Execução de Título Extrajudicial 0286852-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 57.726,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/11/2025, 11:25

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181941883

14/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181941883

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181941883

13/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 21:44

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181941883

12/11/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 22:51

Conclusos para despacho

23/10/2025, 21:48

Juntada de outros documentos

22/10/2025, 19:48

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 09:53

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:17

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:40

Todas as movimentações(137)

Arquivado Provisoramente

14/11/2025, 11:25

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181941883

14/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181941883

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181941883

13/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 21:44

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181941883

12/11/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 22:51

Conclusos para despacho

23/10/2025, 21:48

Juntada de outros documentos

22/10/2025, 19:48

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 09:53

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:17

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:40

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161175867

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161175867

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161175867

30/06/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:05

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138250739

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138250739

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CLEUDE NAYARA SOUSA SANTOS DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0286852-32.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre o resultado da pesquisa via RENAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138250739

13/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:49

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:51

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133812246

18/02/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

17/02/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133812246

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CLEUDE NAYARA SOUSA SANTOS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0286852-32.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após citação e ausência de pagamento voluntário da dívida, foi realizada a tentativa de penhora online. A indisponibilidade, porém, recaiu sobre a irrisória quantia de R$ 23,13 (ID 109921163). A executada pugno pela declaração de impenhorabilidade do valor retido. O exequente foi cientificado da penhora irrisória em 29/10/2024. Em manifestação de ID 112524379, requereu a utilização do RENAJUD. É o relatório. Decido. I - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO X, do CPC Versa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta bancária da parte executada em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo conduz à conclusão de que, até o limite ali descrito, apenas quantias resguardadas na espécie de conta denominada poupança não poderiam servir à satisfação da dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para compreender que a hipótese de impenhorabilidade em questão pode ser estendida a outras aplicações financeiras, inclusive aos valores que se encontram depositados em conta corrente do devedor. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), voltando-se à realização de direitos fundamentais. Em outros termos, deve-se compreender que a reserva de numerário mínimo visa resguardar patrimônio necessário à preservação da dignidade humana, que, por sua vez, se consubstancia como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). Nessa perspectiva, não seria razoável, tampouco isonômico, restringir a hipótese de impenhorabilidade apenas aos devedores que optaram por fazer depósitos em "caderneta de poupança", privando desse direito fundamental aqueles que realizaram aplicações financeiras de outra espécie. Portanto, em que pese a literalidade do dispositivo processual em tablado, depreende-se que a norma objetiva resguardar o patrimônio mínimo do devedor, isto é, aquele necessário para que ele possa viver de maneira digna, razão pela qual os valores depositados em aplicações financeiras diversas da poupança também podem ser consideradas impenhoráveis. Vejamos, pois, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) Na hipótese, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) resultaram na indisponibilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores retidos. II - DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - EXECUÇÃO FRUSTRADA Sabe-se que, não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se verifica: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse contexto, conclui-se que o pronunciamento judicial necessário tem apenas efeitos declaratórios, reconhecendo a suspensão a partir da ciência do credor de que se trata de uma execução frustrada. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a não localização de bens, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo inicial da suspensão, destarte, é 29/10/2024, data que corresponde à ciência do exequente sobre a penhora online frustrada. Desse modo, a suspensão perdurará até 29/10/2025, ao fim da qual se iniciará a prescrição intercorrente. III - RENAJUD Em razão do não pagamento voluntário da dívida, deve-se assegurar ao credor a utilização das ferramentas que apresentem utilidade na busca da satisfação do seu crédito. É o caso de RENAJUD, sistema este que poderá indicar veículos automotores registrados em nome do devedor. Impõe, então, o deferimento da medida. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) DECLARO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis via Sisbajud, na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), os quais deverão ser imediatamente desbloqueados em favor da parte executada; b) DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, conforme § 1º do referido artigo, o que perdurará de 29/10/2024 a 29/10/2025, ao fim da qual se iniciará o curso da prescrição intercorrente; e c) DEFIRO o pedido do exequente e, por conseguinte, DETERMINO que se proceda à busca, via RENAJUD, de bens passíveis de penhora registrados em nome do executado, sobre os quais deverá ser incluída cláusula de intransferibilidade. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133812246

14/02/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:05

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109944349

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CLEUDE NAYARA SOUSA SANTOS DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0286852-32.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre os resultados das pesquisas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109944349

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109944349

24/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 22:35

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:39

Juntada de documento de comprovação

17/10/2024, 14:58

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 22:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:03

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:03

Mov. [87] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 12:45

Mov. [86] - Certidão emitida

29/07/2024, 06:37

Mov. [85] - Certidão emitida

29/07/2024, 06:37

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/06/2024, 17:22

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01810002-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/06/2024 11:52

28/06/2024, 12:40

Mov. [82] - Certidão emitida

26/06/2024, 11:04

Mov. [81] - Documento

26/06/2024, 11:03

Mov. [80] - Documento

26/06/2024, 11:00

Mov. [79] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/001823-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao

10/06/2024, 13:25

Mov. [78] - Certidão emitida

06/06/2024, 15:07

Mov. [77] - Documento Analisado

06/06/2024, 15:03

Mov. [76] - Mero expediente | Verifico o pagamento das custas relativas a expedicao (pag.95). Cite-se ,conforme endereco indicado na peticao de pagina 90. Destarte, expeca-se mandado.

