Execução de Título Extrajudicial 0209376-49.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 51.978,74

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184033487

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184033487

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/11/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184033487

24/11/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 10:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:26

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166038494

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166038494

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166038494

28/07/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136890932

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:43

Todas as movimentações(118)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184033487

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184033487

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/11/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184033487

24/11/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 10:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:26

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166038494

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166038494

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166038494

28/07/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136890932

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136890932

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0209376-49.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. EXECUTADO: SARAH TUANY SALES DA SILVA APENSO: [] DECISÃO A executada, Sarah Tuany Sales da Silva, através da Defensoria Pública, apresentou petição no ID 91073169 requerendo a vedação de futuros bloqueios em suas contas bancárias sob o fundamento de que os valores são verbas impenhoráveis, além de propor um acordo para extinguir a execução. O exequente, na petição de ID 115372799, afirmou que a parte pode entrar em contato com o setor administrativo para formalizar uma proposta de acordo. Ademais, rebateu a tese acerca da vedação de bloqueios nas contas bancárias da executada, afirmando que se trata de uma medida processual prevista no CPC. Breve relato. Decido. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Quanto ao argumento da executada, destaco que não há como este juízo deferir previamente qualquer tipo de pedido de vedação a bloqueio a ser realizado em conta específica, mesmo que tal conta receba seu salário. Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante seja inegável a impenhorabilidade de salário, em observância ao princípio da efetividade da execução, não pode ser admitida a vedação prévia ao bloqueio, em conta determinada, pelo fato de a executada receber salário na apontada conta. Em havendo o bloqueio e este recaindo, comprovadamente, sobre o salário, cabível será o pedido de desbloqueio dos valores, em razão de seu caráter impenhorável. Não perseguir o crédito em conta específica, poderia levar o exequente a prejuízo, diante de eventual possibilidade de a parte executada movimentar a conta, para receber verbas de outras naturezas e desconhecidas pelo juízo, em caso de deferimento da vedação à penhora on-line em conta específica. Dessa maneira, indefiro o pedido de vedação a bloqueio futuro nas contas bancárias da executada. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Ao exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender cabível. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136890932

05/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2025, 20:29

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:02

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111525308

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0209376-49.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. EXECUTADO: SARAH TUANY SALES DA SILVA APENSO: [] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID. 91073169. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111525308

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111525308

24/10/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:18

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:46

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:57

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02065523-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 11:00

20/05/2024, 11:26

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/05/2024, 11:18

Mov. [87] - Concluso para Despacho

15/05/2024, 08:16

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055238-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 17:09

14/05/2024, 17:18

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299

06/05/2024, 20:50

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0155/2024 Teor do ato: Sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 120, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG)

03/05/2024, 11:46

Mov. [83] - Documento Analisado

03/05/2024, 09:16

Mov. [82] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 120, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

29/04/2024, 20:35

Mov. [81] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 15:14

Mov. [80] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/02/2024, 16:31

Mov. [79] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

21/02/2024, 16:31

Mov. [78] - Documento

21/02/2024, 16:29

Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/010563-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2024 Local: Oficial de justica - Fernando Cesar Abreu de Melo

19/01/2024, 09:22

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

18/01/2024, 18:26

Mov. [75] - Documento Analisado

18/01/2024, 18:22

Mov. [74] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 16:58

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/10/2023, 09:03

Mov. [72] - Concluso para Despacho

26/09/2023, 15:47

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02348771-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 14:23

26/09/2023, 14:45

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162

20/09/2023, 19:22

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 11:43

Mov. [68] - Documento Analisado

19/09/2023, 07:57

Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos, a certidao de pagamento das custas diligenciais do Oficial de Justica (item X da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE), a fim de que empos, proceda-se com a citacao da executada.

14/09/2023, 17:04

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02180667-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 09:57

11/07/2023, 10:27

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

26/06/2023, 13:26

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/06/2023, 00:35

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/06/2023, 00:35

Mov. [62] - Concluso para Despacho

26/05/2023, 13:56

Mov. [61] - Ofício

26/05/2023, 10:04

Mov. [60] - Documento

17/05/2023, 17:38

Mov. [59] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

17/05/2023, 12:15

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

11/05/2023, 10:06

Mov. [57] - Documento Analisado

11/05/2023, 10:02

Mov. [56] - Mero expediente | Oficie-se a CEMAN requisitando a devolucao do mandado de fls. 96, expedido no dia 09/02/2023, devidamente cumprido.

