto à tese de compensação de valores, bem como a respeito da incidência dos juros de mora desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Requereu, em face disso, o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões de id. 18135486, a embargada postulou o desprovimento do recurso e a condenação do embargante nas penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do seu caráter meramente protelatório. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a analisá-los. De início, cumpre observar que a espécie recursal em apreço possui hipóteses de cabimento vinculadas, somente podendo ser oposta com a finalidade de complementar ou aclarar as decisões judiciais quando estas se revelarem omissas, obscuras ou contraditórias, ou, ainda, para sanar erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre a matéria, Cassio Scarpinella Bueno1 explicita que: "Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Seu cabimento, destarte, relaciona-se com a alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos três incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; (iii) correção de erro material." Dessa forma, a medida processual não se destina a provocar nova apreciação ou reexame de mérito, cabendo àquele que se insurge contra a decisão, se assim pretender, fazer uso dos meios recursais apropriados. A esse respeito, este E. Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão da matéria. In verbis: Súmula 18/TJCE - São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Conforme relatado, o embargante indicou que o acórdão foi omisso quanto às teses de compensação de valores e de incidência dos juros de mora desde a citação. Com efeito, tem-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração se refere à hipótese em que o magistrado deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o julgamento da causa. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). No caso em exame, verifica-se que a decisão colegiada foi manifesta ao afastar a tese defendida pela autora de que não haveria direito da instituição financeira a compensar de valores transferidos para a sua conta bancária, conforme reconhecido pelo magistrado de origem, tendo ressalvado apenas que a sua extensão seria aferida em sede de liquidação de sentença. Para ilustrar o disposto, transcreve-se o seguinte trecho da ementa: 5. A compensação de valores constitui medida apta a evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, uma vez que as devolve às posições ocupadas antes da prática da conduta indevida. É cabível o direito da instituição financeira de compensar a quantia a ser paga com numerários disponibilizados na conta bancária da autora em razão do negócio nulo, cuja expressão deve ser apurada em sede de liquidação de sentença. Logo, preenchidos os pressupostos exigidos, a compensação não deve ser afastada. Ademais, o acórdão também foi expresso ao apontar que, não tendo sido comprovada a regularidade da contratação financeira, há de se reconhecer a existência de responsabilidade extracontratual, o que redunda na incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e não da citação, pois neste caso se pressupõe a existência de responsabilidade contratual: Por fim, no que se refere aos juros moratórios incidentes sobre o valor fixado a título de dano moral, considerando que o banco promovido não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação em tempo hábil e que o juízo de origem declarou o contrato nulo, há de se reconhecer se que o caso em apreço versa sobre responsabilidade extracontratual, o que atrai a incidência da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Em se tratando dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais, o juízo de origem aplicou corretamente o entendimento fixado pela Corte Superior ao determinar que sejam aplicados sobre cada desembolso, não merecendo qualquer reparo. Nesses termos, observa-se que o embargante não pretende suprir vícios na decisão adversada, mas apenas promover o reexame de matérias que foram contrários aos seus interesses, o que é vedado nessa via. Desse modo, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, na forma da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, IV. DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, DO CPC). 2. Na espécie, o embargante alega que, após ser intimado para recolher as custas complementares para cumprimento de diligência em 5 (cinco) dias, peticionou requerendo o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o pagamento, entretanto, sem analisar o pedido, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Assevera que não é o caso de ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo, pois agiu dentro dos prazos e cumpriu de forma antecipada as diligências que lhe cabiam. Reclama, ainda, a ausência de intimação do patrono, bem como da intimação pessoal do apelante. 3. Ab initio, observa-se que em nenhum momento o recorrente indica alguma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. A peça recursal se limita a mostrar sua irresignação com a conclusão a que chegou o colegiado, que manteve a sentença de extinção sem resolução do mérito. Com efeito, o recorrente não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão ora embargado. 