Execução de Título Extrajudicial 0210948-50.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0210948-50.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: HITALLO DE OLIVEIRA MARINHO, MARINHO ATACADO TEXTIL LTDA, MATEX IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR TEXTIL LTDA DESPACHO R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0210948-50.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que, no momento, encontra-se suspensa em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0031765-75.2022.8.06.0001. O executado HITALLO DE OLIVEIRA MARINHO foi considerado citado tendo em vista o comparecimento espontâneo, conforme petição ID 94337704, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A executada MATEX IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR TEXTIL LTDA não foi citada. Nos autos da presente execução foram realizadas pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a finalidade de localizar bens dos executados. A consulta Renajud resultou na localização de sete veículos, em nome dos executados, conforme ID 94340529. Intimada para se manifestar sobre o resultado da consulta Renajud, a parte exequente nada requereu quanto aos veículos e pugnou pela pesquisa no sistema Infojud e pesquisa de operações imobiliárias informadas à Receita Federal. Em que pese a suspensão do processo devido a instauração do incidente, é certo que a localização de bens em nome dos devedores na execução é questão que influencia diretamente na procedência ou não do mesmo, uma vez que o deferimento da desconsideração é medida excepcional. Portanto, a suspensão do processo, que favorece os credores em razão da consequente paralisação do curso da prescrição, não impede a movimentação da execução com intuito de esclarecer se os bens localizados servem ou não para quitação do débito exequendo. Destaque-se, contudo, ser possível, conforme pacífica jurisprudência (TJCE - Agravo de Instrumento - 0631995-37.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024), que a parte exequente requeira que a execução volte a correr com relação aos devedores originários, para fins de que sejam realizados atos constritivos e, em havendo bens suficientes para quitar o débito, deve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ser extinto. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se tem ou não interesse nos bens localizados por meio do sistema Renajud, conforme comprovante ID 94340529. Ademais, vincule-se, no sistema PJE, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0031765-75.2022.8.06.0001 à presente execução. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 140725102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 140725102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140725102

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIO FORTI em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREA DE CAMARGO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA E SILVA CAZZADOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREA DE CAMARGO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FORTI em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA E SILVA CAZZADOR em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(33)