Cumprimento de sentença 0002557-63.2005.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002557-63.2005.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LIFE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face do Município de Iguatu. Intimado para pagar o valor da execução, o Município de Iguatu requereu que os autos fossem remetidos ao setor de cálculos do TJCE (petição de ID 66045059). No despacho de ID 66045063, foi deferido o pedido do executado, ocasião em que os autos foram remetidos ao setor de cálculos. No documento de ID 66045071 foi acostada planilha de cálculos do valor exequendo. Empós, as partes foram intimadas para se manifestarem, contudo, decorrido o prazo, quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que o valor da execução foi calculado de acordo com o arbitramento da sentença condenatória e dos parâmetros aplicados à Fazenda Pública, sendo de rigor a homologação. A Contadoria Judicial exerce papel de auxiliar do Juízo, não se prestando à realização de cálculos de interesse pessoal das partes. Portanto, todos os parâmetros legais para realização dos cálculos são cuidadosamente seguidos, com a utilização de sistema próprio e específico, observando-se as determinações contidas ao longo de todo o processo, contribuindo, assim, para a correta aplicação da lei. Desse modo, os cálculos apresentados pelo Setor Técnico deste Tribunal, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual só poderá ser afastada por prova inequívoca, a cargo do interessado, o que não aconteceu nos autos, haja vista que foram adotados os parâmetros de correção adequados. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no documentos de ID 66045071 e seguintes, no valor principal de R$ 392.616.37 (trezentos e noventa e dois, seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), e honorários sucumbenciais de R$ 4.902,97 (quatro mil, novecentos e dois reais e noventa e sete centavos); atualizados até outubro/2022. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Precatório/RPV. Serve esta decisão como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197466368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197466368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197466368

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FEIJO ABUD em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165974309

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165974309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165974309

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(59)