Execução de Título Extrajudicial 3000160-27.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000160-27.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

12/12/2024, 10:41

Decorrido prazo de JOSE VALDIR SILVEIRA LIMA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:01

Decorrido prazo de JOSE VALDIR SILVEIRA LIMA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:01

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105202185

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000160-27.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE BANABUIU Parte Promovida: JOSE VALDIR SILVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE BANABUIU em face de JOSE VALDIR SILVEIRA LIMA. O executado pagou a dívida (ID 104888004), consoante informação trazida pelo oficial de justiça. Com o exequente tendo requerido o levantamento dos honorários depositados em juízo (ID 84327223). É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em prol do exequente. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 19 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105202185

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105202185

24/10/2024, 13:30

Juntada de certidão

24/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 22:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/09/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 22:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/09/2024, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 10:21

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 08:19

Despacho

•07/02/2024, 01:32

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOSE VALDIR SILVEIRA LIMA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDIR SILVEIRA LIMA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105202185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105202185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105202185

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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