4. Acrescente-se que a extinção do feito decorreu da inércia da parte autora diante da intimação de fl. 240, no sentido de ¿esclarecer a qual parte está relacionado o segundo endereço apresentado na petição de fls. 236, bem como recolher as custas para expedição de carta precatória ¿ no prazo de 5 (cinco) dias¿. De modo que cabia ao autor tomar duas providências no prazo de 5 (cinco) dias: esclarecer de quem era o segundo endereço fornecido na petição de fl. 236 e recolher as custas da carta precatória. A intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/09/2022, cujo prazo encerraria aos 30/09/2022 (fl. 242). Entretanto, após decorrido o aludido prazo, o autor apresentou a petição de fl. 243 (protocolada aos 10/10/2022), limitando-se a requerer a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para recolher as custas, sem nada mencionar acerca da parte inicial da ordem judicial: esclarecer a quem pertencia o segundo endereço indicado na petição de fl. 236. Assim, o autor nem esclareceu a questão relativa ao endereço nem recolheu as custas da diligência, tendo formulado o pedido de fl. 243 quando já escoado o prazo concedido. 5. O ônus do adiantamento das despesas financeiras com o processo guarda estreita relação com o interesse da parte que o propõe, e a consequência lógica do não pagamento das despesas com os atos processuais requestados é a não realização destes, obstaculizando o desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, o desatendimento à intimação para providenciar o recolhimento das custas do oficial de justiça, necessárias para que o processo atinja o objetivo almejado, implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Em casos tais, a intimação pessoal se mostra desnecessária, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se trata de hipótese de abandono da causa (inc. III), mas de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV). 7. Percebe-se que a pretensão do embargante não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0174737-15.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025). em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Sabido que o julgador não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos trazidos à baila, mas tão somente motivar de forma suficiente e coerente as suas conclusões, o que foi devidamente observado na decisão atacada. 2. Observa-se que não merecem prosperar os presentes declaratórios, porque não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores do recurso. 3. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual haveria de se pronunciar porque suscitada pelas partes. 4. Aduz o recorrente a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Com efeito, o acórdão embargado não possui nenhuma omissão a ensejar o provimento dos embargos opostos. 6. No caso, consoante expresso na decisão recorrida, foi reconhecida a ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira, bem como a culpa exclusiva da vítima. 7. Aplicável ao presente caso a excludente da responsabilidade objetiva, a culpa exclusiva da vítima, consoante previsão acostada no § 3°, II, do artigo 14 do CDC. 8. Portanto, vê-se que não há omissão, posto que foi reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afastando a existência de ilicitude por parte do recorrido. 9. Notadamente, a parte recorrente busca via embargos, reverter a decisão que lhe foi desfavorável. 10. Com efeito, convém destacar que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela recorrente, a saber, debater mero inconformismo acerca de matéria já analisada nos autos. 11. Ademais, mesmo quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, a oposição de embargos de declaração deve ater-se às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que, de fato, não ocorre na espécie. 12. Dessa maneira, como o recurso de embargos de declaração não se presta para rediscussão da matéria decidida, nos termos da súmula 18 desta egrégia Corte de Justiça, não há reforma a se fazer no decisum. 13. Declaratórios improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração nº 0200649-45.2024.8.06.0115/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0200649-45.2024.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 18 DO TJ/CE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ VALMIR DE PAIVA em face do Acórdão de págs. 257 ¿ 270 em que se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a existência dos vícios apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC. No entanto, das próprias razões apresentadas pelo Embargante, tem-se que, na verdade, pretende a reanálise das provas a fim de ver a causa julgada em seu favor. Porém, não cabem Embargos de Declaração para a reapreciação das provas. 4. O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. ¿Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias¿ (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). Incidência do art. 371 do CPC. 5. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as provas produzidas, mas somente aquelas que tenha influído em seu convencimento, motivando suas escolhas, segundo o princípio da livre apreciação das provas. Precedentes do STJ. 6. Acórdão atacado que fundamentou, satisfatoriamente, o porquê de as provas levarem ao desprovimento da causa. 7. O Embargante, sob o pretexto de ocorrência de omissão e obscuridade, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 18 deste Tribunal. 8. Desnecessária a intimação da parte contrária, ante a ausência de efeitos infringentes no caso (art. 1.023, §2º, do CPC). Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023. IV. DISPOSITIVO. 