Cumprimento de sentença 0200539-28.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.139,80

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175963910

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175963910

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175963910

08/10/2025, 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/09/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:12

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:26

Processo Desarquivado

14/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 13:12

Juntada de certidão de custas - guia quitada

19/03/2025, 16:35

Publicado CUSTAS em 18/03/2025. Documento: 139088609

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139088609

17/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175963910

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175963910

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175963910

08/10/2025, 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/09/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:12

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:26

Processo Desarquivado

14/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 13:12

Juntada de certidão de custas - guia quitada

19/03/2025, 16:35

Publicado CUSTAS em 18/03/2025. Documento: 139088609

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139088609

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES Advogado(s) do reclamante: DENIO DE SOUZA ARAGAO, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE REU: EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS, DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO R$ 10.139,80 Certifico, para os devidos fins, que intimei a requerida, via DJE, para efetuar o pagamento das custas finais emitidas (ID 139010854, com vencimento em 13/04/2025, nos termos da Sentença proferida nos autos em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Massapê/CE, 2025-03-14. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139088609

14/03/2025, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 22:31

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/03/2025, 21:30

Transitado em Julgado em 10/02/2025

27/02/2025, 14:25

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:25

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 126031414

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA R$ 10.139,80 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face do Eagle In Absolute Balance Corretora de Seguros LTDA. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais nos valores de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a um contrato de seguro denominado "SEGUROS EAGLE", o qual desconhece, pois nunca contratou. Diante disso, pede a declaração de inexistência do referido contrato com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. O promovido apresentou contestação ID. 110474714 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da corretora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 110476979. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 110476980), a parte ré informou que não tem mais provas a produzir (ID. 112500512), ao passo que a parte autora permaneceu silente (ID. 125963781). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A par disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Eagle In Absolute Balance Corretora de Seguros LTDA, determinando sua exclusão do feito para incluir o réu Clube ConeCtar de Seguros e Benefícios LTDA. Registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando,portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Pois bem. No caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque é revel, de modo que não há nos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, não se desincumbindo, pois do seu ônus probandi, razão pela qual concluo que, no caso concreto, houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos juntados pela parte autora comprovam que o débito de R$ 59,90 (ID. 110476987 - fl. 21) foi descontado da conta de titularidade da demandante, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Quanto ao arbitramento de tais danos, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar os valores dos descontos mensais levados a cabo, a existência de outras demandas da mesma natureza aforada pela parte autora, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA "SEGUROS EAGLE"; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao CONTRATO descritO no item "a", dESTE dispositivo, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, de forma simples, para as cobranças realizadas até 30.03.2021 e, em dobro, a partir de tal data. D) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) em favor Da parte autora, a título de DANOS MORAIS, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126031414

17/12/2024, 15:47

Decorrido prazo de EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:28

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:28

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 126031414

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA R$ 10.139,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face do Eagle In Absolute Balance Corretora de Seguros LTDA. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais nos valores de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a um contrato de seguro denominado "SEGUROS EAGLE", o qual desconhece, pois nunca contratou. Diante disso, pede a declaração de inexistência do referido contrato com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. O promovido apresentou contestação ID. 110474714 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da corretora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 110476979. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 110476980), a parte ré informou que não tem mais provas a produzir (ID. 112500512), ao passo que a parte autora permaneceu silente (ID. 125963781). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A par disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Eagle In Absolute Balance Corretora de Seguros LTDA, determinando sua exclusão do feito para incluir o réu Clube ConeCtar de Seguros e Benefícios LTDA. Registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando,portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Pois bem. No caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque é revel, de modo que não há nos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, não se desincumbindo, pois do seu ônus probandi, razão pela qual concluo que, no caso concreto, houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos juntados pela parte autora comprovam que o débito de R$ 59,90 (ID. 110476987 - fl. 21) foi descontado da conta de titularidade da demandante, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Quanto ao arbitramento de tais danos, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar os valores dos descontos mensais levados a cabo, a existência de outras demandas da mesma natureza aforada pela parte autora, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA "SEGUROS EAGLE"; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao CONTRATO descritO no item "a", dESTE dispositivo, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, de forma simples, para as cobranças realizadas até 30.03.2021 e, em dobro, a partir de tal data. D) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) em favor Da parte autora, a título de DANOS MORAIS, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126031414

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126031414

19/11/2024, 19:57

Julgado procedente em parte do pedido

19/11/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:25

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112023748

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO NEVES, FRANCISCO NEVES CPF: 053.579.088-00, DENIO DE SOUZA ARAGAO CPF: 009.788.433-20, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE CPF: 035.904.823-46 Advogados do(a) AUTOR: DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE27990, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE - CE30395-A Advogado(s) do reclamante: DENIO DE SOUZA ARAGAO, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE REU: EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte requerente do provimento judicial de ID: 110476980. Massapê/CE, 24 de outubro de 2024. Charles da Silva Vasconcelos À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] 0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO NEVES, FRANCISCO NEVES CPF: 053.579.088-00, DENIO DE SOUZA ARAGAO CPF: 009.788.433-20, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE CPF: 035.904.823-46 Advogados do(a) AUTOR: DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE27990, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE - CE30395-A Advogado(s) do reclamante: DENIO DE SOUZA ARAGAO, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE REU: EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte requerida do provimento judicial de ID: 110476980. Massapê/CE, 24 de outubro de 2024. Charles da Silva Vasconcelos À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] 0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO NEVES, FRANCISCO NEVES CPF: 053.579.088-00, DENIO DE SOUZA ARAGAO CPF: 009.788.433-20, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE CPF: 035.904.823-46 Advogados do(a) AUTOR: DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE27990, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE - CE30395-A Advogado(s) do reclamante: DENIO DE SOUZA ARAGAO, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE REU: EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte requerente do provimento judicial de ID: 110476980. Massapê/CE, 24 de outubro de 2024. Charles da Silva Vasconcelos À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] 0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO NEVES, FRANCISCO NEVES CPF: 053.579.088-00, DENIO DE SOUZA ARAGAO CPF: 009.788.433-20, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE CPF: 035.904.823-46 Advogados do(a) AUTOR: DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE27990, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE - CE30395-A Advogado(s) do reclamante: DENIO DE SOUZA ARAGAO, ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE REU: EAGLE IN ABSOLUTE BALANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte requerida do provimento judicial de ID: 110476980. Massapê/CE, 24 de outubro de 2024. Charles da Silva Vasconcelos À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] 0200539-28.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro]

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112023747

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112023748

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112023748

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112023748

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112023748

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112023748

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112023748

24/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112023747

24/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112023748

24/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112023747

24/10/2024, 17:02

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:52

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 17:59

Mov. [14] - Encerrar análise

26/09/2024, 17:48

Mov. [13] - Concluso para Despacho

25/09/2024, 11:16

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01803760-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/09/2024 00:21

25/09/2024, 00:45

Mov. [11] - Decurso de Prazo

24/09/2024, 17:24

Mov. [10] - Encerrar documento - restrição

18/09/2024, 13:39

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

18/09/2024, 13:35

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380

30/08/2024, 09:14

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 02:41

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestacao apresentada.

27/08/2024, 08:31

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01803267-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/08/2024 16:35

26/08/2024, 17:11

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/08/2024, 11:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 15:15

Mov. [2] - Conclusão

23/07/2024, 17:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/07/2024, 17:11

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/04/2025, 15:07

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 15:47

Sentença

•19/11/2024, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 15:15

18/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00