Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201243-39.2024.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201243-39.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALMINO GUTEMBERG DE LEMOS Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201243-39.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] recebo a emenda de ID n° 112727240. A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que a advogada MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS possui registro ativo na OAB/CE, de forma que a representação da parte autora é regular. Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido liminar de cessação das deduções feitas sobre os proventos da Promovente e/ou abstenção de novas deduções, destaco que, em regra, para a concessão de tutela provisória de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, em consonância com o disposto no art. 300, do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo terceiro do supracitado dispositivo traz, ainda, requisito adicional que deve estar configurado quando a tutela de urgência tiver natureza antecipatória, dispondo que esta "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em apreço, a medida ora pleiteada não produz nenhum efeito irreparável, de forma que é cabível a sua adoção. No caso em apreço, verifico que o autor apresenta fortes indícios de que o sinal identificador (placa) de sua motocicleta pode ter sido utilizado indevidamente, possivelmente em decorrência de clonagem. Pelos elementos trazidos aos autos, verifica-se que o autor é residente na zona rural de Quixeramobim, e as infrações foram praticadas nas cidades Fortaleza/CE e Caucaia/CE, distantes há mais de 214 km de sua residência. Além disso, o autor apresenta microfilmagens das infrações, as quais evidenciam que o veículo atuado não corresponde ao veículo do autor, pois possui características visuais distintas (formato, acessórios e dimensões) que não condizem com a motocicleta de sua propriedade, uma Honda/NXR150 BROS ESD, de cor vermelha e placa OSV 9863/CE. Em relação ao perigo de dano, verifico que a situação apresenta risco iminente de penalizações indevidas ao autor, com impactos em seu registro de condutor e na emissão de multas por infrações de trânsito em seu desfavor. Assim, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual determino aos promovidos que suspendam, no prazo de 5 (cinco) dias, as multas referentes as infrações de trânsito emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza e pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia no veículo HONDA/NXR150 BROS ESD, vermelha, de Placa: OSV 9863/CE. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que seja designada data para a realização de audiência de conciliação ou mediação. Intime-se a parte autora. Citem-se e intimem-se os réus. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo as partes, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Anote-se que, não havendo autocomposição, os promovidos poderão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação ou, sendo o caso, da última sessão de conciliação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 14 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

19/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203283440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203283440

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203283440

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)