04/06/2024, 12:07

Mov. [75] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 20:17

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808105-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 13:30

03/06/2024, 13:49

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

11/05/2024, 13:41

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 90. Cite-se , por mandado. Antes, intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP)

09/05/2024, 03:04

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

08/05/2024, 16:17

Mov. [70] - Documento Analisado

08/05/2024, 13:44

Mov. [69] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 90. Cite-se , por mandado. Antes, intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 10 (dez) dias.

08/05/2024, 11:39

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806438-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/05/2024 14:01

07/05/2024, 14:26

Mov. [67] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/05/2024 atraves da guia n 297.1001925-13 no valor de 60,37

07/05/2024, 14:06

Mov. [66] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 10:46

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806365-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 16:18

06/05/2024, 16:45

Mov. [64] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1001925-13 - Custas Intermediarias

06/05/2024, 16:17

Mov. [63] - Documento

19/04/2024, 17:32

Mov. [62] - Documento

08/04/2024, 16:58

Mov. [61] - Encerrar análise

04/04/2024, 11:02

Mov. [60] - Documento

12/03/2024, 14:01

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259

05/03/2024, 14:40

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

05/03/2024, 11:02

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0068/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 69, no sentido que seja realizada pesquisas de enderecos, nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar endereco atualizado da executada. Advogados(s): Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP)

01/03/2024, 12:19

Mov. [56] - Documento Analisado

01/03/2024, 10:37

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802228-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/02/2024 18:45

29/02/2024, 19:04

Mov. [54] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 69, no sentido que seja realizada pesquisas de enderecos, nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar endereco atualizado da executada.

28/02/2024, 19:48

Mov. [53] - Concluso para Despacho

28/02/2024, 16:57

Mov. [50] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2024, 09:52

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2024, 09:52

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

19/02/2024, 09:52

Mov. [49] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

22/01/2024, 15:16

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

01/12/2023, 09:57

Mov. [47] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 19:56

Mov. [46] - Conclusão

20/11/2023, 13:22

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/08/2023, 08:43

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

08/08/2023, 11:59

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2023, 11:59

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02244086-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 10:29

08/08/2023, 10:33

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133

07/08/2023, 20:44

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0294/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 63, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lucio Flavio de Souza Romero (OAB 370960S/P)

04/08/2023, 02:05

Mov. [39] - Documento Analisado

03/08/2023, 13:16

Mov. [38] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 63, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

01/08/2023, 16:59

Mov. [37] - Conclusão

31/07/2023, 23:30

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2023, 11:11

Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/04/2023, 13:05

Mov. [34] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

08/04/2023, 13:05

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044

27/03/2023, 19:06

Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/052703-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/04/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves

24/03/2023, 21:44

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

24/03/2023, 11:42

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0109/2023 Teor do ato: Cite-se a parte executada por mandado, conforme endereco indicado na peticao de fls. 01/03. Custas processuais comprovadas as fls. 54/55. Advogados(s): Lucio Flavio de Souza Romero (OAB 370960/SP)

24/03/2023, 11:37

Mov. [29] - Documento Analisado

24/03/2023, 11:36

Mov. [28] - Mero expediente | Cite-se a parte executada por mandado, conforme endereco indicado na peticao de fls. 01/03. Custas processuais comprovadas as fls. 54/55.

16/03/2023, 17:04

Mov. [27] - Encerrar análise

01/02/2023, 09:09

Mov. [26] - Concluso para Despacho

30/01/2023, 16:30

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/01/2023, 12:31

Mov. [24] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/12/2022 atraves da guia n 001.1420848-24 no valor de 54,46

15/12/2022, 12:02

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02570287-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 11:28

15/12/2022, 11:52

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1420848-24 - Custas Intermediarias

14/12/2022, 10:11

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0991/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987

13/12/2022, 20:20

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 11:33

Mov. [19] - Documento Analisado

12/12/2022, 09:01

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2022, 23:09

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 12:54

Mov. [16] - Conclusão

01/12/2022, 17:04

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/11/2022 atraves da guia n 001.1415152-95 no valor de 4.643,68

28/11/2022, 08:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529037-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/11/2022 16:13

25/11/2022, 16:23

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1415152-95 - Custas Iniciais

23/11/2022, 16:01

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0957/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 18:48

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 01:40

Mov. [10] - Documento Analisado

18/11/2022, 15:08

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 18:37

Mov. [8] - Conclusão

17/11/2022, 11:28

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

16/11/2022, 12:04

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

16/11/2022, 12:04

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/11/2022, 06:45

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

16/11/2022, 06:43

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 18:53

Mov. [2] - Conclusão

10/11/2022, 13:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/11/2022, 13:36

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 21:44

Despacho

•10/11/2025, 22:51

Decisão

•15/09/2025, 09:53

Decisão

•18/06/2025, 16:53

Despacho

•10/03/2025, 17:49

Decisão

•13/02/2025, 09:40

Despacho

•17/10/2024, 22:35

Decisão

•24/09/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2024, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 19:48

Interlocutória

•23/11/2023, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2022, 12:54

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/11/2025, 21:44

Despacho

17/02/2025, 00:00

•10/11/2025, 22:51

Decisão

•15/09/2025, 09:53

Decisão

•18/06/2025, 16:53

Despacho

•10/03/2025, 17:49

Decisão

•13/02/2025, 09:40

Despacho

•17/10/2024, 22:35

Decisão

•24/09/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2024, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 19:48

Interlocutória

•23/11/2023, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2022, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 18:37

Interlocutória

•14/11/2022, 18:53