Procedimento Comum Cível 0201826-70.2024.8.06.0171 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:34

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 15/04/2025

25/04/2025, 14:32

Juntada de Certidão

25/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:30

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 138280182

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138280182

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA, por intermédio de representante judicial, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de BANCO SANTANDER OLÉ S/A, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. O feito tramitava regularmente, quando as partes apresentaram petição de acordo (Id. 138173259), requerendo a sua homologação. É o relatório. MOTIVAÇÃO: Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo extrajudicial de Id. 138173259. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC, o juiz proferirá sentença. O dispositivo indica as sentenças terminativas, as sentenças de mérito fundadas em prescrição e decadência e as sentenças homologatórias de autocomposição. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Na situação sub examine, as partes realizaram acordo extrajudicial. A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa (art. 487, III, b, do CPC). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas (art. 840, do CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC). Sendo judicial, será feita, em regra, por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes (art. 842, do CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não tendo margem discricionária para recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, poderá não homologar o acordo. Uma vez homologado, o juiz não poderá mais alterar sua decisão (art. 494, do CPC), extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 487. CPC. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...). Cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Necessário ressaltar que, de acordo com o artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, a autocomposição realizada em audiência de conciliação, assinado pelas partes, será reduzida a termo e homologada por sentença. De outra banda, cabível também a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes mediante petição nos autos. DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram às partes (Id. 138173259), o qual fará parte integrante desta sentença, extinguindo o processo, com resolução de mérito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre. Intimem-se. Não havendo interesse recursal das partes, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado, e promova a respectiva baixa e arquivamento. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138280182

20/03/2025, 10:28

Homologada a Transação

20/03/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS IGOR GOMES OLINDA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:40

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126935565

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201826-70.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento à decisão de ID 111891297. TAUÁ/CE, 24 de novembro de 2024. ANISIO ANTONIO DE MATOS COELHO FILHOTécnico JudiciárioNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126935565

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126935565

24/11/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

24/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de contestação

19/11/2024, 13:14

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115672675

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a petição de ID 112440197 e a ausência de confirmação da citação eletrônica, renovo a intimação da parte ré, na pessoa do advogado constituído para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ademais, cientifica-se a requerida da decisão interlocutória de ID 111891297 que inverteu o ônus da prova em seu desfavor.. TAUÁ/CE, 8 de novembro de 2024. ANA LETICIA CORDEIRO MARQUES VIEIRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201826-70.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115672675

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115672675

08/11/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de CARLOS IGOR GOMES OLINDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 06:06

Não confirmada a citação eletrônica

31/10/2024, 03:06

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112002994

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a migração dos processos do sistema SAJ para o PJE conforme portaria 2039/2024, promovo a CITAÇÃO da Requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ademais, cientifica-se a requerida da decisão interlocutória de ID 111891297 que inverteu o ônus da prova em seu desfavor. RODRIGO DANTAS MACEDOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201826-70.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ISAMAR PEDROSA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a migração dos processos do sistema SAJ para o PJE conforme portaria 2039/2024, promovo a CITAÇÃO da Requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ademais, cientifica-se a requerida da decisão interlocutória de ID 111891297 que inverteu o ônus da prova em seu desfavor. RODRIGO DANTAS MACEDOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201826-70.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2024, 00:00