Retificação de Registro de Imóvel 0243274-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0243274-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

03/02/2025, 15:23

Juntada de ofício

14/01/2025, 16:15

Decorrido prazo de GABRIEL PONTES GURGEL em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 12:35

Juntada de Certidão

28/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:16

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125909144

26/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERONICA ROSSI MOTA, MARILENA IOLANDA ROSSI MOTA, FERNANDA ROSSI MOTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0243274-48.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] Vistos etc., VERONICA ROSSI MOTA, FERNANDA ROSSI MOTA e MARILENA IOLANDA ROSSI MOTA, devidamente qualificadas na procuração de ID 96068071, ajuizaram a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição dos imóveis objetos das transcrições nºs. 54.811 e 66.677, ambas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona cumulado com abertura de matrículas, em virtude de existir falhas em sua descrição, atualmente pertencente a circunscrição do Cartório de Imóveis da 4ª Zona. Alega a requerente Marilena Iolanda Rossi Mota que adquiriu o imóvel objeto da Transcrição 54.811/1ª Zona por força de formal de partilha nos autos do inventário de Pedro Natale Rossi, estando referido imóvel impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes, área total e qualificação dos proprietários. Alegam as requerentes Verônica Rossi Mota e Fernanda Rossi Mota serem legítimas proprietárias do imóvel objeto da Transcrição nº 66.677, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando referido imóvel imóvel impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes, área total e qualificação dos proprietários, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Alegam ainda que os proprietários tabulares da transcrição nº 54.811 do CRI da 1ª Zona, fizeram construir no terreno constante da referida transcrição um prédio residencial composto de dois apartamentos, sendo um térreo e outro no pavimento superior. O apartamento térreo pertencente a Francisco Fernando Alcântara Mota e sua esposa Marilena Yolanda Rossi Mota foi transferido a título de permuta a Verônica Rossi Mota e Fernanda Rossi Mota conforme transcrição nº 66.677 do CRI da 1ª Zona, ao passo que o apartamento do pavimento superior pertencente a Pedro Natale Rossi permaneceu na presente transcrição. Alegam mais que ao tentarem abrir matrículas para os imóveis objetos das Transcrições 54.811 e 66.677, ambas do CRI da 1ª Zona, tiveram sua pretensão negada em virtude da descrição do imóvel não atender ao disposto no artigo 176, b) da Lei 6.015/73, bem como não haver mais espaço físico suficiente na coluna destinada às averbações. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de IDs 96068071/074, 96070025/045, 115216314/317, 115217395/396. Os confinantes assinaram as plantas concordando com a presente retificação. Sob ID 96070035 repousa certidão de Confinantes expedida pela SEUMA, passadas nos autos do processo S2024073254, bem como sob ID 96070036 a Certidão de Limite e Bairro, passada nos autos do Processo CO0047109/2024. Repousam sob IDs 96070032/033, 96070037/038 as plantas e os memoriais descritivos elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. Qualificação complementar do proprietário tabular do imóvel objeto da Transcrição nº 54.811/1ª Zona, PEDRO NATALE ROSSI, inscrito no CPF sob o nº 000.403.713-87 Qualificação das proprietárias do imóvel objeto da Transcrição 66.677/1ª Zona, VERONICA ROSSI MOTA, brasileira, divorciada, engenheira civil, identidade nº 6094d - CREA-CE, inscrita no CPF sob o nº 211.253.503-00, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota, FERNANDA ROSSI MOTA, brasileira, defensora pública, portadora da cédula de identidade nº 02566401144 - Senatran-BR, inscrita no CPF sob o nº 243.733.033-04, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota, casada sob o regime da comunhão universal de bens, após a vigência da Lei 6.515/77, com pacto antenupcial registrado no livro 3-Auxiliar, sob o nº 2153, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, todas residentes e domiciliadas na Rua da Paz, nº 22 - Meireles - Fortaleza-CE. