Cumprimento de sentença 3031793-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 3031793-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031793-21.2024.8.06.0001 [Padronizado, Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação Ordinária. Da leitura da inicial, observa-se a) como pedido mediato: a.1) a concessão da tutela de urgência liminar, fundada no art. 300 do Código de processo civil e, ao final, o julgamento totalmente procedente para determinar que o Município de Fortaleza realize o fornecimento de 270 Cateteres por mês - GENTLE CATH GLAIDE, número do cateter 12 FR Masculino - CONVATEC, para MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA, garantindo-lhe o acesso a todos os outros medicamentos que venham a ser prescritos posteriormente nas vezes, quantidades e frequências necessárias, até final solução da lide e confirmando no julgamento de mérito, tudo sob pena de pagamento de "astreintes", no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, tudo conforme prescrição médica; a.2) a condenação da parte ré em honorários advocatícios a base de 20%, arbitrados por este Douto Juízo; b) como fundamento: b.1) o art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; b.2) os artigos 245 e 248, III, da Constituição do Estado do Ceará na competência do ente estadual a prestar serviços de saúde. b.3) a Lei Federal n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estruturando o Serviço Único de Saúde, em seu artigo 2°, §1. Decisão interlocutória (ID: 112013957) deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida forneça à parte autora Cateteres GENTLE CATH GLAIDE, número 12 FR Masculino - CONVATEC: 270 unidades/mês, conforme prescrição médica ID: 112012512. Na contestação (ID: 125850061), ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Município de Fortaleza alegou: a) no mérito: a.1) o impacto financeiro na gestão pública pelo perigo dos efeitos financeiros em virtude da excessiva judicialização da saúde. a.2) o princípio da reserva do possível: ofensa a isonomia e a impessoalidade. Manifestação do Ministério Público (ID: 134604837) opinando pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial, confirmando-se a tutela de urgência deferida initio litis. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a saúde é bem constitucionalmente protegido, constituindo direito de todos os cidadãos e dever do Estado. A Constituição Federal estabelece em seu art. 196 um dever ser, quando preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo direito subjetivo do cidadão, carente de recursos, receber o medicamento/tratamento necessário à sua saúde, competindo ao Poder Público criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais, mormente no que pertine ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, o requerido busca esquivar-se do fornecimento em prol do requerente, mas o faz indevidamente, pois é seu dever constitucional garantir o direito à saúde, competindo-lhe dispensar aos enfermos o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos, insumos e medicamentos de que necessitem. Ressalta-se que o requerente tem 56 anos, é portador de BEXIGA NEUROGÊNICA que causa comprometimento no esvaziamento total da sua bexiga com quadro crônico de incontinência urinária. Alega que em razão dessa intercorrência se faz necessário esvaziar a bexiga através de cateterismo vesical de alivio, estéril, pronto pra uso 9 vezes ao dia por meio de um cateter uretral hidrofílico, sem necessidade do uso de algum lubrificante (o que alteraria o PH uretral), sendo assim um cateter estéril com manga de proteção contra contaminação externa de bactérias-Cateter GENTLE CATH GLAIDE, calibre 12FR, uma vez que se trata de uma condição de DOENÇA CRÔNICA E RECORRENTE, com riscos de dano renal irreversível, conforme especificado no laudo médico de ID: 112012512. Ademais, o promovente demonstra que o custo dos produtos em tela é bastante elevado, muito além das possibilidades financeiras do demandante, pessoa de poucas posses, hipossuficiente, que não possui condições financeiras/econômicas de prover a compra dos produtos aqui indicados, nos termos dos comprovantes de ID: 112012511, sendo que a aquisição desses produtos se faz de extrema urgência e necessidade, sob risco do autor sofrer aumento de complicações em seu quadro de saúde. Nessa ordem de ideias, é necessário frisar que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode eximir-se da obrigação de proporcionar, a quem necessite, os meios necessários ao gozo do direito à saúde, o qual se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, tratando-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, indispensável à efetivação da dignidade de quem esteja enfermo. O referido direito está previsto no art. 6º da Carta Magna, sendo, nos termos do art. 196, incumbência do Estado (em todas as esferas garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que possibilitem: (I) a redução do risco de doenças e de outras complicações e (II) o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, bem como prestarem aos enfermos assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e médico-hospitalar. Diante desses aspectos, resta evidenciada a necessidade de prestação de saúde específica, como no caso, devendo ser fornecida prontamente Cateteres GENTLE CATH GLAIDE, número do cateter 12 FR Masculino - CONVATEC: 270 unidades/mês, de modo gratuito. A propósito, vale conferir a orientação reiterada do Supremo Tribunal Federal no pertinente ao tema em análise: "(…) O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." (STF - AgRg em RE nº. 271.286/RS - Rel. Min. Celso de Mello DJU - 12/09/00). O direito à saúde é emanação do direito à vida. Por isso, é impostergável sua satisfação. Pensar o contrário, é rebaixar o ser humano como destinatário de normas jurídicas; é inutilizar o direito como técnica social. Portanto, a parte que necessita de assistência terapêutica essencial à vida ou saúde pode exigi-la do Poder Público, incumbindo a este pronta disponibilização. Dessa forma, justifica-se a provocação da intervenção do Poder Judiciário para compelir o ente público demandado, pelos meios legais, a corrigir sua ineficiência no fornecimento dos serviços de saúde, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), condenando o demandado Município de Fortaleza na obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora de Cateteres GENTLE CATH GLAIDE, número 12 FR Masculino - CONVATEC: 270 unidades/mês, conforme prescrição médica ID: 112012512, confirmando tutela de urgência deferida de (ID: 112013957). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Expediente necessário. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, o fornecimento de Cateteres GENTLE CATH GLAIDE, número 12 FR - CONVATEC. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pedido de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, constituída pela gravidade do quadro clínico da parte autora, que comprova a necessidade do tratamento médico prescrito, com a sua hipossuficiência econômica, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada como medida excepcional de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas de assistência à saúde. Ressalte-se que, em julho de 2019, a CONITEC tornou pública a decisão de incorporar o cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Relatório Técnico nº 459/2019 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2019/relatorio_cateter-hidrofilico-final_459_2019.pdf), Além disso, o tratamento em questão está devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/q/?nomeProduto=hidrof% C3%Adlico). Ademais, tem-se que a demora na entrega da prestação jurisdicional final acarreta o risco de dano irreparável, uma vez que o não fornecimento com urgência pode provocar danos renais irreversíveis, conforme atesta o relatório médico acostado ao ID: 112012512. Convém ainda salientar a responsabilidade solidária do demandado no caso concreto, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que firma a saúde como direito de todos e dever dos entes federativos, como se vê da leitura do entendimento jurisprudencial cabível à espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pretensão ao fornecimento de Cateter GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR. Autor portador de bexiga neurogênica (CID N31), com comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga e quadro crônico de incontinência urinária. Liminar deferida. Preliminar de ilegitimidade passiva que ainda foi não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC/2015). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22775372020248260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 19/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2024) requerida: b.1 que informe, no prazo de vinte dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Ainda, determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031793-21.2024.8.06.0001 [Padronizado, Fornecimento de insumos] Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado realize o fornecimento de fornecimento de Cateteres GENTLE CATH GLAIDE, número 12 FR Masculino - CONVATEC: 270 unidades/mês, conforme prescrição médica ID: 112012512. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada seis meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179784132

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179784132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179784132

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171138285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171138285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171138285

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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