Embargos à Execução 0131626-78.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0131626-78.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0131626-78.2015.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Cls. Tratam os autos de embargos à execução, movidos atualmente pelo espólio de LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA, em face de ITAU UNIBANCO S/A. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID: 94214425). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, oportunidade que requereu o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Não sendo este o entendimento, requereu a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a parte Embargante nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios (ID: 94214430). O embargante se manifestou na petição de id: 94214441, oportunidade que alegou que o crédito objeto da ação de execução se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa CECOMIL, e que consta na relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Ademais, informou que o plano de recuperação e seu modificativo fora aprovado por maioria na assembleia geral de credores, bem como homologado. Por fim, alegou a novação dos créditos e requereu a extinção da ação executiva. Despacho determinou a publicidade da decisão de id: 94214442, que asseverou a suspensão do feito em face da devedora principal, pessoa jurídica, porém, o prosseguimento da execução quanto ao executado devedor solidário. O embargado se manifestou na petição de id: 94214451, e requereu a juntada dos documentos regularizando sua representação processual, bem como reiterou os termos da impugnação aos embargos do devedor. Juntado aos autos informações referentes ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada (ID: 94214458), que comunicou que o pedido de concessão do efeito suspensivo fora negado, por ausência da presença dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, em especial o fumus boni iuris. Proferido despacho que determinou que fosse oficiado o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará requerendo senha referente ao Agravo de Instrumento. E após, que fosse certificado sobre a situação processual do recurso interposto (ID: 94214463). Juntada aos autos certidão de id: 94214471, que informou que o agravo de Instrumento, nº 0625364-14.2022.8.06.0000, fora julgado, tendo juntado a ementa do acórdão proferido. Consoante se verifica, a decisão fora mantida, sendo o recurso conhecido, porém, negado provimento. No entanto, foram interpostos Agravo Interno e Embargos de Declaração, sendo que o primeiro foi rejeitado, e ainda se encontra pendente o julgamento dos Embargos de Declaração. Proferido despacho de id: 94215275, que em razão do julgamento do agravo de instrumento, determinou-se o prosseguimento do feito, com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim, determinou a intimação das partes para informar se têm provas pertinentes a serem produzidas. A parte embargante se manifestou na petição de id: 94215277, ocasião que alegou que: "suscitou omissão e contradição no Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, considerando o encerramento da Recuperação Judicial da Empresa Devedora do crédito aqui em discussão, sem que tenha sido dado notícia de descumprimento do Plano pelo Banco Credor, ora Embargado, aperfeiçoando-se a novação concursal, pelo que deve ser reconhecido, alinhando-se aos termos do Voto que lavrou o próprio Acórdão, a possibilidade de suspensão da Ação Executiva originária, bem como manifestado sobre a tese de incompetência do Juízo Singular para afastar a legalidade das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial na forma em que já homologadas pelo Juízo Recuperacional.". Ademais, alegou que o julgamento dos embargos de declaração pode influir diretamente nos presentes autos. Assim, requereu a suspensão dos destes embargos ulterior decisão a ser proferida nos autos dos Embargos de Declaração em segundo grau. Quanto ao embargado, embora intimado do despacho retro, nada apresentou ou requereu. Impende ressaltar, que compulsando os presentes autos, se verifica que o embargante informou a existência de ação revisional (nº. 0837881-45.2014.8.06.0001), a qual fora proferida sentença que julgou totalmente improcedente o pedido da parte autora, para que seja declarada a validade das cláusulas 3ª e 5ª do contrato nº 4041940001/03, 6ª do contrato nº 03069757-7, e 7ª dos contratos de nºs 015651304-6, 042783826-3 e 016129491-3. Todavia, fora apresentado recurso de apelação, e o processo se encontra em grau de recurso. Ademais, quanto ao processo de Recuperação judicial de nº 0865533-37.2014.8.06.0001, importa dizer que fora proferida sentença que declarou o plano de recuperação judicial cumprido. Todavia, o processo se encontra em grau de recurso. Colaciona-se trecho da referida sentença: (...) DECLARO que o plano de recuperação judicial da Cecomil Comércio e Serviços Ltda foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, e, por consequência, DECRETO o encerramento da sua recuperação judicial, na forma do artigo 63 da lei n. 11.101/2005 (...) Isso posto, uma vez que fora proferida sentença que declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal Cecomil Comércio e Serviços Ltda, durante o período de fiscalização judicial, e que a parte embargante alegou nos presentes autos, que o crédito objeto da ação de execução se encontra sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa CECOMIL, e que consta na relação de credores apresentada pelo administrador judicial. E ainda, uma vez que a parte embargada não se manifestou sobre as referidas alegações, e nem ao despacho retro, necessário converter o julgamento em diligência. Portanto, em razão das informações conflitantes sobre o suposto adimplemento/sujeição do débito objeto da ação executiva, ao plano de recuperação judicial considerado cumprido pelo juízo de primeiro grau, determina-se a intimação das partes, embargante e embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as questões levantadas anteriormente, bem como: a) Informar se o contrato de nº 86232/0404194001032, objeto da ação de execução (nº 0880041-85.2014.8.06.0001), foi incluso/submetido plano de recuperação judicial de nº 0865533-37.2014.8.06.0001, considerado, pelo juízo de primeiro grau, cumprido durante o período de fiscalização judicial; b) Se manifestar ainda, se houve o adimplemento do referido contrato, objeto da ação de execução. E caso positivo, informar quando ocorreu, a quantia paga, bem como que seja juntado o comprovante de pagamento aos autos. Determina-se ainda, que o administrador judicial da recuperação judicial da empresa devedora Cecomil Comércio e Serviços Ltda, seja intimado/oficiado para se manifestar sobre as referidas questões suscitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, volver concluso para análise e deliberação. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173486776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173486776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173486776

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155007369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155007369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155007369

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)

legal