Execução de Título Extrajudicial 0000926-64.2007.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000926-64.2007.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Apelados: SILVIA HELENA SAMPAIO GUEDES e WAGNER SILVA DE ABREU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO SURPRESA. REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240 DO CPC C/C 202 DO CC/02. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo nº: 0000926-64.2007.8.06.0075 - Apelação Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Embracon Administradora De Consórcios LTDA, em face de sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 que reconheceu a prescrição do título e declarou extinta, com resolução do mérito, a Ação de Execução, convertida de Busca e Apreensão, outrora ajuizada pela parte apelante, em desfavor da parte ora apelada, Silvia Helena da Silva Sampaio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o (des)acerto do comando sentencial que reconheceu a ocorrência de prescrição direta do instrumento contratual que embasa a ação. III. Razões de decidir 3. Ab initio, tenho por bem o dever de rechaçar a malsinada preliminar recursal de nulidade do julgamento por "cerceamento de defesa" diante de alegada "decisão surpresa" pelo d. Juízo a quo, visto que o autor, ora recorrente, fora devidamente intimado e se manifestou em oportunidade específica acerca da questão. 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho inicial que determina a citação, contudo cabe ao autor adotar as diligências necessárias à efetivação do ato citatório, no prazo e na forma da lei processual, sob pena de não interromper a prescrição, salvo se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/73, correspondente ao art. 240, §3º, do CPC/2015. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título de crédito. 5.Trazendo a abstração legal ao caso concreto, verifico que ainda na data de 24/10/2013, após a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, o d. Juízo a quo logrou êxito em realizar a devida citação da parte devedora, o que se evidencia do Aviso de Recebimento de Id. 14508757, data na qual houvera a interrupção do prazo prescricional deflagrado com o vencimento da última parcela, em 25/09/2012. 6. Nestes termos, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional do título que embasa a presente ação, visto que a prescrição restou interrompida com a citação válida da parte devedora dentro do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação consoante art. 240, § 1º do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM, os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (id nº 14508891), interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 (id nº 14508884), que reconheceu a prescrição do título e declarou extinto, com resolução do mérito, a Ação de Execução, convertida de Busca e Apreensão, outrora ajuizada pela parte apelante, em desfavor da parte ora apelada, SILVIA HELENA DA SILVA SAMPAIO. Colaciono, a seguir, o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: "[…] Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Insatisfeita com a extinção do processo, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação, no qual ela requereu, em síntese, a anulação da sentença recorrida, "(...) pois esta não guarda consonância com as questões de fato e de direito suscitadas nesta peça e amplamente fundamentadas, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que a sentença seja reformada em sua integralidade, como medida de inteira justiça e que seja dado andamento normal à Ação de Execução, com levantamento dos valores bloqueados"; Sem contrarrazões, diante da não formação da relação processual. É o relatório, no essencial. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo e passo agora ao deslinde meritório. O cerne recursal consiste em determinar se de fato ocorrera a prescrição do título que embasa a ação conforme reconhecida pelo d. Juízo a quo na sentença ora vergastada. Ab initio, tenho por bem o dever de rechaçar a malsinada preliminar recursal de nulidade do julgamento por "cerceamento de defesa" diante de alegada "decisão surpresa" pelo d. Juízo a quo. A esse respeito, importante consignar que antes de proferir a sentença extintiva com o reconhecimento da prescrição, o preclaro Juízo sentenciante intimou especificamente o autor, por meio do despacho de Id. 14508880, para se manifestar no feito acerca de eventual ocorrência de prescrição. Em resposta ao referido comando judicial, a parte autora peticionou (Id. 14508882), oportunidade em que a parte promovente, ora apelante, rechaçou por meio de seus fundamentos a possível ocorrência de prescrição no feito. Desta feita, é falaciosa e temerária a alegação de cerceamento do direito de defesa ou nulidade no julgamento por decisão surpresa, quando a hipótese dos autos leva diretamente à conclusão diversa, visto que o d. Juízo sentenciante teve a cautela de antes de reconhecer a existência de prescrição do título executivo que embasa a presente ação, de intimar o autor para se manifestar acerca da questão. Assim, não havendo que se falar em existência de decisão surpresa, rejeito a preliminar recursal suscitada pela parte recorrente, e adentro agora ao mérito da irresignação propriamente dito. Sabe-se que, a princípio, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho inicial que determina a citação, contudo cabe ao autor adotar as diligências necessárias à efetivação do ato citatório, no prazo e na forma da lei processual, sob pena de não interromper a prescrição, salvo se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/73, correspondente ao art. 240, §3º, do CPC/2015. A propósito, confira-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [...] Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título de crédito. