Cumprimento de sentença 3000046-93.2017.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000046-93.2017.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Requerido: 3000046-93.2017.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: FRANCISCA ANDRIZA BEZERRA FEITOSA ME EXECUTADO: PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: Classe: Assunto: Intime-se a exequente para especificar o endereço do executado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA Juiz de Direito em respondência Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA ANDRIZA BEZERRA FEITOSA ME EXECUTADO: PECEM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Criminal da 1ª Vara de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DECISÂO Processo nº: Classe: Assunto: Polo Ativo: Polo Passivo: 3000046-93.2017.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Penhora / Depósito/ Avaliação] Cuida-se de pedido de citação/intimação por meio eletônico. O exequente, para tanto, anexou terminal para o expediente pela via virtual. Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, registre-se que a regulamentação de atos citatórios e notificatórios pela via pretendida se dera por força do Provimento n. 10/2020 (Corregedoria de Justiça), datado de 20.4.2020, em situação de exceção já superada; Mais tarde, o CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - através da Resolução n. 354 de 19.11.2020, firma regra geral para a modalidade retro, assim determinando (literalmente): Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Ademais, conforme art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ para validação da citação por meio eletrônico deverá haver a comprovação do recebimento do e-mail. Vejamos o que diz: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Em suma, possibilita-se a via eletrônica para citações e intimações, desde que, concretamente, haja perigo concreto de dano irreversível ou perecimento de direito, circunstâncias que denoto NÃO estarem presentes. Com efeito, não estando presentes elementos probatórios mínimos da excepcionalidade do caso, nos moldes da norma regulamentar do expediente virtual, INDEFIRO a citação/notificação pela via de e-mail, conforme pretendido pela parte interessada. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante, 2024-10-23. Cesar de Barros Lima Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON ROCHA LOBO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDSON LIMA BRANDAO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA NAYARA GALDINO DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160549875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160549875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160549875

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Declarada incompetência

Todas as movimentações(116)