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, manifestou-se sob ID 96068057 informando que em análise as Transcrições 54.811 e 66.677, os imóveis pertencem atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Informou ainda que e em análise à Transcrição nº 54.811 desta Serventia, verifica que no referido título, consta que foi construído: "Um prédio residencial, composto de dois apartamentos, sendo um térreo e outro no pavimento superior. O apartamento térreo pertence a Francisco Fernando Alcântara Mota e sua esposa Marilena Yolanda Rossi Mota, com entrada social independente pela Rua da Paz, nº 22. O outro apartamento do pavimento superior pertence a Pedro Natale Rossi, com entrada independente pela Rua da Paz, nº 12. Informou mais que em análise à Transcrição nº 66.677, verifica-se que foi registrada em 24 de junho de 1974, uma Escritura Pública de Permuta, datada de 20 de junho de 1974, onde compareceu como adquirentes Veronica Rossi Mota e Fernanda Rossi Mota, menores impúberes representadas por ser seu advogado conforme alvará judicial, não constando o número do CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, conforme o que preceitua a legislação registral pertinente. O Cartório de Imóveis da 4ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 109987284 que pretendem as autoras a abertura de matrículas para os imóveis objetos das Transcrições 54.811 e 66.677, ambas 1ª Zona, com as atualizações de sua descrição conforme memoriais descritivos e plantas, bem como a inserção da qualificação das partes. Informou ainda que da análise da Transcrição nº 54.811 - 1ª Zona, observou que foi adquirido terreno na Rua Frei Mansueto esquina com Rua da Paz medindo 16,50m de frente por 44,00m de fundos. Na Av.02 da referida transcrição foi averbada, no terreno, a construção de um prédio residencial, composto de dois apartamentos, com entradas independentes, sendo um térreo e o outro no pavimento superior. Informou mais que na Transcrição 54.811 - 1ª Zona não consta o CPF de Pedro Natale Rossi, bem como não acostados aos autos documento de identificação e comprovante de inscrição no CPF do mesmo e na Transcrição 66.677 - 1ª Zona, as proprietárias não estão qualificadas com indicação de nacionalidade, profissão, estado civil, identidade, CPF e residência e domicílio, bem como não acostada aos autos certidão original e atualizada do registro do pacto antenupcial de Fernanda Rossi Mota no Livro 3 - Auxiliar do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal, tendo em vista o regime de bens adotado (Art. 244 da lei nº 6.015/73). Por fim, informou que tramita neste cartório sob o Talão nº 149208 (Controle Interno) o formal de partilha de Pedro Natale Rossi, onde Marilena Iolanda Rossi figura como adquirente do imóvel objeto da Transcrição 54.811 - 1ª Zona (apartamento superior nº 12 da Rua da Paz). O Município de Fortaleza, ao ser citado, manifestou-se através do ID 96068061 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o ofício GS nº 1715/2024 -SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que em não havendo alteração no memorial descritivo apresentado o Município de Fortaleza informa que, até o presente momento, nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer de ID 125844157, ponderou: O CRI/4ª Zona prestou informações (ID: 0096068060 e 0109987284), reiterando o teor das informações autorais e do CRI/1º Ofício, cujas pendências de maior vulto foram as indicações de carências de alguns dados de especialização subjetiva ID: 0109987284 e também de especialização objetiva, ID: 0109987284: "Ademais, conforme memoriais descritivos e plantas está ocorrendo a unificação dos terrenos desmembrados juntamente com o remanescente. Para a solicitação pretendida observa-se a necessidade de apuração do remanescente e, em seguida a unificação dos terrenos, que para ocorrer, por ter proprietários distintos, necessário haver transmissões recíprocas na forma do art. 234 da lei n° 6.015/73, e autorização da Prefeitura". Data vênia da manifestação cartorária, entendo que a parte autora busca apenas e tão somente obter a abertura de matrícula de um imóvel residencial, e encetou todas as medidas pertinentes à especialização objetiva para seu objetivo: memorial