Execução de Título Extrajudicial 0205498-35.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205498-35.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANA EUNICE CARNEIRO DA PONTE e outros (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0205498-35.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ANA EUNICE CARNEIRO DA PONTE, LIGIA MARIA PONTE PESSOA, GUIDO PONTE FILHO e LIZIANE CARNEIRO DA PONTE em desfavor de José Cavalcante da Ponte, ambos devidamente qualificados. Petição ID 102455661 acompanhada de documentos (IDs 102455660, 102455663,102455658, 102455659 e 102455662) em que o(s) executado(s) opôs(opuseram) Embargos à Execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. Houve manifestação dos exequentes acerca da matéria de defesa apresentada, ID 102455669. Os autos migraram do SAJ ao PJE. Petitório ID 111718921 em que os exequentes juntam o acórdão com trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em face da decisão de indeferimento da justiça gratuita em prol de Ligia Maria Ponte Pessoa e Guido Ponte Filho, reconhecendo o benefício em prol de ambos. É o relato. Decido. Com efeito, o art. 914, §1º do CPC dispõe que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal Assim, em que pese o protocolo da peça defensiva ter ocorrido nos autos do processo executivo, tal protocolo equivocado não tem o condão de torná-la sem efeito ou de considerar preclusa ou perdida a possibilidade de defesa no procedimento executório, ocasião em que deve ser imperativa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o processo não existe como um fim em si mesmo, bem como inexistiu erro grosseiro procedimental a fulminar a pretensão ora analisada. Ademais, salienta-se que o art. 277 do CPC, dispositivo que consagra o referido princípio da instrumentalidade das formas, indica que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, sendo mister ressaltar, ainda, que para o Superior Tribunal de Justiça, não constitui erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIADO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADEDAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo emvista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - semantes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Logo, determino a intimação do(s) executado(s) para ingressar(em) com embargos à execução em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja dado regular processamento ao pleito defensivo. Após o protocolo da referida ação de defesa, deve a Secretaria tornar sem efeito as peças e os documentos de IDs 102455661, 102455660, 102455663,102455658, 102455659 e 102455662. Verifico que houve recolhimento de uma parcela referente as custas inicias pelo promovente Guido Ponte Filho, ao passo que saliento que eventual procedimento de restituição de valores de custas judiciais já adimplidas deverá ser dirigido ao setor competente constando as instruções no portal https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/. À secretaria para que expeça a certidão de que trata o art. 799, IX, do CPC e proceda com a intimação dos exequentes para realizarem o registro junto aos CRIs competentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026. Documento: 192263452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192263452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192263452

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 16/05/2025. Documento: 154618895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154618895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154618895

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(68)

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