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.135.682/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021.) [Grifos acrescidos] Trazendo a abstração legal ao caso concreto, verifico que ainda na data de 24/10/2013, após a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, o d. Juízo a quo logrou êxito em realizar a devida citação da parte devedora, o que se evidencia do Aviso de Recebimento de Id. 14508757, data na qual houvera a interrupção do prazo prescricional deflagrado com o vencimento da última parcela, em 25/09/2012. Nestes termos, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional do título que embasa a presente ação, visto que a prescrição restou interrompida com a citação válida da parte devedora dentro do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação consoante art. 240, § 1º do CPC/15. Na forma do art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002, uma vez interrompida a prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, esta só volta a correr com o último ato do processo que a interrompeu, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Portanto, merece reproche a sentença vergastada que desconsiderou o relevante fato de que a citação ocorrida em 24/10/2013 operou a interrupção do prazo prescricional, razão que inviabiliza o reconhecimento da prescrição, in casu. Nesse sentido, colho precedentes vastos e consolidados do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.786.859/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMORA NÃO IMPUTADA AO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré. Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2. Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.576/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.406.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Em tempo, desta C. Corte estadual, pinço o seguinte aresto: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA (TEMA 339/STF, QO NO AG 791.292/PE). PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA CITAÇÃO VÁLIDA. NO CASO, CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 474807940. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEIÇÃO - (TEMA 339/STF, QO NO AG 791.292/PE): O Recorrente alega a carência de fundamentação da sentença. Não procede. É que o STF entende que (...) "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). Existente alguma argumentação, ainda que a parte não a repute correta ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a deliberação firmada no Tema 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 2. TESE DE PRESCRIÇÃO: RECHAÇADA: De plano, o Embargante argui a tese de Prescrição para a propositura da Ação Monitória. Todavia, não assiste razão. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, é quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 3. E mais, a Quarta Turma do STJ, defende que "O parcelamento não torna autônomas cada uma das parcelas, a ponto de ensejar a contagem do prazo prescricional relativo a cada uma delas, mas sim ao final do prazo contratual relativo ao empréstimo para aquisição do imóvel. (...) Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor financiado), que somente se desdobrou em parcelas para facilitar o adimplemento da parte devedora, o termo inicial do prazo prescricional também é único, devendo ser considerado o dia do vencimento da última parcela do contrato" (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022). 4. Ressalte-se ainda que, "no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. (AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATRAVÉS CITAÇÃO VÁLIDA: E, em continuação, ainda há de se consignar que houve a Interrupção da Prescrição diante do advento da Citação Válida. Nessa diretiva, amostras da jurisprudência do STJ. 6. ADMISSÃO DA PROVA ESCRITA: De pronto, percebe-se que o manejo da Ação Monitória necessita da apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700, CPC/: Art. 700, CPC/15 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: No caso, o Banco apresenta Cédula de Crédito Bancário E tal pacto espelha prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a ensejar essa via abreviada. 7. Sendo assim, invoca-se a Súmula nº 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 8. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO: O demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Noutros termos: a ação monitória tem cabimento quando o credor tem em mãos prova documental sem eficácia de título executivo, para que possa realizar a execução do crédito. Eventuais controvérsias acerca de cobrança de valores ou perdas e danos devem ser relegadas à ação de conhecimento própria, não sendo a monitória o meio hábil para sanar a questão. 9. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante da benesse da Assistência Judiciária Gratuita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de julho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0052496-06.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) [Grifos acrescidos] Assim, diante dos elementos consignados no teor do presente voto, é mister a anulação da sentença vergastada, ante a não configuração da prescrição no caso vertente diante da citação válida da parte devedora dentro do prazo prescricional, ato processual que interrompeu o curso da prescrição, de modo que é devido o prosseguimento do feito na origem, com a deflagração e continuidade dos atos executórios já iniciados. Diante do exposto, conheço do presente apelo vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso autoral para cassar a sentença recorrida, determinando o imediato retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. É como voto, submetendo à apreciação desta distinta Câmara. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

12/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188861920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188861920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188861920

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176306384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176306384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176306384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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