descritivo, Transcrição nº 54.811 (ID: 0096070033); memorial descritivo, Transcrição nº 66.677 (ID: 0096070038); planta cadastral (overlay) emitida junto ao Município de Fortaleza/CE (ID: 0096070031); planta georreferenciada (ID: 0096070032); certidão de confinantes emitida pelo Município de Fortaleza (ID: 0096070040); outrossim, também entendo que os faltantes dados subjetivos de especialização foram supridos após a juntada das certidões de registros de casamento das autoras (ID: 0096068074; 0096070026 e 0096070026), pacto antenupcial (ID: 011526317), além do CPF e RG de Pedro Natale Rossi (ID: 011526314 e 011526315), razões pelas quais entendo pela PROCEDÊNCIA desta ação. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativa de veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I- o registro: (...) 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha. Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Nesse entendimento, segue o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Imóveis objetos deste procedimento foram adquiridos através dos documentos de IDs, estando incorreta sua descrição no tocante a qualificação dos proprietários tabulares, medidas perimetrais, confrontantes e sua área total, embora para suprir a lacuna a parte autora traga os dados: Qualificação dos proprietários: Proprietário do imóvel objeto da Transcrição nº 54.811/1ª Zona, PEDRO NATALE ROSSI, inscrito no CPF sob o nº 000.403.713-87. Qualificação das proprietárias do imóvel objeto da Transcrição 66.677/1ª Zona, VERONICA ROSSI MOTA, brasileira, divorciada, engenheira civil, identidade nº 6094d - CREA-CE, inscrita no CPF sob o nº 211.253.503-00, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota; FERNANDA ROSSI MOTA, brasileira, defensora pública, portadora da cédula de identidade nº 02566401144 - Senatran-BR, inscrita no CPF sob o nº 243.733.033-04, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota, casada sob o regime da comunhão universal de bens, após a vigência da Lei 6.515/77, com Edith Maria Almeida de Oliveira, brasileira, corretora de imóveis, inscrita no CPF sob o nº 073.699.643-53, filha de Wilson Barros de Oliveira e Maria Consuelo Almeida de Oliveira, com pacto antenupcial registrado no livro 3-Auxiliar, sob o nº 2153, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, todas residentes e domiciliadas na Rua da Paz, nº 22 - Meireles - Fortaleza-CE. Descrição do imóvel da Transcrição nº 54.811/1ª Zona: Rua da Paz, nº 12 - Meireles- Fortaleza-CE, com fração ideal de 50% do terreno de formato regular medindo 44,00m de frente por 16,83m de fundos, com área total de 740,52m², medindo e extremando: AO NORTE(frente), medindo 44,00m; AO LESTE (lado direito), medindo 16,83m; AO SUL(fundos), medindo 44,00m; e AOOESTE (lado esquerdo), medindo 16,83m. Descrição do imóvel da Transcrição nº 66.677/1ª Zona: Rua da Paz, nº 22 - Meireles - Fortaleza-CE, com fração ideal de 50% do terreno de formato regular medindo 44,00m de frente por 16,83m de fundos, com área total de 740,52m², medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 44,00m; AO LESTE (lado direito), medindo 16,83m; AO SUL(fundos), medindo 44,00m; e AO OESTE (lado esquerdo), medindo 16,83m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação robusta e coesa, notadamente certidão de confinantes e certidão de Bairro, memoriais descritivos, documentos pessoais dos proprietários, demonstrado de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 4ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas, nas matrículas a serem abertas, referente aos imóveis objetos das Transcrições nºs 54.811 e 66.677, ambas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 167, I, 25, 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 4ª Zona proceda à abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 54.811, Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de ID 96070033 e abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição 66.677, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição nos termos do memorial descritivo de ID 96070038, bem como qualificação dos proprietários conforme acima descrito. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas, na forma da lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125909144

