Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000528-25.2000.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000528-25.2000.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: LINDAURA FERREIRA MAIA DA SILVA, MARIA FATIMA DANTAS DE LIMA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000528-25.2000.8.06.0088 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença inaugurada por Maria de Fátima Dantas e Lindaura Ferreira Maia da Silva em face do Município de Ibicuitinga, buscando a satisfação da obrigação de pagar estampada na sentença condenatória de fls. 151/158, confirmada em segundo grau, que, segundo a exequente, seria no valor de R$ 36.484,32 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e doiscentavos). Intimada para pagar a obrigação, o ente executado, ofertou a impugnação (fls. 199/202), alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC), por considerar que a conta apresentada pelo credor, posto que foram feitos sem a devida discriminação dos critérios apresentados na sentença, revelando-se um excesso de e R$ 16.552,19 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos). Intimado para se manifestar, o impugnado pugnou pela expedição de RPV do valor incontroversos, e a remessa ao setor de cálculos do valor controverso. É um brevíssimo relato. Decido. Passemos a analisar o mérito da impugnação (excesso de execução). Consoante narrado, o Município de Ibcuitinga alega que os cálculos apresentados pelo credor estariam em desacordo posto que foram feitos sem a devida discriminação dos critérios apresentados em sede de sentença. Com efeito, a despeito dos cálculos de fls. 191/192 terem sido calculados, observando os parâmetros delineados pelo STF, índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (índice da caderneta de poupança), utilizou como parâmetro inicial o valor inicial de R$ 4.425,00, sem maiores esclarecimentos. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso do valor executado em relação a ausência de discriminação dos critérios apresentados, razão pela qual determino a remessa de ofício ao Setor de Cálculos do TJ/CE para que, no prazo de 30 dias, promova a apuração do quantum devido a partir dos critérios apontados na presente decisão, a saber, aqueles definidos pelo STF, no bojo da ADI 4537, para as condenações judiciais da Fazenda Pública. Ademais, considerando que a sentença não fixou os honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, § 4º, II do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Tendo em conta a sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência (cumprimento de sentença), os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor das diferenças entre as planilhas apresentadas por cada parte e os valores a serem apurados pelo Setor de Cálculo, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça, a obrigação de pagamento dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma. Retornando os cálculos da Contadoria Judicial, initimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias. Empós, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. Quixadá/CE, 10 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202658776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202658776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202658776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188930993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188930993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188930993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(42)