Procedimento Comum Cível 0200302-17.2022.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200302-17.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:16

Juntada de certidão

31/03/2025, 08:11

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 20:38

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136039390

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136039390

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PACAJUS/CE, 14 de fevereiro de 2025. NICOLY ISABELLY PEREIRA FREIRE Assistente de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0200302-17.2022.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136039390

10/03/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA GRAVAME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ COMUNICOU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E REQUEREU O CANCELAMENTO DA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO REFERENTE A DATAS POSTERIORES A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO DECORRE DE GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para acolher o pedido de baixa de restrições sobre o veículo objeto da alienação fiduciária, sob o argumento de que, mesmo após a quitação do financiamento, permanecem sobre o bem restrições que impediriam a transferência do veículo. 2. In casu, ficou evidenciado que havia gravame sobre veículo, decorrente da cédula de crédito bancário firmada entre a autora e a ré Banco Pan S.A., sendo o gravame baixado em 02/06/2015, conforme consta no documento de ID 14864652. 3. Colhe-se ainda, que permanecem débitos de IPVA, taxas e multas, perante o DETRAN/SP, referentes aos anos de 2017 a 2021 (ID 14864665). 4. Sobre o assunto, a Resolução nº 689/2017, do Conselho nacional de Trânsito - CONTRAN, vigente à época dos fatos, dispõe que é obrigação da instituição financeira de proceder no prazo de 10 (dez) dias, a partir da quitação do débito, a notificação ao órgão de trânsito de registro do veículo para a exclusão do gravame. 5. Empós, caberia à autora/apelante solicitar a expedição de novo CRV junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Nesse contexto, considerando o gravame sobre o veículo já foi cancelado em data anterior à propositura da presente demanda, infere-se que o que impede a transferência do veículo para o nome da autora são os diversos débitos pendentes em relação ao veículo e não o gravame. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0200302-17.2022.8.06.0136 POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS COSTA POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS COSTA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedente o pedido. Irresignada, a autora interpôs apelação, ID 14864729, pugnando pela reforma da sentença para acolher o pedido para determinar a "BAIXA DEFINITIVA DE TODAS AS RESTRIÇÕES GRAFADAS INDEVIDAMENTE PELA RÉ SOBRE O VEÍCULO Toyota Corolla, Placa EBP2609, cor prata, CHASSI Nº9BRBB48E095006030; a.2) DETERMINAR QUE A RÉ DEIXE O VEÍCULO Toyota Corolla, Placa EBP2609, cor prata, CHASSI Nº9BRBB48E095006030 LIVRE DE QUALQUER ÔNUS." Contrarrazões apresentadas aos Ids 14864749 e 14864751. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para acolher o pedido de baixa de restrições sobre o veículo objeto da alienação fiduciária, sob o argumento de que, mesmo após a quitação do financiamento, permanecem sobre o bem restrições que impediriam a transferência do veículo. Consta dos autos que a autora/apelante celebrou com a ré Banco Pan S.A. um contrato de financiamento para aquisição de veículo em fevereiro de 2024 (ID 14864668) e, em razão do atraso do pagamento de algumas parcelas, houve ajuizamento de ação de busca e apreensão (processo nº 0009386-70.2015.8.06.0136), sendo o bem apreendido. Nos autos da ação de busca e apreensão, a autora realizou depósito judicial e quitou as parcelas vincendas e vencidas do financiamento, sendo assim, extinto o feito (ID 14864564) e determinado a restituição do veículo livre de quaisquer ônus. In casu, ficou evidenciado que havia gravame sobre veículo, decorrente da cédula de crédito bancário firmada entre a autora e a ré Banco Pan S.A., sendo o gravame baixado em 02/06/2015, conforme consta no documento de ID 14864652. Colhe-se ainda, que permanecem débitos de IPVA, taxas e multas, perante o DETRAN/SP, referentes aos anos de 2017 a 2021 (ID 14864665). Sobre o assunto, a Resolução nº 689/2017, do Conselho nacional de Trânsito - CONTRAN, vigente à época dos fatos, assim dispõe: CAPÍTULO IV DA ANOTAÇÃO E DA BAIXA DA GARANTIA REAL Art. 15. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar o Gravame e a identificação da instituição credora no campo observações do CRV e do CRLV. Parágrafo único. A anotação do Gravame no campo de observações do CRV e do CRLV somente terá validade quando observados os procedimentos de Apontamento e Registro de Contrato efetuados por meio no Sistema RENAGRAV. Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame. Art. 17. Após a informação da baixa do Gravame o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação do Gravame e sem custos adicionais. § 1º Caso o proprietário do veículo necessite do CRV e do CRLV antes do próximo licenciamento do veículo sem anotação do Gravame, deverá arcar com os possíveis custos e despesas para essa nova emissão. § 2º O disposto no caput não se aplica ao Arrendamento Mercantil, devendo haver a imediata transferência de propriedade, no caso de quitação do respectivo contrato. Dos dispositivos acima citados, constata-se que é obrigação da instituição financeira de proceder no prazo de 10 (dez) dias, a partir da quitação do débito, a notificação ao órgão de trânsito de registro do veículo para a exclusão do gravame. Empós, caberia à autora/apelante solicitar a expedição de novo CRV junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse contexto, considerando o gravame sobre o veículo já foi cancelado em data anterior à propositura da presente demanda, infere-se que o que impede a transferência do veículo para o nome da autora são os diversos débitos pendentes em relação ao veículo e não o gravame. A propósito, colhe-se jurisprudência dos Tribunais de Justiça, nesse mesmo sentido: Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer - Alienação Fiduciária - Baixa no gravame - Instituição financeira que já enviou ao órgão de trânsito competente a autorização para levantamento da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo pertencente à autora - Obrigação do proprietário comparecer ao órgão de trânsito para a expedição de novo documento - Inexistência de ato ilícito na hipótese - Recurso conhecido e improvido. 1 - Nos termos da Resolução nº 320 do CONTRAN, após a quitação do contrato pelo devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, no prazo de 10 dias, a informação de baixa no gravame. 2 - Após a retirada do gravame eletronicamente pela instituição financeira, como ocorreu no caso em tela, incumbe ao proprietário do veículo dirigir-se até o Detran para regularizar o seu CRLV. 3 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.078, fixou a tese de que 'o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa' (dano presumido). ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.453 - RS (2020/0059352-8) DJe 07/12/2021 (Apelação Cível Nº 202200740927 Nº único: 0059664-54.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 09/02/2023) (TJ-SE - AC: 00596645420218250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 09/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) (GN) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, o bem (veículo) é dado como garantia e o gravame dessa condição fica registrado na base nacional, Sistema Nacional de Gravame (SNG), e na base local do DETRAN competente pelo automóvel. Em resultado, o gravame é anotado no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e no Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV). 2. Conforme a Resolução 689/2017, do CONTRAN, após quitação do débito e para que o gravame seja excluído, é necessário o cumprimento de obrigação de ambas as partes, sucessivamente. Primeiro, a instituição credora notifica a quitação ao DETRAN, o qual efetivará, de forma obrigatória e automática, a baixa do gravame no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Segundo, para exclusão do gravame registrado no Sistema Nacional de Gravame (SNG), o credor fiduciário deve solicitar a emissão de CRV com exclusão do registro do gravame, no prazo de 30 (trinta) dias, em fiel observância ao art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. No caso, apesar de a instituição financeira ter cumprido a obrigação que lhe cabia, o proprietário do veículo não solicitou a emissão de novo CRV. 3. 1. Configurada a culpa exclusiva do consumidor que exclui a responsabilidade civil do fornecedor, nos moldes do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07052607620228070001 1615244, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) (GN) Assim, não merece reforma a sentença, pois já verificada o cumprimento da obrigação de fazer pela apelada, Banco Pan S.A. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, conheço do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majora-se os honorários advocatícios, devidos pela autora, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136039390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136039390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136039390

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(18)