Execução de Título Extrajudicial 0202756-97.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202756-97.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: PIETRO GIOVANNE DE BRITO TREZZI CNPJ: 32.045.047/0001-68 e PIETRO GIOVANNE DE BRITO TREZZI CPF: 040.616.343-05, no sistema financeiro nacional. Deixo de acolher o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos deste Gabinete em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Por sua vez, ocorrido o bloqueio on line, Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202756-97.2024.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: PIETRO GIOVANNE DE BRITO TREZZI - CERAMICA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. A penhora de ativos financeiros atende ao disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e independe de demonstração de inexistência de outros bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na lista de bens penhoráveis feita pelo legislador. Anote-se também que a pesquisa pretendida é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar o processo, justamente a fim de verificar a existência de numerários ou aplicações financeiras em nome do devedor. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD - DEFERIMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se do sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10479150008684001 Passos, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 13/03/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2020) Saliento que, embora o art. 805 do CPC/15 disponha sobre o princípio da menor gravidade da execução do devedor, também é regra que a execução ocorre em favor do credor (824 do CPC/15). Desse modo, o sistema de consulta e penhora "on line" objetiva a satisfação do crédito exequendo, não sendo o caso de quebra do sigilo bancário, vez que os valores serão bloqueados apenas até o limite do débito, sem que se tenha acesso às movimentações financeiras da parte executada. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de ID 112759855, e, com amparo no art. 835, I, e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, ordeno que, através da INTERNET, conforme regras do SISBAJUD, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, proceda-se o bloqueio e indisponibilidade, até o valor indicado na execução (ID 106299853 - R$ 970.700,13), incidente sobre a existência de saldo em conta-corrente, poupança, aplicações financeiras ou investimentos em nome dos intime-se o devedor, através do procurador judicial, via DJe, ou pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo de conformidade com o disciplinado nos §§ 2º e 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188768843

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188768843

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188768843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188768843

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188768843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188768843

Transitado em Julgado em 15/01/2026

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)