Execução de Título Extrajudicial 3005284-40.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005284-40.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3005284-40.2024.8.06.0167 Despacho Inicialmente, a parte exequente adentrou com demanda perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral (processo 3005004-69.2024.8.06.0167). Em que pese o autor ter solicitado a desistência, ela foi extinta sob o fundamento de que seu direcionamento fora equivocado, pois estava destinada aos Juizados Especiais. Antes de transitada em julgado, porém, nova demanda (processo 3005209-98.2024.8.06.0167) foi intentada, dessa vez na Justiça Especializada, como desejava o autor. Em virtude da ausência do trânsito em julgado da primeira demanda, com a sentença passível de recurso, foi verificada situação de litispendência, pois não seria possível que ambos os processos corressem de forma concomitante. Desse modo, o segundo processo, distribuído nesta Unidade dos Juizados Especiais, foi também extinto. Por fim, o exequente apresentou esta lide, a terceira. Em uma perspectiva técnica, sob o risco de haver litispendência, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença exarada nos autos do processo 3005004-69.2024.8.06.0167. Todavia, penso que tal análise poderá ser verificada após a complementação dos documentos comprobatórios a seguir solicitados. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da Inicial: Declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Após, sanado o vício, voltem os autos conclusos para despacho. Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199658208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199658208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199658208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188495665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188495665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188495665

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)