9. Embargos de Declaração rejeitados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 371 do CPC; Art. 1.023, §2º, do CPC Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal: 0006219-44.2019.8.06.0091 Iguatu, Relator: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2023; STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.065.708/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.773.461/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; Súmula 18 do TJ/CE; STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023; STJ - EDcl no REsp: 1746789 RS 2018/0139758-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018; STJ, Dcl no AgInt no AREsp n. 1.685.513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar os embargos de declaração. Fortaleza, data da assinatura digital. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0154896-34.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). Ademais, em que pese sustentar o intuito de prequestionar a matéria, os embargos de declaração, nessa hipótese, também devem se ater às hipóteses previstas no art. 1.022 da norma processual civil, o que não ocorreu no presente caso. Evidenciando o caráter meramente protelatório dos aclaratórios, que não pretendem integrar o julgado, mas rediscutir a causa, aplica-se a multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do embargante, como permite o § 2º do art. 1.026 da Lei Processual Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3. Sobre as omissões apontadas, foram claramente abordadas e explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do Relator. 4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. 5. A pretensão da ora embargante ao apontar omissões inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 6. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (STJ - EDcl nos EREsp: 1523744 RS 2015/0070352-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos aclaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume o acórdão combatido. Ademais, sendo meramente protelatória a sua oposição, aplica-se em desfavor do embargante multa processual arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200125-54.2024.8.06.0113. APELANTE: MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela autora, declarando a inexistência do débito cobrado pela instituição financeira e condenando esta a restituir, de forma simples e dobrada, os valores descontados indevidamente. Deixou-se de reconhecer o direito à reparação por danos morais e considerou cabível a compensação de valores pelo banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão consistem em i) analisar se são cabíveis danos morais pela efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como a sua extensão; ii) aferir se é devido o reconhecimento do direito da instituição financeira de compensar valores eventualmente disponibilizados na conta bancária da autora em decorrência da nulidade do negócio jurídico; e iii) definir o termo inicial de juros de mora em relação aos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, da demonstração de prejuízos pela vítima do evento. Merece reforma a sentença que deixa de acolher o pedido de reparação extrapatrimonial quando a repercussão financeira nos rendimentos da vítima não se mostrar ínfimo. 4. A fixação de reparação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável e proporcional para reparar a vítima pelos danos causados pelo ilícito quando verificado que o montante descontado não é capaz de comprometer significativamente a sua subsistência e for constatada a mora no questionamento da licitude do contrato. 5. A compensação de valores constitui medida apta a evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, uma vez que as devolve às posições ocupadas antes da prática da conduta indevida. É cabível o direito da instituição financeira de compensar a quantia a ser paga com numerários disponibilizados na conta bancária da autora em razão do negócio nulo, cuja expressão deve ser apurada em sede de liquidação de sentença. Logo, preenchidos os pressupostos exigidos, a compensação não deve ser afastada. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir da data de cada desembolso, ao passo em que, no caso de danos morais, devem ser aplicados a partir da data do evento danoso. Aplicadas as disposições de modo condizente com as balizas dispostas, não devem ser objeto de reforma. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AC: 0202996-87.2022.8.06.0158, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 20/03/2024; TJCE - AC: 0200199-11.2022.8.06.0168, Rel. Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 28/08/2024; TJCE - AC: 0201710-68.2023.8.06.0084, Rel. Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE - AC: 0200761-49.2022.8.06.0029, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 08/03/2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Santana Fernandes Ferreira contra a sentença de ID 14634469, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pela recorrente em face do Banco Pan S.A. A decisão possui a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do mesmo diploma, para: a) DECLARAR nulo o contrato de Nº 313452256-8; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. (…) Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2°, do CPC." Em suas razões recursais de ID 14634474, a recorrente se insurgiu, em primeiro plano, contra o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, pois alega que, diferentemente do que consignado pelo juízo de primeiro grau, as "quantias descontadas em benefício previdenciário, de fato, representam significativo impedimento para a compra de itens necessários à sobrevivência, tais como alimentos ou remédios, razão pela qual procede a pretensão indenizatória por dano moral", requerendo sua reforma para que a reparação fosse arbitrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Noutra ponta, também postulou que fosse afastado o direito da instituição financeira a compensar os valores supostamente recebidos, eis que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não comprovando a transferência de valores para a sua conta bancária. Por fim, pleiteou, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para que fossem fixados no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Em contrarrazões de ID 14634485, o Banco Pan S.A. argumentou que a autora não demonstrou as máculas sofridas em sua ordem moral, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC, o que impede o reconhecimento do dever de reparar por danos morais, já que "meros contratempos, superáveis sem outras consequências, não são suficientes para causar dano algum, mas, ingressam no terreno de contingências suportáveis e, em grande medida, chegam a ser superados, ou, pelo menos, admitidos como inocorrências muitas vezes inevitáveis (...)". Desse modo, requereu o desprovimento do recurso. Em sendo outro o entendimento firmado, pleiteou, de forma subsidiária, que os juros moratórios incidentes sobre os danos morais e materiais sejam arbitrados a partir da decisão que fixou a reparação ou, por se tratar de responsabilidade contratual, a partir da citação. Ao final, pleiteou o não acolhimento do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. É, em síntese, o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, observando-se o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela norma processual, conheço do recurso. No mérito, o cerne da controvérsia posta em debate consiste em verificar se a autora faz jus à reparação por danos morais em decorrência da realização de descontos indevidos de parcela de empréstimo não contratado de seu benefício previdenciário, bem como se é devida a compensação de valores em relação ao que foi eventualmente disponibilizado pela instituição financeira. Ademais, deve-se verificar se os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, somente após a condenação ou, ainda, a partir da citação. Dos autos, extrai-se que a recorrente ingressou com a presente ação para contestar a contratação de empréstimo bancário que redundava em descontos mensais no seu benefício previdenciário. Apesar de devidamente intimada da lide, consoante faz prova a certidão de ID 14634459, o Banco Pan S.A. se manteve inerte (ID 14634460), deixando, por conseguinte, de comprovar a regularidade da avença. Desse modo, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência da relação jurídica em que se funda o débito objeto de cobrança e determinando que a instituição financeira restituísse os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora em sua forma simples, em relação àqueles efetivados até 30 de março de 2021, e, em dobro, para aqueles feitos após a referida data. Na ocasião, deixou de acolher o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora e reconheceu o direito da instituição financeira efetuar eventual compensação de valores. Vejamos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do mesmo diploma, para: a) DECLARAR nulo o contrato de Nº 313452256-8; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. (…) Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2°, do CPC." Em suas razões recursais, a autora defende o direito de ser reparada pelos danos morais sofridos, uma vez que a efetivação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a privava de acesso a quantia que reputa importante de sua remuneração mensal. Nessa matéria, é sabido que os danos morais têm por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito às reparações devidas: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO REFERENTE AS PARCELAS POSTERIORES A REFERIDA DATA (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados na previdência da autora, de modo a ensejar reparação por danos morais e materiais. 2. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. 3. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 4. O banco réu tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou, em nenhum momento processual, qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico e a comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. 5. Desse modo, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, assim, ilegais as deduções na previdência da requerente. 6. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 8. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar a restituição dos descontos indevidos de forma simples quanto aos anteriores ao referido acórdão, e em dobro os descontos efetuados após a publicação do mesmo. Dessa forma, inexiste razão para sua reforma. 9. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as peculiaridades do caso, tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, não merece reforma uma vez que não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 11. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais totalizando 15% (quine por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível- 0202996-87.