Execução de Título Extrajudicial 3002099-23.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.617,41

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:08

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142443356

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142443356

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485/ 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO Nº 3002099-23.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Verifico pelas certidões do oficial de justiça acostadas aos autos, que foram feitas algumas tentativas no sentido de citar e intimar a parte executada, restando todas infrutíferas. 2. Em que pesem os argumentos da parte exequente e ainda que as intimações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço da parte executada é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9.099/95. 3. Dessa forma, indefiro o pedido de citação da parte executada por via eletrônica. 4. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. 5. Assim, não tendo sido encontrado o réu, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142443356

03/04/2025, 16:03

Extinto o processo por devedor não encontrado

26/03/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de diligência

24/03/2025, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 16:25

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 08:56

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:08

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142443356

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142443356

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485/ 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO Nº 3002099-23.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Verifico pelas certidões do oficial de justiça acostadas aos autos, que foram feitas algumas tentativas no sentido de citar e intimar a parte executada, restando todas infrutíferas. 2. Em que pesem os argumentos da parte exequente e ainda que as intimações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço da parte executada é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9.099/95. 3. Dessa forma, indefiro o pedido de citação da parte executada por via eletrônica. 4. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. 5. Assim, não tendo sido encontrado o réu, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142443356

03/04/2025, 16:03

Extinto o processo por devedor não encontrado

26/03/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de diligência

24/03/2025, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 16:25

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 08:56

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 16:45

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134289354

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134289354

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134289354

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o novo endereço do promovido/executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134289354

31/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/01/2025, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2025, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 11:16

Recebida a emenda à inicial

29/10/2024, 11:21

Determinada a citação de SUZANA MONTE DA SILVA - CPF: 021.021.733-21 (EXECUTADO)

29/10/2024, 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:55

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111545834

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002099-23.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. CNPJ do condomínio atualizado. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111545834

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111545834

24/10/2024, 10:59

Determinada a emenda à inicial

22/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:31

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:40

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 16:23

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 16:03

Sentença

•26/03/2025, 09:28

Despacho

•12/02/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:51

Despacho

•29/10/2024, 11:21

Despacho

•22/10/2024, 10:31

Documento de Comprovação

•21/10/2024, 16:23