Procedimento Comum Cível 0200590-86.2022.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200590-86.2022.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA SERAFIM DOS SANTOS Requerido: BANCO PAN S.A. Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0200590-86.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Cuida-se de embargos de declaração movidos no ID 100086630, pelo BANCO PAN S.A., arguindo que a sentença do ID 100086074 foi omissa ao não determinar a compensação de valores transferidos para a parte autora/embargada, corolário da declaração de nulidade do contrato para restabelecer as partes ao status quo ante. Suscita, ainda, prejudiciais de prescrição e decadência, por serem matérias de ordem pública, e aduz que houve incorreção quanto ao marco inicial dos juros moratórios, por entender que deveria ser a data da citação no processo, por se tratar de relação contratual, conforme art. 405 do Código Civil, devendo ser afastada, conforme entende, a súmula 54 do STJ. É o que importa relatar. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando o prazo da espécie recursal (05 dias), estabelecido no art. 1.023, do CPC, observo que, tendo por base a conforme certidão do ID 100086625, tal prazo iniciou em 21/05/2024 e estender-se-ia até 27/05/2024, consoante as normas contidas no art. 219 c/c o art. 224, caput e §§2º e 3º, ambos do CPC, ao passo que o recurso foi protocolado em no último dia do prazo (27/05/2024). Assim, CONHEÇO dos presentes embargos, ante a evidente tempestividade, bem como demais requisitos recursais. Entrementes, verifico que a parte autora/embargada peticionou nos autos na data de 10/10/2024, tomando, com isso, ciência automática dos presentes embargos, razão pela qual entendo desnecessária a formalidade do art. 1.023, §2º, do CPC, não havendo óbice à imediata análise de mérito recursal. DO JUÍZO DE MÉRITO Como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal própria para se combater vícios e erros em qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, o qual, dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ressalto que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado (efeitos infringentes). Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão. No presente caso, verifico que todos os pleitos do embargante são improcedentes, reclamando desacolhimento. Quanto à omissão suscitada, verifico que inexiste tal vício, já que sequer houve pedido expresso de compensação de valores na contestação. Ademais, em nenhum momento foi comprovada nos autos a transferência de qualquer valor para a parte autora/embargada, a fim de subsidiar eventual compensação. Assim, não havendo prova de qualquer transferência, não há que ser falar em compensação desta com os valores decorrentes da condenação. No tocante à alegação de prescrição, ao contrário do sustentado na contestação, o termo inicial do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, aplicável ao caso, não é a data do primeiro desconto, mas sim a do último desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Igual raciocínio é aplicável à alegação de decadência, sendo que o prazo de 04 (quatro) anos para anulação de negócio jurídico, previsto no art. 178, II, do CC, também deve ser contado a partir do último desconto, já que o caso dos autos retrata obrigação de trato sucessivo, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco recorrente e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 1.2. Não há como ser acolhida, também, a prejudicial de decadência, sobretudo porque o caso não diz respeito a vício de fácil constatação. Ademais, o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatas em momento posterior, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito, à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir o suposto contrato bancário firmado com a apelada, o que demonstra a má prestação do serviço do Banco. 2.2. Assim, não foi comprovada a contratação, pois não consta nos autos cópia do contrato assinado pelo recorrente. Desta forma, não há dúvida de que o banco desatendeu o inciso II do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova. 2.3. Destarte, a alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, pois é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 2.4. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como os valores do contrato impugnado. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Apelação Cível - 0010367-81.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 21/10/2022). Destaquei. Destarte, embora a decadência e a prescrição sejam apreciáveis a qualquer tempo, por serem de ordem pública, devem ser demonstradas de forma inequívoca. Na hipótese dos autos, a parte embargante sequer comprovou nos autos a data do último desconto do contrato de cartão de crédito consignado anulado, devendo ser ambas as prejudiciais de mérito prontamente indeferidas. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, não assiste razão ao embargante em sua argumentação (inexiste erro a ser corrigido), pois, ao ter sido declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado nos autos nº 20595-21.2019.8.06.0128, a repetição do indébito imposta na sentença embargada, por consectário, não decorre de relação contratual, mas extracontratual, já que inexistiu contrato válido entre as partes, afastando-se a aplicação do art. 405 do Código Civil, sendo mesmo o caso de incidir juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ[1], conforme corretamente fundamentado na sentença, e não partir da citação. Ante o exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar falhas, erros materiais, omissões ou contradições a serem sanadas, restando incólume a sentença do ID 100086074. Sentença com publicação automática no sistema. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários."

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183995885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183995885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183995885

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(112)