Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096911-31.2015.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096911-31.2015.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 22:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU - CE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU - CE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:03

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 105258732

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposto por SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU- SINPROFI em face do MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, ambos qualificados. Em petição de ID 84383625, a parte autora promoveu o cumprimento de sentença. Devidamente intimado (ID 84383670), o Município apresentou impugnação (ID 84383671), alegando preliminarmente ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual dos autores e pugnou pela remessa dos autos ao setor de cálculos. Intimada (ID 84383673), a parte exequente sustenta que preenche os requisitos da Lei nº 9.494/97 para atuar como substituta processual na demanda, afirmando que juntou a ata da assembleia, bem como toda a documentação referente aos beneficiários (ID 84383675). Despacho determinando a intimação da exequente para comprovar a condição de servidor efetivo de cada professor, a relação de todos os credores e o valor atualizado (ID 84383678). Manifestação da exequente informando a juntada de planilha atualizada do débito, individualizada para cada credor (ID 84383682). É o relatório. Decido. O sindicato, na qualidade de entidade representativa de classe, possui legitimidade ativa para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus representados, conforme dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal. No presente caso, a legitimidade ativa do sindicato para representar os professores encontra respaldo no fato de que a matéria em questão envolve direitos de natureza comum a toda a categoria, o que autoriza sua atuação como substituto processual. Dessa forma, afasto a preliminar. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com a consolidação dos credores e valores atualizados de cada um, conforme documento acostado no ID 84343681. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105258732

24/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:51

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:44

Despacho

•24/10/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposto por SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU- SINPROFI em face do MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, ambos qualificados. Em petição de ID 84383625, a parte autora promoveu o cumprimento de sentença. Devidamente intimado (ID 84383670), o Município apresentou impugnação (ID 84383671), alegando preliminarmente ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual dos autores e pugnou pela remessa dos autos ao setor de cálculos. Intimada (ID 84383673), a parte exequente sustenta que preenche os requisitos da Lei nº 9.494/97 para atuar como substituta processual na demanda, afirmando que juntou a ata da assembleia, bem como toda a documentação referente aos beneficiários (ID 84383675). Despacho determinando a intimação da exequente para comprovar a condição de servidor efetivo de cada professor, a relação de todos os credores e o valor atualizado (ID 84383678). Manifestação da exequente informando a juntada de planilha atualizada do débito, individualizada para cada credor (ID 84383682). É o relatório. Decido. O sindicato, na qualidade de entidade representativa de classe, possui legitimidade ativa para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus representados, conforme dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal. No presente caso, a legitimidade ativa do sindicato para representar os professores encontra respaldo no fato de que a matéria em questão envolve direitos de natureza comum a toda a categoria, o que autoriza sua atuação como substituto processual. Dessa forma, afasto a preliminar. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com a consolidação dos credores e valores atualizados de cada um, conforme documento acostado no ID 84343681. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU - CE em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU - CE em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 105258732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 105258732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105258732

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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