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125909144

22/11/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:35

Documentos

DESPACHO

•27/11/2024, 11:16

DESPACHO

•24/11/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERONICA ROSSI MOTA, MARILENA IOLANDA ROSSI MOTA, FERNANDA ROSSI MOTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0243274-48.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] Vistos etc., VERONICA ROSSI MOTA, FERNANDA ROSSI MOTA e MARILENA IOLANDA ROSSI MOTA, devidamente qualificadas na procuração de ID 96068071, ajuizaram a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição dos imóveis objetos das transcrições nºs. 54.811 e 66.677, ambas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona cumulado com abertura de matrículas, em virtude de existir falhas em sua descrição, atualmente pertencente a circunscrição do Cartório de Imóveis da 4ª Zona. Alega a requerente Marilena Iolanda Rossi Mota que adquiriu o imóvel objeto da Transcrição 54.811/1ª Zona por força de formal de partilha nos autos do inventário de Pedro Natale Rossi, estando referido imóvel impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes, área total e qualificação dos proprietários. Alegam as requerentes Verônica Rossi Mota e Fernanda Rossi Mota serem legítimas proprietárias do imóvel objeto da Transcrição nº 66.677, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, estando referido imóvel imóvel impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes, área total e qualificação dos proprietários, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Alegam ainda que os proprietários tabulares da transcrição nº 54.811 do CRI da 1ª Zona, fizeram construir no terreno constante da referida transcrição um prédio residencial composto de dois apartamentos, sendo um térreo e outro no pavimento superior. O apartamento térreo pertencente a Francisco Fernando Alcântara Mota e sua esposa Marilena Yolanda Rossi Mota foi transferido a título de permuta a Verônica Rossi Mota e Fernanda Rossi Mota conforme transcrição nº 66.677 do CRI da 1ª Zona, ao passo que o apartamento do pavimento superior pertencente a Pedro Natale Rossi permaneceu na presente transcrição. Alegam mais que ao tentarem abrir matrículas para os imóveis objetos das Transcrições 54.811 e 66.677, ambas do CRI da 1ª Zona, tiveram sua pretensão negada em virtude da descrição do imóvel não atender ao disposto no artigo 176, b) da Lei 6.015/73, bem como não haver mais espaço físico suficiente na coluna destinada às averbações. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de IDs 96068071/074, 96070025/045, 115216314/317, 115217395/396. Os confinantes assinaram as plantas concordando com a presente retificação. Sob ID 96070035 repousa certidão de Confinantes expedida pela SEUMA, passadas nos autos do processo S2024073254, bem como sob ID 96070036 a Certidão de Limite e Bairro, passada nos autos do Processo CO0047109/2024. Repousam sob IDs 96070032/033, 96070037/038 as plantas e os memoriais descritivos elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. Qualificação complementar do proprietário tabular do imóvel objeto da Transcrição nº 54.811/1ª Zona, PEDRO NATALE ROSSI, inscrito no CPF sob o nº 000.403.713-87 Qualificação das proprietárias do imóvel objeto da Transcrição 66.677/1ª Zona, VERONICA ROSSI MOTA, brasileira, divorciada, engenheira civil, identidade nº 6094d - CREA-CE, inscrita no CPF sob o nº 211.253.503-00, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota, FERNANDA ROSSI MOTA, brasileira, defensora pública, portadora da cédula de identidade nº 02566401144 - Senatran-BR, inscrita no CPF sob o nº 243.733.033-04, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota, casada sob o regime da comunhão universal de bens, após a vigência da Lei 6.515/77, com pacto antenupcial registrado no livro 3-Auxiliar, sob o nº 2153, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, todas residentes e domiciliadas na Rua da Paz, nº 22 - Meireles - Fortaleza-CE. