Procedimento Comum Cível 0201702-28.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201702-28.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 14:19

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:36

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:00

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 103809265

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201702-28.2022.8.06.0084. AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO SARAIVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos etc. RELATÓRIO Trata a presente de ação para concessão de salário-maternidade de segurada especial postulada por Maria Aparecida Ribeiro Saraiva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em resumo, relata a autora que é trabalhadora rural, tendo requerido administrativamente junto ao INSS a concessão do benefício de salário-maternidade, o que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Em contestação, o INSS pugna pela improcedência da ação por ausência do atendimento dos requisitos para concessão do benefício requerido. Réplica ratificando as alegações iniciais. Na audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no estabelecido no art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade, é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No caso em tela a autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Corroborando o dispositivo legal acima transcrito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 149, com o seguinte enunciado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos indicados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, segundo remansosa jurisprudência, é meramente exemplificativo. Pois bem, trazidas as lições acima ao caso concreto, entendo que os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a atividade agrícola pelo período de carência alegada na inicial. Ressalte-se que os documentos, para que sejam considerados como início de prova material, devem ser contemporâneos dos fatos que se deseja provar, ou seja, têm de ser produzidos (datados) na mesma época dos fatos a comprovar. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, litteris: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. "1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador". (Resp. 280.402/SP, da minha relatoria in DJ 10/9/2001). 2. A declaração do sindicato não homologada, assim como o registro civil e os demais documentos que nada afirmam acerca da atividade desempenhada não se inserem no conceito de início de prova material. 3. Recurso improvido". (STJ - 6ª T., Resp. 448796/CE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 03/11/2003) "(...) 3. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, apesar de ser um dos documentos elencados no art. 106, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 como meio de comprovação da atividade rural, data de 13 de abril de 2004, posterior, portanto, aos nascimentos das filhas da apelada (24.10.1999, 15.06.2002 e 17.03.2004). Por essa razão, não pode ser considerado documento hábil para comprovação da condição de rurícola nos 12 (doze) meses anteriores aos partos. (...) 5. A declaração do ITR não serve como início de prova material, pois sequer contém o nome da apelada". (TRF 5ª R - 1ª T., AC - Apelação Cível 443170, rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ 14/07/2008) [grifei] Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante não trouxe aos autos nenhum documento pessoal seu que atestasse o exercício de atividade rural em período mínimo de 10 meses anteriores ao fato gerador (PARTO) que se deu em 09/12/2019. Em vez disso, apresentou documentos extemporâneos e, em grande maioria, de caráter meramente declaratório e demais documentos em nome de terceiros. Ademais, a autora tenta fazer prova da atividade rural apresentando documentação relacionada aos seus genitores. Contudo, CadÚnico (doc. 23 - fls. 1/2) informa ter a requerente grupo familiar próprio composto por cônjuge/companheiro e filho. Não anexou nenhum documento de base governamental no período de carência, nem em seu nome, nem em nome do marido. A Autodeclaração de Segurado Especial-Rural de doc. 5 não foi ratificado por nenhum órgão governamental e está desacompanhado de comprovantes de cadastro em programas governamentais de apoio a agricultores em nome da requerente e/ou do seu cônjuge. Quanto a prova testemunhal, esta não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. O juízo de convencimento é formado pelo conjunto probatório constante nos autos e não por apenas um documento, devendo ser dado total importância a todas as provas produzidas seja ela documental ou testemunhal. Pelos fatos acima expostos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua situação de segurada pelo período de carência exigido pela lei antes do nascimento da criança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte, data da assinatura digital. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 103809265

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103809265

24/10/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:20

Julgado improcedente o pedido

04/09/2024, 14:57

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 17:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2024, 18:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201702-28.2022.8.06.0084. AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO SARAIVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos etc. RELATÓRIO Trata a presente de ação para concessão de salário-maternidade de segurada especial postulada por Maria Aparecida Ribeiro Saraiva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em resumo, relata a autora que é trabalhadora rural, tendo requerido administrativamente junto ao INSS a concessão do benefício de salário-maternidade, o que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Em contestação, o INSS pugna pela improcedência da ação por ausência do atendimento dos requisitos para concessão do benefício requerido. Réplica ratificando as alegações iniciais. Na audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no estabelecido no art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade, é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No caso em tela a autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Corroborando o dispositivo legal acima transcrito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 149, com o seguinte enunciado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos indicados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, segundo remansosa jurisprudência, é meramente exemplificativo. Pois bem, trazidas as lições acima ao caso concreto, entendo que os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a atividade agrícola pelo período de carência alegada na inicial. Ressalte-se que os documentos, para que sejam considerados como início de prova material, devem ser contemporâneos dos fatos que se deseja provar, ou seja, têm de ser produzidos (datados) na mesma época dos fatos a comprovar. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, litteris: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. "1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador". (Resp. 280.402/SP, da minha relatoria in DJ 10/9/2001). 2. A declaração do sindicato não homologada, assim como o registro civil e os demais documentos que nada afirmam acerca da atividade desempenhada não se inserem no conceito de início de prova material. 3. Recurso improvido". (STJ - 6ª T., Resp. 448796/CE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 03/11/2003) "(...) 3. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, apesar de ser um dos documentos elencados no art. 106, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 como meio de comprovação da atividade rural, data de 13 de abril de 2004, posterior, portanto, aos nascimentos das filhas da apelada (24.10.1999, 15.06.2002 e 17.03.2004). Por essa razão, não pode ser considerado documento hábil para comprovação da condição de rurícola nos 12 (doze) meses anteriores aos partos. (...) 5. A declaração do ITR não serve como início de prova material, pois sequer contém o nome da apelada". (TRF 5ª R - 1ª T., AC - Apelação Cível 443170, rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ 14/07/2008) [grifei] Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante não trouxe aos autos nenhum documento pessoal seu que atestasse o exercício de atividade rural em período mínimo de 10 meses anteriores ao fato gerador (PARTO) que se deu em 09/12/2019. Em vez disso, apresentou documentos extemporâneos e, em grande maioria, de caráter meramente declaratório e demais documentos em nome de terceiros. Ademais, a autora tenta fazer prova da atividade rural apresentando documentação relacionada aos seus genitores. Contudo, CadÚnico (doc. 23 - fls. 1/2) informa ter a requerente grupo familiar próprio composto por cônjuge/companheiro e filho. Não anexou nenhum documento de base governamental no período de carência, nem em seu nome, nem em nome do marido. A Autodeclaração de Segurado Especial-Rural de doc. 5 não foi ratificado por nenhum órgão governamental e está desacompanhado de comprovantes de cadastro em programas governamentais de apoio a agricultores em nome da requerente e/ou do seu cônjuge. Quanto a prova testemunhal, esta não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. O juízo de convencimento é formado pelo conjunto probatório constante nos autos e não por apenas um documento, devendo ser dado total importância a todas as provas produzidas seja ela documental ou testemunhal. Pelos fatos acima expostos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua situação de segurada pelo período de carência exigido pela lei antes do nascimento da criança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte, data da assinatura digital. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 103809265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 103809265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103809265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

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