Embargos à Execução 0210207-34.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0210207-34.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, JORGE WILSON PORTO FREIRE, MARISA DE FATIMA PAULA Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0210207-34.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA e outros em face de BANCO ITAÚ ÚNIBANCO S/A. Consta nos autos decisão indeferimento a gratuidade requerida pelos embargantes e determinando o recolhimento de custas iniciais. O pronunciamento, porém, não foi publicado em órgão oficial para fins de intimação. Os embargantes, porém, suscitaram a suspensão do processo em razão do processamento de recuperação judicial. Pois bem. Tratando-se de embargos à execução, a qual tem natureza de ação de conhecimento, embora vinculada a um processo de execução, entendo que o seu curso não deve ser afetado pelo processamento de recuperação judicial de qualquer das partes. O stay period, que consiste em instituo próprio da ação de recuperação judicial, visa a suspensão das ações de execução contra a parte em favor da qual tramita o processo de recuperação. O intuito da norma que o estabelece, pois, é resguardar o patrimônio do devedor ao plano de pagamento eventualmente aprovado pelos credores. Nesse prumo, não se justifica a suspensão dos embargos em razão do processamento da recuperação judicial. Ao contrário, dada a necessidade de certeza sobre o débito, faz-se ainda mais necessária a célere resolução das pendências que possam interferir nas dívidas sujeitas ao processo de recuperação. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Em razão do indeferimento da gratuidade judiciária, determino a intimação dos embargantes, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o pagamento das custas iniciais. Antes da intimação, porém, HABILITE-SE o advogado nos moldes requeridos na Petição de ID 94265975. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Portaria n. 1341/2024 Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152226942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152226942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152226942

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)