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024). Desse modo, considero que a conduta praticada pela recorrida suplanta o mero dessabor, caracterizando ilícito passível de indenização por dano moral. No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). No caso concreto, verifica-se que os descontos mensais na conta bancária da autora se davam no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) e que a recorrente permaneceu inerte durante longo tempo para questionar a validade do contrato, eis que a propositura da ação somente ocorreu após o seu exaurimento, quando já havia pago a quantia de R$ 1.224,00 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais). Desse modo, levando-se em consideração a peculiaridade do caso em comento e os precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, fixo a reparação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra suficiente para reparar os danos extrapatrimoniais sofridos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - In casu, os descontos iniciaram em 01/2017 e permanecerem até 12/2022 (fl. 14). Logo, conclui-se que a ação foi proposta (10/02/2022) dentro do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27, caput, do CDC, devendo-se falar em prescrição apenas quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito, para fins de restituição do indébito. - A parte autora/apelante comprovou sua condição de analfabeta por meio da juntada aos autos da sua carteira de identidade (fl. 12), onde consta tal informação, bem como apresentou procuração e declaração de hipossuficiência assinada a rogo (fl. 11). Por sua vez, o banco apresentou o instrumento contratual questionado pela parte insurgente, constando nele somente a sua suposta digital e a assinatura de duas testemunhas (fls. 40/42), sem assinatura a rogo, violando a exigência do art. 595 do CC e da tese firmada pelo e. TJCE nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0630366-67.2019.8.06.0000. - Desta forma, é nulo o negócio jurídico impugnado, por não observar a formalidade legalmente prevista (art. 595, caput, do CC). - Os descontos tiveram início em 01/2017 e fim em 12/2022 (fl. 14), de modo que deve haver a devolução dobrada dos valores descontados após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), não merecendo reforma a decisão neste ponto. - Os descontos correspondiam a parcelas de R$ 19,50 sobre um benefício previdenciário de R$ 1.100,00, ou seja, equivaliam a 1,77% do benefício da parte autora (fl. 14), e a parte ajuizou a ação somente em 10/02/2022, ou seja, mais de cinco anos após o ínício dos descontos (01/2017). Deste modo, considerando que não houve comprometimento significativo dos rendimentos da parte autora ou de sua subsistência, mantenho a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Ainda no que diz respeito ao dano moral, ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿ (súmula nº 54 do STJ), não merecendo reforma a sentença neste ponto. - Ressalto, por oportuno, que a compensação entre os valores depositados na conta da parte autora e a importância devida a título de dano moral e material pela instituição financeira ré será feita em sede de cumprimento de sentença, desde que comprovada a transferência, com correção pelo INPC desde a transferência. - Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso do banco conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso da autora, e conhecer e prover parcialmente o Recurso do banco, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível- 0200199-11.2022.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024). Noutro giro, não merece amparo o pedido de afastamento da compensação de valores determinada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a medida tem por pressuposto evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil, cuja extensão deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato, condenando o promovido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) a necessidade de majoração do valor do dano moral arbitrado; ii) a alteração do termo inicial para incidência de juros de mora; iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; iv) a impossibilidade de devolução do valor creditado em sua conta. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em falta de interesse, uma vez que a ação proposta é necessária e adequada para a resolução da controvérsia, na qual se busca tanto a cessação dos descontos quanto a restituição dos valores indevidamente cobrados, além da compensação pelos danos morais sofridos. Dessa forma, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir. 4. Embora o promovente tenha alegado a ocorrência de ofensa aos seus direitos de personalidade devido aos descontos indevidos, não apresentou prova concreta de que tais descontos tenham causado dano moral, que justifique a reparação pretendida. A simples existência de descontos, ainda que indevidos, sem a demonstração e prejuízo efetivo, como cobrança vexatória ou negativação de seu nome, não configura, por si só, dano moral indenizável. No entanto, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. O empréstimo pessoal (Documento n. 6669501), objeto da ação, no valor de R$ 450,00, foi depositado na conta bancária do apelante, em 07.03.2023, conforme prova o extrato bancário de fl. 17, fato que foi expressamente reconhecido pela própria parte na inicial (fl. 02). Registre-se que houve o saque dessa quantia no mesmo dia (fl. 67). De acordo com o extrato juntado pelo banco apelado, houve descontos