Execução Fiscal 0051897-25.2021.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0051897-25.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 15:30

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:30

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/12/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 13:06

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:12

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051897-25.2021.8.06.0055 Vistos. I - RELATÓRIO. O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO FILHO, parte devidamente qualificada nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 4.146,65 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ao tempo do ajuizamento da ação, ocorrido em dezembro de 2021. Instruiu a petição inicial a CDA de Id. 48020063. O executado foi regularmente citado, conforme Id. 48020052. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, o exequente requereu a busca de bens do devedor, sendo o pedido deferido conforme Id. 48020042. Efetuado bloqueio, via sisbajud, do valor de R$ 124,51 (Id 48020039). Decisão de Id 54710056 determinou o desbloqueio do valor, por tratar-se de quantia ínfima. Conforme Id. 58363921, a diligência empreendida visando a localização de bens via renajud resultou infrutífera. O exequente requereu a suspensão do feito por 1 ano, o que foi deferido pelo juízo, conforme despacho de Id 69228535. Ultrapassado período superior a 1 ano desde a determinação de Id 69228535, o exequente nada manifestou o requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 4.146,65 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Apesar de localizada a parte devedora, tendo sido regularmente citada, o presente feito segue desde a citação, ocorrida aos 04/03/2022, sem qualquer êxito na localização de bens da executada passíveis de penhora. Assim, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão no Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), sustenta que o último relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, representando um terço de todos os processos do país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, e não tornam mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos, pois existem alternativas mais eficientes à disposição da Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. Como dito, nas execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, além da possibilidade de implementação de cobrança virtual, tentativas de conciliação e vários outros métodos alternativos de se obter resultados para satisfação do crédito antes do ajuizamento da ação. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, o qual tem despendido tempo que acaba, muitas vezes, sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário ou não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual estabeleceu as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. " (sem destaques no original). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), bem como não comprovar prévio protesto do título executivo, e as de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, este último sendo o caso dos autos. Acerca do interesse de agir, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (sem destaques no original). No caso em análise, o crédito objeto da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o feito tramita há anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito, haja vista a não localização de bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou o esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da demanda, prerrogativa que pode e deve ser utilizada como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada anteriormente. Assim, cumpre a este magistrado agir sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como analisar os elementos essenciais para a propositura da ação, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausente qualquer dos elementos, sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, tomando por base todo o exposto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para o prosseguimento do feito, a saber, o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor, tornando sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade - art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109935964

04/11/2024, 05:39

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109935964

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051897-25.2021.8.06.0055 Vistos. I - RELATÓRIO. O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO FILHO, parte devidamente qualificada nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 4.146,65 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ao tempo do ajuizamento da ação, ocorrido em dezembro de 2021. Instruiu a petição inicial a CDA de Id. 48020063. O executado foi regularmente citado, conforme Id. 48020052. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, o exequente requereu a busca de bens do devedor, sendo o pedido deferido conforme Id. 48020042. Efetuado bloqueio, via sisbajud, do valor de R$ 124,51 (Id 48020039). Decisão de Id 54710056 determinou o desbloqueio do valor, por tratar-se de quantia ínfima. Conforme Id. 58363921, a diligência empreendida visando a localização de bens via renajud resultou infrutífera. O exequente requereu a suspensão do feito por 1 ano, o que foi deferido pelo juízo, conforme despacho de Id 69228535. Ultrapassado período superior a 1 ano desde a determinação de Id 69228535, o exequente nada manifestou o requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 4.146,65 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Apesar de localizada a parte devedora, tendo sido regularmente citada, o presente feito segue desde a citação, ocorrida aos 04/03/2022, sem qualquer êxito na localização de bens da executada passíveis de penhora. Assim, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão no Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), sustenta que o último relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, representando um terço de todos os processos do país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, e não tornam mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos, pois existem alternativas mais eficientes à disposição da Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. Como dito, nas execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, além da possibilidade de implementação de cobrança virtual, tentativas de conciliação e vários outros métodos alternativos de se obter resultados para satisfação do crédito antes do ajuizamento da ação. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, o qual tem despendido tempo que acaba, muitas vezes, sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário ou não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual estabeleceu as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. " (sem destaques no original). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), bem como não comprovar prévio protesto do título executivo, e as de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, este último sendo o caso dos autos. Acerca do interesse de agir, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (sem destaques no original). No caso em análise, o crédito objeto da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o feito tramita há anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito, haja vista a não localização de bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou o esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da demanda, prerrogativa que pode e deve ser utilizada como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada anteriormente. Assim, cumpre a este magistrado agir sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como analisar os elementos essenciais para a propositura da ação, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausente qualquer dos elementos, sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, tomando por base todo o exposto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para o prosseguimento do feito, a saber, o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor, tornando sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade - art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109935964

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109935964

24/10/2024, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 09:44

Despacho

•20/09/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051897-25.2021.8.06.0055 Vistos. I - RELATÓRIO. O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO FILHO, parte devidamente qualificada nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 4.146,65 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ao tempo do ajuizamento da ação, ocorrido em dezembro de 2021. Instruiu a petição inicial a CDA de Id. 48020063. O executado foi regularmente citado, conforme Id. 48020052. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, o exequente requereu a busca de bens do devedor, sendo o pedido deferido conforme Id. 48020042. Efetuado bloqueio, via sisbajud, do valor de R$ 124,51 (Id 48020039). Decisão de Id 54710056 determinou o desbloqueio do valor, por tratar-se de quantia ínfima. Conforme Id. 58363921, a diligência empreendida visando a localização de bens via renajud resultou infrutífera. O exequente requereu a suspensão do feito por 1 ano, o que foi deferido pelo juízo, conforme despacho de Id 69228535. Ultrapassado período superior a 1 ano desde a determinação de Id 69228535, o exequente nada manifestou o requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 4.146,65 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Apesar de localizada a parte devedora, tendo sido regularmente citada, o presente feito segue desde a citação, ocorrida aos 04/03/2022, sem qualquer êxito na localização de bens da executada passíveis de penhora. Assim, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão no Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), sustenta que o último relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, representando um terço de todos os processos do país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, e não tornam mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos, pois existem alternativas mais eficientes à disposição da Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. Como dito, nas execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, além da possibilidade de implementação de cobrança virtual, tentativas de conciliação e vários outros métodos alternativos de se obter resultados para satisfação do crédito antes do ajuizamento da ação. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, o qual tem despendido tempo que acaba, muitas vezes, sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário ou não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual estabeleceu as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. " (sem destaques no original). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), bem como não comprovar prévio protesto do título executivo, e as de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, este último sendo o caso dos autos. Acerca do interesse de agir, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (sem destaques no original). No caso em análise, o crédito objeto da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o feito tramita há anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito, haja vista a não localização de bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou o esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da demanda, prerrogativa que pode e deve ser utilizada como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada anteriormente. Assim, cumpre a este magistrado agir sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como analisar os elementos essenciais para a propositura da ação, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausente qualquer dos elementos, sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, tomando por base todo o exposto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para o prosseguimento do feito, a saber, o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor, tornando sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade - art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 26/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109935964

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109935964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109935964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109935964

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(61)