Execução de Título Extrajudicial 0122130-88.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0122130-88.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE A VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial de BENEDITO PEREIRA DA SILVA, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO ON LINE CONTA POUPANÇA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE CARACTERIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE 1. Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta poupança sob alegada aplicação do inc. X do art. 833 do CPC. 2. Movimentações financeiras da conta poupança características de conta corrente. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, inc. X do CPC. Mantença da decisão agravada. Recurso desprovido. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 84/88). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 833, X, do Código Fux. Defende, em suma, a impenhorabilidade absoluta sobre o saldo em sua conta poupança, em razão de sua natureza alimentar. 4. Com contrarrazões (fls. 94/98), o recurso foi inadmitido na origem, ante o óbice da Súmula 07/STJ (fls. 100/101). Minuta do presente Agravo às fls. 104-119. 5. É o relatório. 6. Correta a decisão agravada. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou a natureza do valor em disputa. 8. Dessa forma, é de se acolher a tese de que a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança pode ser mitigável, quando do exame do caso concreto constata-se a utilização da conta mediante abuso e manifesto desvio de finalidade. 9. Assim, ante a ausência de comprovação de que o montante depositado em poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, não há como se afirmar com segurança que tal valor é de fato impenhorável. 10. Dessa forma, para se concluir em sentido diverso, necessariamente, ter-se-ia que reexaminar o acervo probatório carreado aos autos, tarefa incompatível com a via excepcional, porquanto afeta às instâncias ordinárias. 11. Nesse sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp. 511.240/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2015) ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 649, X, DO CPC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS STF/282 E 356. ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA STJ-7. (...). 2. Para a verificação da origem dos valores depositados na conta-poupança e a possível flexibilização da norma insculpida no artigo 649, X, do Código de Processo Civil, necessitar-se-ia de revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Vedação da Súmula STJ/7. 3. Agravo improvido (AgRg no AREsp. 298.428/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.5.2013). 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MÉRITO. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA O BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE DESCONFIGURA A SUA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que converteu em penhora os valores bloqueados em conta poupança da executada. 2. Preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada em sede de contrarrazões recursais, com base na falta de impugnação específica pela parte agravante. Não prospera, visto ser possível abstrair das razões do recurso os fatos e os fundamentos que buscam a reforma da decisão agravada. Ademais, é possível observar que as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 3. Conforme o disposto no art. 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de mitigar o entendimento do artigo supracitado quando resta comprovado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Destarte, a movimentação de entrada e saída de valores e pagamento de boletos desnaturam a sua finalidade que seria a de reserva financeira, autorizando o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. (Precedentes do STJ: AREsp: 1406166 SP; Resp: 1849757 SC; AREsp: 1502980 SP; Resp: 1876443 SP) 5. No caso em tela, restou comprovado, pela análise do extrato da conta juntado aos autos, que a sua movimentação era típica de conta corrente, haja vista o pagamento de títulos, depósitos e transferências. Desse modo, entendo cabível a conversão em penhora determinada pelo Juízo a quo. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/08/2020; Data de registro: 26/08/2020) DECISÃO Processo: 0621906-57.2020.8.06.0000. EXEQUENTE: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA [Duplicata] AGRAVANTE: BENEDITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO(S) - SP376772 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO Processo: 0621906-57.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Em sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0122130-88.2016.8.06.0001 Vistos, etc. A decisão de ID de nº 926680410 deferiu o bloqueio on-line via Sisbajud de ativos financeiros em nome do executado. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores constante no ID de nº 92668045, a decisão foi cumprida parcialmente, tornando indisponível o total de R$ 10.367,05 (dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), nas contas da parte executada. Por meio da petição de ID de nº fls. 926680623, a parte executada alega que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis tendo em vista estarem depositadas em conta poupança e serem provenientes de recursos públicos. Intimado o executado para comprovar as suas alegações, nada foi apresentado, consoante o ID de nº 126073688. É o breve relatório. Decido. Não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Para fazer jus ao enquadramento legal previsto na hipótese de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, é necessário comprovar a origem dos valores depositados, ônus esse que pertence ao executado. A respeito da alegação de impenhorabilidade em virtude dos valores estarem depositados em conta poupança, a jurisprudência permite a penhora quando há prova de seu desvirtuamento, isto é, quando, apesar de sua natureza, a poupança é utilizada de fato como uma conta corrente. Na situação dos autos, nos entanto, vejo que a parte devedora não comprovou as suas alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado. A parte executada não demonstrou que o montante depositado em poupança seria destinado a suprir suas necessidades básicas, bem como verifica-se ausência de comprovação de que referidos valores se configuram justamente uma reserva para necessidades extraordinárias, bem como que sejam recursos provenientes de dinheiro público. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP (2018/0313900-2) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO indefiro o pedido de liberação dos valores da parte devedora de ID de nº 92668062, de modo que mantenho o gravame. Determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Considerando-se o disposto no art. 139, V do CPC, intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, determino o encaminhamento dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) deste Fórum, para realização de audiência de conciliação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166458784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166458784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166458784

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(175)

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