Procedimento Comum Cível 0202389-76.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202389-76.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 10:14

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 10:13

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 11:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025. Documento: 140833227

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140833227

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA SILVEIRAREU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR parte apelada para contrarrazões ao recurso adesivo da parte autora/apelada, no prazo de 15 (quinze) dias. SOBRAL/CE, 19 de março de 2025. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0202389-76.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140833227

19/03/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 19:09

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 136039705

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136039705

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDO OLIVEIRA SILVEIRA Requerido: Intime-se a parte APELADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação. O presente documento atende às disposições expressas nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 14 de fevereiro de 2025. Maria Elzi-Mery Menescal de Aluquerque DIRETORA DE SECRETRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0202389-76.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Contratos de Consumo]

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136039705

14/02/2025, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO OLIVEIRA SILVEIRA Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202389-76.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Contratos de Consumo] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Material e Moral proposta por Raimundo Oliveira da Silveira em desfavor de Banco BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, que recebe benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (Nº 621.538.941-6) e recentemente constatou desconto no valor do benefício referente a um suposto empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual não reconhece a contratação do serviço. Diz que o valor emprestado seria de R$ 11.969,09 a título de pretenso refinanciamento, tendo sido liberado em sua conta somente R$ 825,75, havendo desconto mensalmente do valor de R$ 282,34 do benefício do autor. Informa que apresentou Reclamação no portal "Consumidor.gov",tendo sido gerado o seguinte número de protocolo 2023.10/00008353826, sem êxito. Requer que a instituição financeira demandada seja compelida a suspender os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário e danos morais e materiais. Juntou o contrato de id. 102447245. Contestação apresentada no id. 102444724. Preliminarmente, alega a inércia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, ressalta a regularidade da contratação e inexistência de dano material e moral. Audiência de Conciliação infrutífera no id. 102447231. Réplica apresentada no id. 126555265, alegando fraude contratual na assinatura e no financiamento (contrato nº 1100268543) e refinanciamento (contrato nº 1100269331) realizados no intervalo de um dia. Despacho de id. 129530864 intimando as partes para requererem produção de provas. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id. 130468319) e a autora requereu perícia (id. 130594266). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Das Preliminares A) Impugnação da Justiça Gratuita O requerido impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, porém não conduziu aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a conclusão de que o autor não é parte hipossuficiente. Além do mais, o autor recebe apenas benefício previdenciário. Assim, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. B) Inépcia da Inicial A parte requerida alega inépcia da inicial pela falta de clareza nos pedidos, todavia, verifico que a petição inicial veio devidamente instruída com fatos, fundamentos e pedidos, devidamente expressos e quantificados. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Do Mérito Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso dos autos, tenho que as alegações do(a) requerente restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos pela parte autora, principalmente o extrato de empréstimos consignados (id. 102447244) e extrato de conta bancária (id. 102447243) no qual fica clara a existência dos descontos em seu benefício previdenciário em razão do suposto contrato (Nº 1100269331) com o banco reclamado. No caso em comento, coube a(o) autor(a) aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ele(a) imputado(a), mas que, em verdade, fora adquirido por terceiro, o qual contratou com o réu e não adimpliu o débito existente, fato este que ocasionou os descontos indevidos na aposentadoria/benefício do(a) autor(a). No entanto, a este(a) não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do(a) demandado(a), por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, qual seja, a efetiva realização cartão consignado, assim como demonstrar que fora realmente o(a) autor(a) quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude. Pois bem, no caso em apreço, o fornecedor apresentou o termo de portabilidade (id. 102444721) e o contrato (id. 102444716), todavia, percebe-se que a parte autora alegou fraude no instrumento contratual (id. 126555265). Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." A ementa do julgado restou redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOSBANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DAAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante emcontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origemteria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Da leitura do julgado, percebe-se que cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. Pois bem, ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, ocasião em que apenas requereu o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, não se obteve a comprovação de que o instrumento de contrato apresentado não está eivado de vícios, uma vez que reiterou desconhecer a contratação realizada e que o contrato fora fraudado. Destarte, os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do pacote de serviços pela autora. Em verdade, intimado, o réu não pediu a realização de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade do instrumento contratual, limitando-se a requerer o julgamento antecipado desta ação. Não existindo nos autos prova contundente e idônea de que a contratação do empréstimo se deu por instrumento que legitimasse o consentimento da reclamante do negócio, a instituição financeira é que tem a responsabilidade pela suposta fraude, posto que facilitou terceiros sabedores dos dados pessoais da autora a contratação em questão, negligenciando em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente. Em decorrência disso, o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar os danos suportados pela reclamante, haja vista que a responsabilidade do reclamado pela deficiência na prestação do serviço prometido independe de culpa. Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive os bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento. Destarte, resta clarividente a obrigação do banco réu em reparar o abalo moral suportado pelo autor, dispensando-se quaisquer indagações a respeito da extensão dos constrangimentos sofridos por este. Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu. Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam os descontos alegados pelo(a) autor(a). O dano moral reside no constrangimento sofrido pelo(a) Promovente que, além de ter deixado de receber a integralidade de seus proventos, ainda teve que se ocupar com o problema. Ressalte-se, inclusive, que a autora é pessoa humilde e seu benefício é de um salário mínimo mensal, sendo que o desconto indevido, sem sombra de dúvidas, acarreta abalo emocional. O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pelo(a) autor(a) foi provocado por ato do(a) demandado(a). Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de crédito, para evitar fraudes. Observe, quanto a esse aspecto a lição de JAMES EDUARDO OLIVEIRA, verbis: (...) Apenas o fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, tem aptidão para mutilar o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. E isso só acontece quando não é possível ao fornecedor prever ou remediar interferências externas" (In. Código de defesa do consumidor anotado e comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2004, p.127). Destarte, merece prosperar a pretensão do(a) Requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes (o(a) autor(a) possui baixa condição econômica e pouco instrução; o réu é uma instituição financeira;), a extensão do dano (uma vez que o(a) autor(a) ficou muito abalado eis que foi privado de parte de seus parcos rendimentos), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora sem que houvesse autorização para a prática deste ato indicam, sem dúvida, a presença do dano material. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Desse modo, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Do exposto, considerando que início dos descontos realizados na conta da autora ocorreram em 2023, os valores deverão ser restituídos em dobro, já que, repita-se, foram indevidos. Em dobro justamente pela aplicação da norma esculpida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se apregoa que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Insta acentuar que, ao contrário do que alega a parte promovida, cabível a devolução do valor cobrado indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a inexistência do contrato de nº 1100269331 e determinar devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do(a) autor(a), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de 1 % a.m (um por cento ao mês), ambos a partir de cada desconto. Condeno o(a) Reclamado(a) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art.1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025. Documento: 140833227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140833227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140833227

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 136039705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136039705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136039705

Todas as movimentações(73)