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, manifestou-se sob ID 96068057 informando que em análise as Transcrições 54.811 e 66.677, os imóveis pertencem atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Informou ainda que e em análise à Transcrição nº 54.811 desta Serventia, verifica que no referido título, consta que foi construído: "Um prédio residencial, composto de dois apartamentos, sendo um térreo e outro no pavimento superior. O apartamento térreo pertence a Francisco Fernando Alcântara Mota e sua esposa Marilena Yolanda Rossi Mota, com entrada social independente pela Rua da Paz, nº 22. O outro apartamento do pavimento superior pertence a Pedro Natale Rossi, com entrada independente pela Rua da Paz, nº 12. Informou mais que em análise à Transcrição nº 66.677, verifica-se que foi registrada em 24 de junho de 1974, uma Escritura Pública de Permuta, datada de 20 de junho de 1974, onde compareceu como adquirentes Veronica Rossi Mota e Fernanda Rossi Mota, menores impúberes representadas por ser seu advogado conforme alvará judicial, não constando o número do CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, conforme o que preceitua a legislação registral pertinente. O Cartório de Imóveis da 4ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 109987284 que pretendem as autoras a abertura de matrículas para os imóveis objetos das Transcrições 54.811 e 66.677, ambas 1ª Zona, com as atualizações de sua descrição conforme memoriais descritivos e plantas, bem como a inserção da qualificação das partes. Informou ainda que da análise da Transcrição nº 54.811 - 1ª Zona, observou que foi adquirido terreno na Rua Frei Mansueto esquina com Rua da Paz medindo 16,50m de frente por 44,00m de fundos. Na Av.02 da referida transcrição foi averbada, no terreno, a construção de um prédio residencial, composto de dois apartamentos, com entradas independentes, sendo um térreo e o outro no pavimento superior. Informou mais que na Transcrição 54.811 - 1ª Zona não consta o CPF de Pedro Natale Rossi, bem como não acostados aos autos documento de identificação e comprovante de inscrição no CPF do mesmo e na Transcrição 66.677 - 1ª Zona, as proprietárias não estão qualificadas com indicação de nacionalidade, profissão, estado civil, identidade, CPF e residência e domicílio, bem como não acostada aos autos certidão original e atualizada do registro do pacto antenupcial de Fernanda Rossi Mota no Livro 3 - Auxiliar do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal, tendo em vista o regime de bens adotado (Art. 244 da lei nº 6.015/73). Por fim, informou que tramita neste cartório sob o Talão nº 149208 (Controle Interno) o formal de partilha de Pedro Natale Rossi, onde Marilena Iolanda Rossi figura como adquirente do imóvel objeto da Transcrição 54.811 - 1ª Zona (apartamento superior nº 12 da Rua da Paz). O Município de Fortaleza, ao ser citado, manifestou-se através do ID 96068061 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o ofício GS nº 1715/2024 -SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que em não havendo alteração no memorial descritivo apresentado o Município de Fortaleza informa que, até o presente momento, nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer de ID 125844157, ponderou: O CRI/4ª Zona prestou informações (ID: 0096068060 e 0109987284), reiterando o teor das informações autorais e do CRI/1º Ofício, cujas pendências de maior vulto foram as indicações de carências de alguns dados de especialização subjetiva ID: 0109987284 e também de especialização objetiva, ID: 0109987284: "Ademais, conforme memoriais descritivos e plantas está ocorrendo a unificação dos terrenos desmembrados juntamente com o remanescente. Para a solicitação pretendida observa-se a necessidade de apuração do remanescente e, em seguida a unificação dos terrenos, que para ocorrer, por ter proprietários distintos, necessário haver transmissões recíprocas na forma do art. 234 da lei n° 6.015/73, e autorização da Prefeitura". Data vênia da manifestação cartorária, entendo que a parte autora busca apenas e tão somente obter a abertura de matrícula de um imóvel residencial, e encetou todas as medidas pertinentes à especialização objetiva para seu objetivo: memorial descritivo, Transcrição nº 54.811 (ID: 0096070033); memorial descritivo, Transcrição nº 66.677 (ID: 0096070038); planta cadastral (overlay) emitida junto ao Município de Fortaleza/CE (ID: 0096070031); planta georreferenciada (ID: 0096070032); certidão de confinantes emitida pelo Município de Fortaleza (ID: 0096070040); outrossim, também entendo que os faltantes dados subjetivos de especialização foram supridos após a juntada das certidões de registros de casamento das autoras (ID: 0096068074; 0096070026 e 0096070026), pacto antenupcial (ID: 011526317), além do CPF e RG de Pedro Natale Rossi (ID: 011526314 e 011526315), razões pelas quais entendo pela PROCEDÊNCIA desta ação. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativa de veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reúne todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I- o registro: (...) 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha. Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Nesse entendimento, segue o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Imóveis objetos deste procedimento foram adquiridos através dos documentos de IDs, estando incorreta sua descrição no tocante a qualificação dos proprietários tabulares, medidas perimetrais, confrontantes e sua área total, embora para suprir a lacuna a parte autora traga os dados: Qualificação dos proprietários: Proprietário do imóvel objeto da Transcrição nº 54.811/1ª Zona, PEDRO NATALE ROSSI, inscrito no CPF sob o nº 000.403.713-87. Qualificação das proprietárias do imóvel objeto da Transcrição 66.677/1ª Zona, VERONICA ROSSI MOTA, brasileira, divorciada, engenheira civil, identidade nº 6094d - CREA-CE, inscrita no CPF sob o nº 211.253.503-00, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota; FERNANDA ROSSI MOTA, brasileira, defensora pública, portadora da cédula de identidade nº 02566401144 - Senatran-BR, inscrita no CPF sob o nº 243.733.033-04, filha de Francisco Fernando Alcântara Mota e Marilena Iolanda Rossi Mota, casada sob o regime da comunhão universal de bens, após a vigência da Lei 6.515/77, com Edith Maria Almeida de Oliveira, brasileira, corretora de imóveis, inscrita no CPF sob o nº 073.699.643-53, filha de Wilson Barros de Oliveira e Maria Consuelo Almeida de Oliveira, com pacto antenupcial registrado no livro 3-Auxiliar, sob o nº 2153, do Cartório de Imóveis da 5ª Zona, todas residentes e domiciliadas na Rua da Paz, nº 22 - Meireles - Fortaleza-CE. Descrição do imóvel da Transcrição nº 54.811/1ª Zona: Rua da Paz, nº 12 - Meireles- Fortaleza-CE, com fração ideal de 50% do terreno de formato regular medindo 44,00m de frente por 16,83m de fundos, com área total de 740,52m², medindo e extremando: AO NORTE(frente), medindo 44,00m; AO LESTE (lado direito), medindo 16,83m; AO SUL(fundos), medindo 44,00m; e AOOESTE (lado esquerdo), medindo 16,83m. Descrição do imóvel da Transcrição nº 66.677/1ª Zona: Rua da Paz, nº 22 - Meireles - Fortaleza-CE, com fração ideal de 50% do terreno de formato regular medindo 44,00m de frente por 16,83m de fundos, com área total de 740,52m², medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 44,00m; AO LESTE (lado direito), medindo 16,83m; AO SUL(fundos), medindo 44,00m; e AO OESTE (lado esquerdo), medindo 16,83m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação robusta e coesa, notadamente certidão de confinantes e certidão de Bairro, memoriais descritivos, documentos pessoais dos proprietários, demonstrado de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 4ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas, nas matrículas a serem abertas, referente aos imóveis objetos das Transcrições nºs 54.811 e 66.677, ambas do Cartório de Imóveis da 1ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 167, I, 25, 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 4ª Zona proceda à abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 54.811, Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de ID 96070033 e abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição 66.677, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição nos termos do memorial descritivo de ID 96070038, bem como qualificação dos proprietários conforme acima descrito. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016. Custas, na forma da lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Decorrido prazo de GABRIEL PONTES GURGEL em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125909144

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125909144

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125909144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)