Execução de Título Extrajudicial 3002024-81.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:58

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:10

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131457971

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

16/01/2025, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131457971

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002024-81.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 131431548 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 21 de dezembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 21 de dezembro de 2024 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131457971

07/01/2025, 16:35

Homologada renúncia pelo autor

22/12/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

21/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 15:35

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 15:07

Recebida a emenda à inicial

13/11/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2024, 10:08

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/11/2024, 13:10

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111569141

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002024-81.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, referente às taxas condominiais não pagas dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro de dezembro de 2023, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de FRANCISCA DE SOUSA GOMES. Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Atas das taxas condominiais referentes aos meses e anos que estão sendo cobrados; 2. CNPJ do condomínio atualizado (até três meses); 3. Planilha de débitos atualizada apenas com juros, multa e correção monetária, sem a incidência de custas; 4. Correção do valor da causa, tendo em vista o item anterior. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111569141

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111569141

24/10/2024, 10:38

Determinada a emenda à inicial

22/10/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:36

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:52

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 18:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131457971

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131457971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131457971

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

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