Procedimento Comum Cível 0200237-76.2024.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200237-76.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200237-76.2024.8.06.0160. APELANTE: TEREZA PEREIRA RODRIGUES e outros APELADO: BANCO BRADESCO S/A e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para desprover do banco e prover da autora, em conformidade com o voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: Processo: 0200237-76.2024.8.06.0160 - Apelações Cíveis Apelante/Apelado: Tereza Pereira Rodrigues Apelante/Apelado: Banco Bradesco S.A e Bradesco Seguros S.A Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DESPROVER DO BANCO E PROVER DA AUTORA. i. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas pelos litigantes visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que julgou parcialmente procedente o pedido requerido na exordial (id 17799782). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade dos descontos efetuados pela promovida a título de seguro, que a parte autora aduz não ter contratado, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 3. Aduz a parte autora na exordial que percebeu desconto indevido em sua conta bancária registrado sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor de R$ 367,41 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), acostando aos autos a cópia do extrato, demonstrando o desconto em 20/09/2023 (id 17799539). 4. A instituição bancária não trouxe aos autos cópia do contrato avençado assinado pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do seguro referido. 5. No caso dos autos, foi demonstrado o desconto de uma única parcela no valor de R$ 367,41 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), em 20/09/2023 (id 17799539). Apesar do desconto de uma única parcela, o valor corresponde aproximadamente a 30% do benefício mensal da autora, devendo, assim, ser majorada a indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000.00 (mil reais). 6. Ressalte-se que as requeridas acostaram instrumento intitulado "Proposta para emissão de Cartão de Crédito Bradesco" (id 17799775), o qual não tem relação com o serviço de rúbrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", não sendo demonstrada, assim, a regularidade da contratação. 7. Considerando que o desconto ocorreu em 20/09/2023, a restituição deverá ser em dobro, conforme decidido na sentença. 8. Juros e correção monetária dos danos morais fixados em consonância com entendimento do STJ (Súmula 54). IV. Dispositivo 9. Recursos conhecidos, para desprover do banco e prover da autora, a fim de majorar os danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os Recursos acima indicados, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para desprover do banco e prover da autora, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Em análise, Apelações Cíveis interpostas por Tereza Pereira Rodrigues, Banco Bradesco S.A e Bradesco Seguros S.A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que julgou parcialmente procedente o pedido requerido na exordial, nos seguintes termos (id 17799782): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial sob o título de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, com a sua respectiva suspensão; II) condenar os promovidos, na obrigação solidária, a devolver os valores cobrados indevidamente em dobro, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III) Condenar os promovidos a pagar, de forma solidária, a parte autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Nas suas razões recursais de id 17799785, a promovente alega, em síntese, que: 1) o valor de dano moral fixado em primeira instância é desproporcional ao transtorno sofrido; 2) é idosa e recebe 01 (um) salário mínimo de benefício previdenciário; 3) a quantia descontada de R$ 367,41 colocou em risco suas condições mínimas de dignidade, tais como: saúde e alimentação; 4) o valor equivale a 30% dos seus vencimentos mensais. Por fim, requere o provimento do recurso. No apelo de id 17799788, as requeridas aduzem, em síntese: 1) a validade da contratação; 2) aplicação do princípio da boa fé objetiva; 3) ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; 4) inexistência de defeito na prestação de serviço; 5) inexistência de ato ilícito; 5) impossibilidade de repetição do indébito por inexistir falha do serviço; 6) ausência de dano moral; 7) enriquecimento sem causa. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso. Contrarrazões de id's 17646766 e 17646767. Feito concluso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se dos recursos e passa-se a analisar o mérito. Pois bem. Aduz a parte autora na exordial que percebeu desconto indevido em sua conta bancária registrado sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor de R$ 367,41 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), acostando aos autos a cópia do extrato, demonstrando o desconto em 20/09/2023 (id 17799539). Para que as promovidas consigam se eximir da responsabilidade de indenizar a parte promovente, têm o dever de comprovar que a solicitação do serviço realmente adveio desta, e não de terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcarem com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. Todavia, as requeridas não trouxeram aos autos cópia do contrato avençado assinado pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do seguro referido. Ressalte-se que as requeridas acostaram instrumento intitulado "Proposta para emissão de Cartão de Crédito Bradesco" (id 17799775), o qual não tem relação com o serviço de rúbrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", não sendo demonstrada, assim, a regularidade da contratação. Desta forma, a sentença foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por outro lado, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Destaco que o entendimento da presunção absoluta de dano indenizável, para descontos indevidos, tem sido mitigado em determinadas situações em que não se demonstra que o alegado ato ilícito acarretou intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo) ou lesou direito de personalidade (dano moral objetivo). No caso dos autos, foi demonstrado o desconto de uma única parcela no valor de R$ 367,41 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), em 20/09/2023 (id 17799539). Apesar do desconto de uma única parcela, o valor corresponde aproximadamente a 30% do benefício mensal da autora, devendo, assim, ser majorada a indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000.00 (mil reais). Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Destarte, considerando que o desconto ocorreu em 20/09/2023, a restituição deverá ser em dobro, conforme decidido na sentença. Juros e correção monetária dos danos morais fixados em consonância com entendimento do STJ (Súmula 54). Ante o exposto, conhece-se dos recursos, para desprover do banco e prover da autora, a fim de majorar os danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais). É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA PEREIRA RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200237-76.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ajuizada por TEREZA PEREIRA RODRIGUES em face do BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A. A requerente é aposentada e alega que ocorreu um desconto na sua conta no valor de R$ 367,41, sob a sigla BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Por fim, pleitea: a) a declaração de inexistência/nulidade do contrato ora questionado; b) o valor em dobro da parcela descontada indevidamente; e c) danos morais no valor de R$ 8.000,00. Inicial instruída com os documentos de id 110157943- 110157946. No id 110155801 foi deferida a gratuidade judiciária e invertido o ônus da prova. Contestação do requerido Banco Bradesco S/A no id 10155814, com os documentos de id 110155818-110155819, em que, preliminarmente, aduz a retificação do polo passivo e impugnação à justiça gratuita; já no mérito pleiteou pela improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, requer a restituição de forma simples e danos morais em valores proporcionais e razoáveis. O requerido Bradesco Seguros S/A não contestou o feito, sendo decretada sua revelia (id 110157931), bem como intimados a manifestarem interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado (id 110157934), por outo lado, o demandado requereu o depoimento pessoal da parte autora (id 110157935), o que foi indeferido (id 1116822192) e ainda intimou a autora para manifestar-se sobre os documentos de id 110157936, ao qual permenceu silente (id 124512048). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1 Do julgamento antecipado do mérito Com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, eis que os documentos presentes nos autos já se mostram suficientes ao julgamento da causa; bem como a ausência de requerimentos de prova. 2.1.2 Preliminar de retificação do polo passivo. Em sede de preliminar, o requerido pleiteou pela retificação do polo passivo, a fim de que o BRADESCO SEGUROS S/A seja excluído, permanecendo apenas o BANCO BRADESCO S/A, por ser o responsável pela administração da conta corrente da parte autora. Todavia, não assiste à parte demandada, vez que possuem CNPJs diferentes e ambos integram a cadeia de consumo, tendo em vista que os descontos são intitulados como BRADESCO SEG-RESID/OUTROS e a autora recebe seu benefício previdenciário em conta bancária pertencente ao BANCO BRADESCO S/A. Dessa forma, os requeridos respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA SERVIÇO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO PRATICADOS EM CONTA CORRENTE CONTRATO NÃO COMPROVADO RESTITUIÇÃO DEVIDA VALOR ÍNFIMO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos veiculados na inicial teoria da asserção -, segundo a qual, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Dessa forma, mostra-se possível concluir pela legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a instituição financeira apelante integra a cadeia de consumo, haja vista que forneceu a conta corrente do autor à seguradora para os descontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuais causados ao consumidor. A prestação de serviços bancários é caracterizada como relação de consumo, eis que remunerada, oferecida de modo amplo, geral e despersonalizado, onde os tomadores são a parte vulnerável. Partindo dessa premissa, a relação entre o consumidor (cliente) e a instituição financeira estabelece-se como uma relação de consumo, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência de sua condição de hipossuficiência, a inversão do ônus da prova. Não tendo sido o contrato comprovado, mesmo porque o apelante não cumpriu com o ônus que lhe cabia de apresentar o contrato e assim confirmar que os descontos eram devidos, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e nulo o contrato. Nulo o contrato, deve mesmo ser restituído ao autor/apelado o valor descontado indevidamente da conta corrente do autor, em sua forma simples, permanecendo a responsabilidade solidária do apelante, eis que, conforme já observado, integra a cadeia de consumo. Tendo em vista o valor ínfimo do desconto no caso concreto, não há demonstração de violação dos direitos da personalidade, não havendo se falar em condenação em danos morais. (TJMS. Apelação Cível n. 0818891-62.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 07/12/2020, p: 10/12/2020). Destaquei. Portanto, rejeito a preliminar. 2.1.3. Impugnação da gratuidade da justiça De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, tem-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo elementos que façam prova do contrário. Logo, a concessão deve ser mantida. 2.2. Do mérito A autora impugna a existência de descontos em seu benefício referente a descontos sob a nomenclatura BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus à promovente, pois é o promovido quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Analisando a contestação do Banco Bradesco S/A, verifico que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou contrato e documentação pessoal da parte autora (identidade, CPF, comprovante de residência, etc.), nem tampouco documento capaz de justificar os descontos realizados a qualquer título. Friso que o documento de id 110157936 não é capaz de comprovar a relação entre as partes, pois, embora conste assinatura da autora não faz qualquer menção ao descontos sob a nomenclatura BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Já o demandado Bradesco Seguros, não apresentou contestação, sendo revel neste processo, aplicando-se os efeitos materiais da revelia. De outro lado, a parte requerente juntou, no id 110157946, a comprovação de um desconto realizado em sua conta bancária em 20 de setembro de 2023, no valor de R$ 367,41, intitulado BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Sem a prova de que o desconto foi consentido, está comprometido o plano de existência dos contratos e de autorização para o débito. Entendo, assim, que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido. Pelo que dos autos consta, tem-se que os requeridos incorreram em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriram com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade das partes requeridas, como se vê, é de natureza objetiva. Tinham o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Nesse sentido, cumpre transcrever o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça no que tange ao requerido Bradesco: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, a responsabilidade é solidária, porquanto, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Em consequência disso, os requeridos devem ser condenados à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta da requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990). Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que o desconto foi efetuado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito à requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Quanto ao dano moral, este decorre da falha no serviço na prestação do serviço, pois o autor foi privado de parte de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizado pela requerida, em valor substancialmente alto (R$ 367,41), considerando o valor que recebeu pelo INSS naquele mês (R$ 803,67). Tenho, assim, por configurado o dano in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente em realizar descontos na conta do autor sem o seu consentimento, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico, com a necessidade de imputar à parte requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial, principalmente pelo fato de ter ocorrido um único desconto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial sob o título de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, com a sua respectiva suspensão; II) condenar os promovidos, na obrigação solidária, a devolver os valores cobrados indevidamente em dobro, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III) Condenar os promovidos a pagar, de forma solidária, a parte autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZA PEREIRA RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200237-76.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação que move TEREZA PEREIRA RODRIGUES, parte requerente, em face de BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A, partes requeridas. Contestação no id 110155814. Por meio da decisão de id 110157931 foi decretado a revelia do demandado Bradesco Seguros S/A, bem como intimou as partes para especificarem as provas, o requerido pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (id 110157935) e a parte autora requereu o julgamento antecipado (id 110157934). Petição de id 110157937, o banco demandado juntou documentos no id 110157936. É o relatório. Decido. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante art. 370 do CPC. Entendo que, como destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, podendo determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas. No id 110157935, o demandado requereu o depoimento pessoal da parte autora para elucidação da verdade e dos fatos controvertidos sobre questões relativas à contratação. Indefiro o pedido, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, por depender a causa de prova exclusivamente documental e não se prestar o depoimento pessoal a elucidar os fatos controvertidos, revelando-se, portanto, sem utilidade para os fins pretendidos. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATOS EM APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURAS DISTINTAS. DEPÓSITO EM CONTA DESCONHECIDA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO FRAUDADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Primeiramente, vale pontuar a alegativa de anulação da sentença por cerceamento de defesa apontada pela parte promovida. Em observância ao processo em discussão verifica-se que, no momento da contestação, o banco promovido requereu tão somente o depoimento pessoal da autora, deixando de apresentar documentos que comprovassem a existência e legalidade dos empréstimos e consequentemente, não requerendo qualquer perícia técnica. Aliás, em certidão de fl. 196, pode-se verificar que o magistrado deu oportunidade para as partes manifestarem se desejariam produzir mais provas, mantendo-se o promovido inerte. Rejeito a preliminar. (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer em parte do recurso da parte promovida, para dar-lhe parcial provimento e conhecer do recurso da parte promovente, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO FALSIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS E PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, 3º, 7º E 9º DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...) O julgamento da demanda deve ser precedido de manifestação do juiz sobre o pleito de produção de prova, em decisão saneadora, sob risco de configurar cerceamento do direito de defesa. 5. Havendo nos autos requerimento das partes para a produção de outras provas, faz-se obrigatória a prévia manifestação do juízo, seja pelo deferimento ou indeferimento do pedido, por meio de decisão saneadora fundamentada, nos termos do art. 357, do CPC, sob pena de cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. 6. Além de ambas as partes terem manifestado a intenção de produzir outras provas, o Juízo de primeiro grau precipitou julgamento antecipado da lide sem a prévia resolução de questões processuais pendentes, por meio de decisão saneadora devidamente fundamentada, e sem prévio pronunciamento judicial que o anunciasse. (...) (Apelação Cível - 0050176-89.2021.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023)" Nessa linha de intelecção, considerando que a presente decisão indefere, de forma fundamentada, o pedido de produção de depoimento pessoal da parte autora, razão não há para qualquer alegação relativa a cerceamento de defesa. Quanto aos documentos juntados pelo demandado no id 110157936, segundo o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Desse modo, intime-se a parte a autora, por seu advogado para se manifestar sobre os documentos juntados no id 110157936, no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. João Luiz Chaves Junior Juiz

25/10/2024, 00:00

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Publicado CUSTAS em 17/09/2025. Documento: 174502697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174502697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174502697

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168706756

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168706756

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168706756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168706756

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)