Procedimento Comum Cível 0200161-13.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200161-13.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025. Documento: 160452633

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160452633

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160452633

13/06/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:22

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:22

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 16:06

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106131495

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106131495

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/10/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA ALVES GONCALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200161-13.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ajuizada por MARIA PEREIRA ALVES GONÇAVES em face do BANCO BMG S.A. Conforme se verifica na ata de audiência de página de ID nº 105530774, a parte autora e seu procurado não compareceram a audiência de conciliação, embora devidamente intimados. Registre-se que a presença da parte às audiências é obrigatória, devendo apresentar sua justificativa até a abertura da sessão em caso de impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu no caso dos autos. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório". Ainda, o Artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, preceitua que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Logo, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema da Lei nº 9.099/95, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. Ainda, o Enunciado 28 do FONAJE, preleciona: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registre-se, por oportuno, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Por todo o exposto, hei por bem extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do Artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora em custas judiciais, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do Artigo 55 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 11 de outubro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO FFA

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA ALVES GONCALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200161-13.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ajuizada por MARIA PEREIRA ALVES GONÇAVES em face do BANCO BMG S.A. Conforme se verifica na ata de audiência de página de ID nº 105530774, a parte autora e seu procurado não compareceram a audiência de conciliação, embora devidamente intimados. Registre-se que a presença da parte às audiências é obrigatória, devendo apresentar sua justificativa até a abertura da sessão em caso de impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu no caso dos autos. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório". Ainda, o Artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, preceitua que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Logo, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema da Lei nº 9.099/95, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. Ainda, o Enunciado 28 do FONAJE, preleciona: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registre-se, por oportuno, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Por todo o exposto, hei por bem extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do Artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora em custas judiciais, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do Artigo 55 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 11 de outubro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO FFA

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 106131495

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 106131495

25/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA ALVES GONCALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200161-13.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ajuizada por MARIA PEREIRA ALVES GONÇAVES em face do BANCO BMG S.A. Conforme se verifica na ata de audiência de página de ID nº 105530774, a parte autora e seu procurado não compareceram a audiência de conciliação, embora devidamente intimados. Registre-se que a presença da parte às audiências é obrigatória, devendo apresentar sua justificativa até a abertura da sessão em caso de impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu no caso dos autos. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório". Ainda, o Artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, preceitua que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Logo, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema da Lei nº 9.099/95, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. Ainda, o Enunciado 28 do FONAJE, preleciona: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registre-se, por oportuno, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Por todo o exposto, hei por bem extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do Artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora em custas judiciais, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do Artigo 55 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 11 de outubro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO FFA

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025. Documento: 160452633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160452633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160452633

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106131495

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106131495

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 106131495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 106131495

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