Embargos à Execução 0279445-72.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0279445-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 07:32

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 07:32

Juntada de Certidão

25/11/2024, 07:32

Decorrido prazo de RONALD ARAGAO XAVIER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GIRAO NETO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GIRAO NETO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de RONALD ARAGAO XAVIER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:08

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109540946

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AMALIA BENEVIDES ARAUJO MATOS, ROBERIO ELISIO ROCHA MATOS JUNIOR EMBARGADO: ADALBERTO BENEVIDES DE ARAUJO, ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0279445-72.2022.8.06.0001 Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Robério Elísio Rocha Matos Júnior e Amélia Benevides Araújo Matos, opõe-se contra a sentença de ID de nº 101394576. Aduz a parte embargante, ID de nº 101394579, que houve contradição e obscuridade no julgado em face da prolação da sentença sem a condenação da parte embargada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na extinção dos embargos à execução, sem apreciação meritória, pela perda do objeto da ação. Pugna pela total procedência dos presentes Embargos de Declaração em todos os seus termos, reconhecendo assim a omissão da sentença promulgada. A parte embargada, ID de nº 101394584, pede a manutenção da sentença na sua totalidade. A sentença embargada julgou, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito ante a perda do objeto. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em contradição, obscuridade ou omissão. A execução apensa foi extinta ex officio pelo reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial. Por conseguinte, os presentes embargos à execução foram extintos pela perda do objeto, pois a tutela almejada na presente lide não poderia mais ser obtida, nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade do processo. Não cabe a condenação no ônus da sucumbência para ambas as partes, quando existe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como ocorreu no processo apenso. Nesse sentido: Apelação - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário (abertura de crédito em conta-corrente - giro fácil - conta empresa) - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Extinção do feito - Acerto da decisão - Prescrição consumada - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, contrato de abertura de crédito em conta - Inteligência dos arts. 206, § 5º, inciso I, e 206-A, ambos do CC - Parte credora promoveu o cumprimento do título judicial mais de 6 anos após sua formação - Inaplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC) - Autos não se encontravam suspensos quando da vigência do "novel" CPC - Honorários advocatícios - Descabimento - Não imposição de ônus sucumbenciais às partes, cf. art. 921, §5º, CPC (introduzido pela Lei 14.195/2021) - Precedente do STJ (REsp 2025303/DF) - Recursos desprovidos - Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 0011554-06.2017.8.26.0302; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024;Data de Registro: 14/10/2024)(destaquei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência da perda do objeto da ação, sem condenação no pagamento em honorários e em custas processuais, não houve contradição e nem obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por esta adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109540946

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109540946

24/10/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:43

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 13:12

Mov. [76] - Conclusão

31/07/2024, 10:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2024, 14:08

SENTENÇA

•24/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AMALIA BENEVIDES ARAUJO MATOS, ROBERIO ELISIO ROCHA MATOS JUNIOR EMBARGADO: ADALBERTO BENEVIDES DE ARAUJO, ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0279445-72.2022.8.06.0001 Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Robério Elísio Rocha Matos Júnior e Amélia Benevides Araújo Matos, opõe-se contra a sentença de ID de nº 101394576. Aduz a parte embargante, ID de nº 101394579, que houve contradição e obscuridade no julgado em face da prolação da sentença sem a condenação da parte embargada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na extinção dos embargos à execução, sem apreciação meritória, pela perda do objeto da ação. Pugna pela total procedência dos presentes Embargos de Declaração em todos os seus termos, reconhecendo assim a omissão da sentença promulgada. A parte embargada, ID de nº 101394584, pede a manutenção da sentença na sua totalidade. A sentença embargada julgou, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito ante a perda do objeto. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em contradição, obscuridade ou omissão. A execução apensa foi extinta ex officio pelo reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial. Por conseguinte, os presentes embargos à execução foram extintos pela perda do objeto, pois a tutela almejada na presente lide não poderia mais ser obtida, nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade do processo. Não cabe a condenação no ônus da sucumbência para ambas as partes, quando existe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como ocorreu no processo apenso. Nesse sentido: Apelação - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário (abertura de crédito em conta-corrente - giro fácil - conta empresa) - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Extinção do feito - Acerto da decisão - Prescrição consumada - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, contrato de abertura de crédito em conta - Inteligência dos arts. 206, § 5º, inciso I, e 206-A, ambos do CC - Parte credora promoveu o cumprimento do título judicial mais de 6 anos após sua formação - Inaplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC) - Autos não se encontravam suspensos quando da vigência do "novel" CPC - Honorários advocatícios - Descabimento - Não imposição de ônus sucumbenciais às partes, cf. art. 921, §5º, CPC (introduzido pela Lei 14.195/2021) - Precedente do STJ (REsp 2025303/DF) - Recursos desprovidos - Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 0011554-06.2017.8.26.0302; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024;Data de Registro: 14/10/2024)(destaquei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência da perda do objeto da ação, sem condenação no pagamento em honorários e em custas processuais, não houve contradição e nem obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)destaquei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por esta adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALD ARAGAO XAVIER em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GIRAO NETO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GIRAO NETO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD ARAGAO XAVIER em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109540946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109540946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109540946

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [76] - Conclusão

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