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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.911,90

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ YEDO RIBEIRO FEITOSA LIMA

CPF 766.***.***-68

Autor

ROGEBISTIERRY ALVES DE OLIVEIRA

CPF 485.***.***-34

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/02/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 11:14

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de LUIZ YEDO RIBEIRO FEITOSA LIMA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGEBISTIERRY ALVES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10399286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 10399286

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10399286

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LUIZ YEDO RIBEIRO FEITOSA LIMA - CPF: 766.806.143-68 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

legal