Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020017-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020017-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por Adriano Nunes Rodrigues, representado por sua companheira, Juliana Bezerra de Farias, em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento, em síntese, de alimentos, insumos e fraldas descartáveis, para uso contínuo e por tempo indeterminado. Em síntese, informa que o requerente é portador de Neoplasia Maligna do Encéfalo (CID10:C71), e que neste momento, encontra-se internado no Hospital Geral de Fortaleza - HGF desde o dia 08/01/2024, conforme laudo médico de ID 96391471. Informa ainda que diante do atual estado de saúde (evolução com sequelas por internação prolongada e complicações, bem como, sequelas cognitivas e motoras), necessita de alimentos, insumos e fraldas descartáveis, cama e colchão hospitalar, em caráter de urgência e por tempo indeterminado, tudo conforme documentos médicos acostados aos autos. A hipótese de não recebimento dos insumos/materiais mencionados podem inclusive resultar em óbito. Alega que o custo total anual é de aproximadamente R$ 33.676,20 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos), não dispondo a parte autora de pecúnia suficiente para arcar com tal valor. Dessa forma, requer o fornecimento dos referidos insumos/materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico, tudo por tempo indeterminado. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528). A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Entende este magistrado que os documentos médicos acostados às ID's 96391471, 96391472 e 111938151, atestam a gravidade do estado de saúde do promovente, permitindo o deferimento do pleito autoral, requerido nos documentos médicos acostados aos autos, quais sejam, das fraldas geriátricas descartáveis, alimentação enteral e insumos. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autoral, senão leiamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APARELHOS. CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA. PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Obrigação de fornecimento de aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, visto que de nada adiantaria o adimplemento do dever de assistência farmacêutica se nela não fossem incluídos os acessórios que colaboram na cura ou no controle da doença, obviamente guardada conexidade com o tratamento da moléstia. Inteligência da súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade dos utensílios e a hipossuficiência financeira da recorrida para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes ao seu fornecimento gratuito. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia ínfima e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para majorar a verba honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-RJ - APL: 01645289220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016)" "CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA A PORTADOR DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL NÃO EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELA NATUREZA PROVISÓRIA DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. A TUTELA PLEITEADA, PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, COMPORTA REVERSIBILIDADE, SE FOR O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0623925-75.2016.8.06.0000. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06239257520168060000 CE 0623925-75.2016.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016)" Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o Estado do Ceará disponibilize: Dieta Enteral: opção 1 - Isosource Soya 1.2kcal ou Nutri Enteral Soya 1.2kcal (54 litros/mês); opção 2 - Isosource 1.5kcal Ou Nutrison Energy 1.5kcal (45 litros/mês); opção 3 - Nutri Enteral Soya (21 latas de 800g/mês); Insumos: Frascos (30 unidades/mês), Equipos (30 unidades/mês) e Seringas (30 unidades/mês); Fraldas Descartáveis Geriátricas - Tam Extra G (180 unidades/mês), por tempo indeterminado, para Adriano Nunes Rodrigues, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Para o cumprimento da presente determinação assinalo o prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de bloqueio de verba pública. Os laudos médicos devem ser renovados a cada 03 meses, relatando a necessidade da continuidade do fornecimento dos insumos. Ressalte-se que referida medida se justifica em razão do inteiro teor do Enunciado nº 02, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, 15 de maio de 2014 em São Paulo, visando acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 31/CNJ in verbis: "Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária sob pena de perda de eficácia da medida." Defiro ainda a gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o art. 99, 3, do CPC/15 aplicado subsidiáriamente conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Designo, desde já, para funcionar como CURADORA ESPECIAL do promovente, exclusivamente para os fatos relacionados com a instauração e desenvolvimento da presente demanda, a Senhora Juliana Bezerra de Farias, CPF n.º 025.761.233-50, companheira do promovente, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, deixando ressaltado que a designação estender-se-á até que cessem os fatores que deram causa à ausência de capacidade do promovente para responder por seu atos e gerir sua vida. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intime-o, por mandado, para que dê cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ZENEIDA MENDES LACERDA ALVES em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161413273

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161413273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161413273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(47)