Procedimento Comum Cível 0050696-21.2020.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050696-21.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 14:21

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 13:48

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 13:48

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 10:16

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133781143

31/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133781143

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050696-21.2020.8.06.0091. AUTOR: MARIA DACY MESQUITA ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade, conforme determinado em sentença. Cumpra-se. Icó/CE, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133781143

29/01/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 11:25

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127122235

09/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DACY MESQUITA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO requerente: distribuição de reservas para ajuste de cotas; pagamentos em favor da requerente de abonos em folha de pagamento; distribuição de reservas e rendimentos e atualização monetária. Diferentemente do que foi alegado na inicial, não ocorreram "desfalques" no saldo acumulado da conta da autora, mas sim abatimentos em virtude de pagamentos destinados à folha de pagamento/conta-corrente da autora e de saques realizados por ela. Não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois, como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária, o que não foi observado pelo cálculo que a parte autora apresentou, onde incluiu fator de correção monetária do INPC. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. 3 - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050696-21.2020.8.06.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizado por Maria Dacy Mesquita Araújo em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese que, ao se dirigir a agência do requerido para sacar os valores depositados na sua conta, referente ao PASEP, a autora se deparou com o valor irrisório de R$ 1.049,25. Relata que o valor está desfalcado, por não ter sido corrigido e atualizado de maneira correta. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor correspondente a diferença verificada na conta PASEP, no montante de R$ 165.844,76 e ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 107298849 a 107298868. Decisão de ID 107296351 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID 107296360, na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, alegou sua ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal e arguiu prescrição quinquenal. No mérito, discorreu acerca da legislação aplicada ao programa PASEP e que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros, alegando que não houve prática de nenhum ilícito por parte do Banco do Brasil, e ao final, requereu a total improcedência dos pedidos do autor. Os autos foram suspensos, em razão dos IRDRs nº 0720138-77.2020.807.0000/TJDF, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI (ID 107296364). Decisão de 107296372 determinou o levantamento da suspensão e a intimação das partes para produção de provas. Devidamente intimadas para manifestarem interesse nas provas que pretendem produzir, a parte requerida manifestou pela produção de prova pericial contábil. Intimada para recolher os honorários periciais (ID 107298836 e 107298843), a parte requerida deixou decorrer o prazo sem atender ao determinado por este Juízo. Decisão de saneamento no ID 111960893 anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. 2.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3. DA (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No que concerne a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP. Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado. 2.1.4. DA PRESCRIÇÃO DECENAL No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o STJ, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Em outras palavras, considerando que a autora tomou conhecimento do possível desfalque em janeiro de 2020 e a demanda foi ajuizada em abril de 2020, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2. DO MÉRITO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS. Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos da autora são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido. Cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Por isso, é afastada a incidência das normas cogentes do CDC, e, consequentemente a inversão do ônus da prova. Portanto, compete ao autor a provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC. Analisando os documentos juntados pelo autor, vejo que este juntou os extratos do PASEP no ID 107298852, microfichas juntadas no ID 107298853 a 107298854 e planilha de cálculo que consta o valor a ser pago de R$ 165.844,76 no ID 107298856. Após a vigência das novas regras constitucionais, o saldo das costas do Fundo PIS-PASEP passou por inúmeras variações em razão das sucessivas modificações da instituição da moeda nacional e da aplicação de indexadores de correção monetária adotados como parâmetros pelo Ministério da Fazenda ao longo dos anos, conforme se verifica no histórico de correção de ID 107296360 p. 26, devendo tais fatores serem considerados no presente caso. Desde o plano real (1994) até o ano de 1999, é possível identificar a incidência sobre o saldo da parte autora de diversos créditos abono folha de pagamento, além de valorização de cotas, ocasionando um saldo positivo de R$ 532,13 em 30/06/1999 (ID 107298852). Em relação ao período de 1999 a 2013, conforme extrato de ID 107298852 comprova que a correção do valor foi realizada com base no saldo anterior datado acima, que após a valorização de cotas e distribuição de reservas passou a somar, em 18/11/2013, o montante de R$ 1.049,25. Não obstante, nesse ínterim (1999 a 2013), também incidiram os seguintes fatores no saldo da conta da Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DACY MESQUITA ARAUJO BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050696-21.2020.8.06.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória que move Maria Dacy Mesquita Araújo, parte requerente, em face de Banco do Brasil S/A, parte requerida. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade (ID 107296372). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 107298829). Por sua vez, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Este Juízo, conforme decisão de ID 107298836, deferiu o pedido de produção de prova pericial, determinando a intimação da parte requerida para recolher os honorários periciais, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probatório. Conforme certificado no ID 107298840, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem recolhimento dos honorários periciais. A parte promovida foi novamente intimada via despacho de ID 107298843. Todavia, conforme certidão de ID 109376823, persistiu no descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. Mesmo advertida, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório ao não realizar o recolhimento dos honorários periciais visando à produção da prova pericial pleiteada. Outrossim, observo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador. Assim, entendo por aplicar o disposto no art. 355, I, do CPC. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Em respondência

25/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133781143

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133781143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133781143

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127122235

Todas as movimentações(94)