Cumprimento de sentença 0200385-92.2024.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200385-92.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da insurgência da autor reside na majoração do montante fixado a título de danos morais e na restituição, em dobro, dos valores descontados no seu benefício previdenciário. 2. No que diz respeito ao valor da indenização, é importante notar que a reparação pelo dano moral representa uma forma de compensação e deve ser determinada com base na avaliação sensata do juiz, sempre com moderação, levando em consideração as particularidades da situação específica e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Nesse sentido, observa-se que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo primevo se mostra insuficiente ao caso em apreço, de modo que a indenização deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da conduta, suas consequências e o potencial econômico da apelada. Precedentes desta Corte. 4. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias, debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021, devem ocorrer na forma simples e, em dobro, a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. No caso concreto, o juízo de origem determinou a devolução em dobro apenas das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, de forma que não merece reparo a sentença, uma vez que aplicado o entendimento da Corte Superior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0200385-92.2024.8.06.0029 POLO ATIVO: EXPEDITA VENANCIO DE SOUSA MOREIRA POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPEDITA VENANCIO DE SOUSA MOREIRA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE que, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais, julgou procedente o pedido. Irresignada, a autora interpôs apelação, ID 14385707, pugnando pela majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados no seu benefício previdenciário. Contrarrazões apresentadas (ID 14385715). A d. Procuradoria Geral de Justiça (ID 15052764) opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. O cerne da insurgência da autor reside na majoração do montante fixado a título de danos morais e na restituição, em dobro, dos valores descontados no seu benefício previdenciário. Cumpre esclarecer que, diante da inexistência de impugnação quanto ao mérito da questão, resta preclusa a discussão quanto a regularidade do contrato de empréstimo consignado, passando-se, desde já, a analisar a correição do montante arbitrado. No que diz respeito ao valor da indenização, é importante notar que a reparação pelo dano moral representa uma forma de compensação e deve ser determinada com base na avaliação sensata do juiz, sempre com moderação, levando em consideração as particularidades da situação específica e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o valor não deve ser excessivamente alto, evitando o enriquecimento injustificado, nem excessivamente baixo a ponto de não cumprir seu propósito punitivo e educativo. Nesse sentido, observa-se que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo primevo se mostra insuficiente ao caso em apreço, de modo que a indenização deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da conduta, suas consequências e o potencial econômico da apelada. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça tem emitido decisões que estabelecem um parâmetro do valor da indenização por dano moral em casos desta estirpe, verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício previdenciário, referente a prestações de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. 2. O cerne da discussão refere-se à verificação i) da legalidade dos descontos realizados pela instituição bancária, referente à existência e à validade dos negócios jurídicos questionados pela parte autora; ii) da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais; e iii) da adequação do valor da condenação aos danos morais sofridos. 3. Em relação à incidência da prescrição quinquenal, o requerido defende que os contratos de nº 313771550 e nº 308887292 foram formalizados, respectivamente, 23/01/2017 e 22/01/2016, tendo a demanda sido ajuizada somente em 16/02/2022, quando já exaurido o prazo da lei, restando prescrita a pretensão de reparação civil. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois conforme disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, somente se consuma a prescrição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do último desconto operado. De fato, o prazo aplicável é quinquenal, conforme previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e sua contagem inicia-se a partir do último desconto realizado. No caso, verifico que não ocorreu prescrição, vez que a última parcela do contrato nº 313771550 ocorreu em 03/01/2020 e do contrato nº 308887292 ocorreu em 11/07/2022, conforme pág. 19, sendo a presente ação promovida em 16/02/2022. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 4. Rememorando o caso dos autos, trata-se de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício previdenciário, referente a prestações de empréstimos consignados que afirma não ter firmado. No caso, o banco demandado juntou documentação probatória referente à adesão de contratações realizadas pela parte, qual seja, contratos devidamente assinados a rogo por pessoas de confiança da autora (incluindo sua prole), duas testemunhas e cópia dos documentos pessoais das partes que participaram da celebração do negócio jurídico, especificamente no tocante aos contratos 333244053-0 e 328120396-2. Além disso, também juntou comprovante de liberação de crédito na conta da autora, se desincumbindo parcialmente do ônus que lhe cabia, comprovando que cumpriu com sua parte na relação contratual dos sobreditos contratos. Por outro lado, o banco réu não juntou a devida documentação dos contratos 313771550-8 e 308887292-8, vez que não foram firmados com assinatura a rogo, requisito necessário à validade contratual. Significa dizer que, nos contratos nº 313771550-8 e 308887292-8, não houve observância da indispensável assinatura a rogo por terceiro representante do consumidor, não podendo ser validado negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança da pessoa não alfabetizada, imprescindível para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a limitação de leitura e escrita no negócio, que deve ser certificado por duas testemunhas. Com efeito, embora o banco tenha apresentado a cópia dos contratos (313771550-8 e 308887292-8) firmados entre as partes, eles não atendem a legislação. 5. Como cediço, o art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. 6. Dessa forma é forçoso o reconhecimento da invalidade dos negócios jurídicos, visto que os instrumentos não observam as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. 7. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta do autor, é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 9. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição das parcelas descontadas. 10. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) não implica enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra proporcional à reparação do dano moral sofrido. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200057-74.2022.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (GN) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/02. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ingressou a ação de anulação do contrato de empréstimo consignado nº 013378475, solicitado em 10.03.2015, no valor de R$ 3.824,46, a ser pago em 72 parcelas de R$ 110,00. O recurso autoral busca reconhecer a ilegalidade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação firmada por pessoa analfabeta, a configuração dos danos morais e a necessidade de devolução dos valores efetivamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 4. No caso vertente, o contrato juntado às fls. 72-84 não atende as formalidades exigidas pela lei, vez que, nas páginas do mútuo, foram colacionadas apenas a suposta digital da autora e, em declaração apartada, falta a devida identificação de uma das testemunhas, de nome Iderlania Batista Candido (fl. 82). 5. A vasta jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça entende que os descontos indevidos oriundos de contratações desta natureza é in re ipsa, razão pela qual, somada a ausência de formalidade do art. 595 do CC/02, configura-se o ato ilícito passível de indenização. 6. Em relação ao quantum indenizatório, vê-se que o contrato foi firmado em março/2015, no valor de R$ 3.824,46, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 110,00, inexistindo decisão judicial de suspensão dos descontos, entendendo-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Acerca dos danos materiais, os descontos realizados antes de 30.03.2021 devem ser restituídos na forma simples e os posteriores a aludida data na forma dobrada (EAREsp 676.608/RS). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, condenando o Banco ao pagamento de danos morais e materiais, mas autorizando a compensação dos valores comprovadamente depositados na conta da autora. (Apelação Cível - 0203397-59.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias, debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021, devem ocorrer na forma simples e, em dobro, a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso concreto, o juízo de origem determinou a devolução em dobro apenas das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, de forma que não merece reparo a sentença, uma vez que aplicado o entendimento da Corte Superior. Diante do exposto, conheço o recurso para dar-lhe parcial provimento, majorando o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais),com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei nº 14.905/2024, mantendo os demais capítulos da sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 10/02/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)