Execução Fiscal 3007606-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.865,15

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

DEOSDETE DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 170305143

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 170305143

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170305143

27/09/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:36

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:03

Juntada de certidão (outras)

25/08/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:13

Processo Reativado

22/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:55

Juntada de certidão de custas - guia paga

04/07/2025, 15:30

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/07/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/06/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(50)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 170305143

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 170305143

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170305143

27/09/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:36

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:27

05/09/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:03

Juntada de certidão (outras)

25/08/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:13

Processo Reativado

22/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:55

Juntada de certidão de custas - guia paga

04/07/2025, 15:30

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/07/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/06/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:50

Juntada de certidão (outras)

27/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:09

Juntada de Certidão

24/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:03

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598327

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598327

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598327

29/04/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:27

Juntada de informação

28/04/2025, 21:47

Juntada de informação

28/04/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 18/12/2024

30/01/2025, 22:45

Juntada de Certidão

30/01/2025, 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:48

Decorrido prazo de ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:14

Decorrido prazo de ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:14

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111528187

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007606-17.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: DEOSDETE DE OLIVEIRA CAMPOS SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao Sistema Ágilis Dívida- PGM, constatei, de ofício, o pagamento do débito que embasa a presente ação nos dias 01/08/2023, 30/09/2023, 01/02/2024 e 31/08/2024 conforme prints: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111528187

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111528187

24/10/2024, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2024, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2023, 19:12

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:03

Decorrido prazo de DEOSDETE DE OLIVEIRA CAMPOS em 24/07/2023 23:59.

11/09/2023, 09:35

Juntada de entregue (ecarta)

22/07/2023, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:10

Conclusos para despacho

26/12/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 15:42

Sentença

•21/10/2024, 16:38

Decisão

•12/09/2023, 19:12

Despacho

•10/01/2023, 11:10