Procedimento Comum Cível 0050560-19.2020.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050560-19.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:40

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127897517

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: PEDRO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050560-19.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de requerimento de apreensão de veículo, com liminar deferida em comarca diversa. Apreensão do veículo não efetuada Há comunicação de conversão da ação principal de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação. Dentre as condições da ação a serem conhecidas de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC/2015), figura o interesse processual. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de agir ou interesse processual. No mesmo sentido seguem a doutrina e a jurisprudência: "Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado". (STJ, RMS 24.336/TO, Relª Denisse Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). Assim, com a conversão da ação principal de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial, há perda superveniente do interesse processual outrora existente nos presentes autos. Evidenciada a falta superveniente de interesse processual, deve ser o processo extinto, consequentemente, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Isto posto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Certifique de IMEDIATO o trânsito em julgado. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este despacho/decisão/sentença como mandado/ofício. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127897517

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127897517

29/11/2024, 23:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/11/2024, 23:23

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 23:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/11/2024, 23:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:29

Decorrido prazo de PEDRO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 06:02

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 111991203

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111991203