Tutela Cautelar Antecedente 0202664-93.2023.8.06.0091 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0202664-93.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 12:09

Juntada de Certidão

22/11/2024, 12:09

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES - ME em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de DAIANA OLIVEIRA ALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de DAIANA OLIVEIRA ALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES - ME em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111738682

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL PEDRO ALVES - ME pessoa jurídica representada por Daniel Pedro Alves em face da sentença de id. 108300017. Alegou que a decisão atacada contém contradição e omissão no tocante a análise das provas carreadas nos autos. Intimada para contrarrazoar, a parte embargada apresentou manifestação em id. 109959116. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Pois bem. No caso em questão, verifica-se que não há qualquer vício a ser corrigido. A parte embargante alega a existência de contradição e omissão no decisum, argumentando que apresentou provas suficientes para comprovar a negociação da dívida referente ao contrato firmado. No entanto, sustenta que, apesar da juntada das referidas provas, a ação foi julgada improcedente, o que caracterizaria os vícios apontados. Assim, observa-se, na verdade, que a parte embargante tenta reabrir a discussão sobre a matéria, buscando uma decisão diversa da proferida, sob o pretexto de um suposto vício. Destarte, não é permitido em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito. Nesse sentido, há diversos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, todos alinhados ao entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE: TJCE, Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, não havendo nenhum vício a ser corrigido, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intime-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da publicação Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111738682

25/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 16:35

Sentença

•24/10/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL PEDRO ALVES - ME pessoa jurídica representada por Daniel Pedro Alves em face da sentença de id. 108300017. Alegou que a decisão atacada contém contradição e omissão no tocante a análise das provas carreadas nos autos. Intimada para contrarrazoar, a parte embargada apresentou manifestação em id. 109959116. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Pois bem. No caso em questão, verifica-se que não há qualquer vício a ser corrigido. A parte embargante alega a existência de contradição e omissão no decisum, argumentando que apresentou provas suficientes para comprovar a negociação da dívida referente ao contrato firmado. No entanto, sustenta que, apesar da juntada das referidas provas, a ação foi julgada improcedente, o que caracterizaria os vícios apontados. Assim, observa-se, na verdade, que a parte embargante tenta reabrir a discussão sobre a matéria, buscando uma decisão diversa da proferida, sob o pretexto de um suposto vício. Destarte, não é permitido em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito. Nesse sentido, há diversos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, todos alinhados ao entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE: TJCE, Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, não havendo nenhum vício a ser corrigido, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intime-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da publicação Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES - ME em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA OLIVEIRA ALVES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA OLIVEIRA ALVES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES - ME em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO ALVES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111738682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111738682

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