08/05/2023, 09:09

Mov. [55] - Concluso para Despacho

04/05/2023, 13:59

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/02/2023, 22:59

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/020750-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique Neves de Araujo

09/02/2023, 15:25

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

06/02/2023, 20:44

Mov. [51] - Documento Analisado

02/02/2023, 14:48

Mov. [50] - Mero expediente | Custas pagas (Fls. 89). Cumpra-se o mandado de citacao nos enderecos indicados nas fls. 82/83.

30/01/2023, 16:46

Mov. [49] - Encerrar análise

17/01/2023, 13:46

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/10/2022, 07:19

Mov. [47] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 16:29

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02412122-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/09/2022 11:21

30/09/2022, 11:28

Mov. [45] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/09/2022 atraves da guia n 001.1396234-50 no valor de 54,46

29/09/2022, 16:02

Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1396234-50 - Custas Intermediarias

23/09/2022, 13:32

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0937/2022 Data da Publicacao: 22/09/2022 Numero do Diario: 2932

21/09/2022, 19:56

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 01:53

Mov. [41] - Documento Analisado

19/09/2022, 15:19

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 17:32

Mov. [39] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 09:06

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02162441-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2022 11:37

14/06/2022, 11:47

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0752/2022 Data da Publicacao: 09/06/2022 Numero do Diario: 2861

08/06/2022, 19:40

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0752/2022 Teor do ato: Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 72, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG)

07/06/2022, 09:37

Mov. [35] - Documento Analisado

07/06/2022, 09:21

Mov. [34] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 72, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

01/06/2022, 16:59

Mov. [33] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 11:04

Mov. [32] - Ofício

02/03/2022, 07:23

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/02/2022, 07:47

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 07:45

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/02/2022, 11:06

Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/02/2022, 11:06

Mov. [27] - Documento

18/02/2022, 10:37

Mov. [26] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

17/02/2022, 15:50

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/02/2022, 14:17

Mov. [24] - Documento Analisado

14/02/2022, 19:12

Mov. [23] - Mero expediente | Expeca-se oficio a CEMAN determinando a devolucao do mandado de fl. 67, expedido no dia 25/11/2021, devidamente cumprido, com urgencia.

14/02/2022, 18:04

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/210517-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Alberto Menezes de Arruda

26/11/2021, 14:11

Mov. [21] - Certidão emitida

25/11/2021, 12:38

Mov. [20] - Documento Analisado

24/11/2021, 15:54

Mov. [19] - Mero expediente | Vistos, etc. Custas recolhidas, conforme fls. 62/64. CITE-SE, no endereco indicado na peticao inicial. Expedientes necessarios.

18/11/2021, 15:37

Mov. [18] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 10:47

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02428187-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/11/2021 09:22

11/11/2021, 09:49

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/11/2021 atraves da guia n 001.1286465-00 no valor de 49,17

10/11/2021, 11:59

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1286465-00 - Custas Intermediarias

09/11/2021, 13:22

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0623/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729

04/11/2021, 20:29

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 09:33

Mov. [12] - Documento Analisado

03/11/2021, 09:12

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 10:19

Mov. [10] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 15:10

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01895446-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2021 11:12

24/02/2021, 11:37

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 23/02/2021 atraves da guia n 001.1206798-92 no valor de 4.193,37

23/02/2021, 16:08

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2021 Data da Publicacao: 23/02/2021 Numero do Diario: 2556

22/02/2021, 20:16

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1206798-92 - Custas Iniciais

22/02/2021, 11:12

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0083/2021 Teor do ato: R.H. Advogados(s): Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG)

19/02/2021, 02:40

Mov. [4] - Documento Analisado

18/02/2021, 17:11

Mov. [3] - Mero expediente | R.H.

16/02/2021, 16:29

Mov. [2] - Conclusão

11/02/2021, 15:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/02/2021, 15:44

Documentos

Decisão

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