Procedimento Comum Cível 0000244-07.2016.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000244-07.2016.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 09:01

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 112028843

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000244-07.2016.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO A parte autora requereu, ID 88833300, a inversão do ônus da prova como regra de instrução. Todavia, conforme entendimento majoritário dos tribunais pátrios, em ações dessa natureza, a aplicação da teoria da carga dinâmica probatória é a solução que garante maior equilíbrio e privilegia a paridade de armas (art. 7º do CPC). Assim já decidiu a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição dinâmica do ônus da prova encontra-se prevista no art. 373, § 1º, do CPC, segundo o qual "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, perfeitamente aplicável a teoria da carga dinâmica da prova com a inversão de seu ônus para comprovar a espécie de vaga que ensejou as contratações temporárias no Município, a fim de se apurar a verdade real para prevalecer o justo" (TJ-MS - AI: 20010176120228120000 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 13/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). Desta feita, deverá o requerido apresentar todas as provas que estejam em sua alçada de acesso com menos custo e maior celeridade, a fim de trazer para os autos os elementos probatórios necessários ao julgamento da lide, e cabe à parte autora apresentar as provas que também estejam ao seu universo de acesso e possibilidade de produção sem prejudicar a comprovação do direito alegado. Com base no acima exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem quais provas desejam apresentar, justificando a necessidade de cada meio probatório, indicando, também, os meios mais céleres e menos onerosos para que tais provas sejam transportadas aos autos, cuja aferição da real necessidade será realizada pelo destinatário da prova, qual seja, o julgador. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112028843

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112028843

25/10/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/07/2024, 11:38

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:17

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:16

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 20:29

Mov. [92] - Certidão emitida

05/05/2022, 10:47

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/08/2021, 21:16

Documentos

DESPACHO

•25/10/2024, 09:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/08/2021, 17:41

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