de 4 parcelas referente ao Contrato n. 476669501, a partir de abril de 2023, totalizado R$ 654,42 (fl. 68). O apelante afirma receber um salário mínimo, o que significa que os descontos realizados, uma média de R$ 163,60, representa cerca de 12,39% do seu rendimento, o equivalente a R$ 1.320,00 (valor do salário mínimo em 2023). Nesse contexto, considerando que a ação foi ajuizada em 21.11.2023, após a liquidação do contrato, conclui-se que o apelante recebeu o montante de R$ 450,00, tendo inclusive realizado o saque desse valor no mesmo dia em que foi transferido o empréstimo, o que demonstra que a parte se beneficiou do valor depositado em sua conta. Entretanto, observa-se que o total descontado do apelante soma R$ 654,42, o que resulta prejuízo financeiro de R$ 204,42, deduzindo-se o valor depositado em sua conta (R$ 450,00). 6. Dessa forma, entende-se razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00 ¿ quase 10 vezes o valor do prejuízo financeiro suportado pelo apelante ¿ a título de indenização por dano moral. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Deve-se admitir a compensação entre o valor do empréstimo recebido pelo apelante e o montante da condenação imposta ao banco apelado, conforme determinado na sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, caput, do CC, o que será devidamente apurado na fase de liquidação de sentença. 8. Em se tratando de compensação por dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, a atualização dos juros moratórios corre a partir do evento danoso, por força do enunciado n. 54 da súmula do col. STJ e do art. 398 do CC. Por sua vez, ¿incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo¿ (súmula 43/STJ). Assim sendo, a sentença deve ser reformada para determinar que a correção monetária incida a partir da data do efetivo prejuízo e os juros de mora devem ser contados desde o evento danoso, ou seja, a partir da data de cada desconto indevido, e não a partir do dia 30.03.2021, como determinado na sentença. 9. O juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo tanto o montante referente à devolução dos valores descontados indevidamente quanto o valor fixado para o dano moral, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Considera-se, ainda, que o trabalho do advogado limitou-se à apresentação da petição inicial, réplica e recurso de apelação; o serviço foi prestado em Guaraciaba do Norte, comarca de entrância intermediária de médio porte; a causa tratou de matéria recorrente e de baixa complexidade, sem a necessidade de produção de provas; o processo tramitou por período razoável, em torno de 5 meses, de novembro de 2023 (protocolo da petição inicial) até abril de 2024 (data da prolação da sentença). Dessa forma, não há justificativa para alterar o critério de arbitramento dos honorários, visto que o percentual fixado na sentença está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível- 0201710-68.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024). Por fim, no que se refere aos juros moratórios incidentes sobre o valor fixado a título de dano moral, considerando que o banco promovido não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação em tempo hábil e que o juízo de origem declarou o contrato nulo, há de se reconhecer se que o caso em apreço versa sobre responsabilidade extracontratual, o que atrai a incidência da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Em se tratando dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais, o juízo de origem aplicou corretamente o entendimento fixado pela Corte Superior ao determinar que sejam aplicados sobre cada desembolso, não merecendo qualquer reparo. Ilustrando o disposto, transcrevo o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jose Viana da Silva, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo ora apelante em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. Pretende o promovente, ora apelante, a fixação da correção monetária dos danos materiais a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido. Nos casos de repetição do indébito, portanto, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, consoante se extrai do enunciado nº 43 da súmula da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo¿. 3. O termo inicial dos juros de mora dos danos materiais morais deve incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante se extrai do teor da Súmula nº 54 do STJ. 4. O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$3.000,00 (três mil reais) - encontra-se conforme os parâmetros fixados na Câmara em casos semelhantes, não comportando majoração. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível- 0200761-49.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Majoro os honorários fixados na origem para que representem 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

11/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174919372

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174919372

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174919372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174919372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174919372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174919372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174919372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174919372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174919372

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)