Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001577-13.2018.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001577-13.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos, Tratam os fólios processuais de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, estando as partes devidamente qualificadas e bem representadas. Na inicial ID 58578227, a parte embargante alega, em suma, que a sentença ID 57074337, exarada por este juízo se encontra omissa no tocante ao endereçamento correto do órgão responsável pelo cumprimento do r. decisum. É que o certame em pauta tratou do provimento de cargos de agente de trânsito que são vinculados à Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, regida pela Lei Municipal Complementar nº 005, de 17 de agosto de 2010; pugnando por conseguinte pela anulação da sentença sub judice com a decretação da ilegitimidade passiva do município embargante. Apresentada impugnação aos embargos ID 59239540, tendo o embargado, em suma, defendido a regularidade da sentença. Instado (ID 87685214) o Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos opostos (ID 88594193). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Adianto que o julgamento é de rejeição dos embargos. Explico. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." No entanto, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento do processo, limitando-se tão somente a apresentar matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) após o julgamento da ação. Com efeito, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, na medida em que, conforme decidido em sentença, o pedido do autor adquiriu aquiescência jurisdicional perante os fatos e provas ofertados nos autos. Outrossim, conforme bem destacado pelo representante ministerial a contestação apresentada nos autos (ID 41061921) fora protocolada conjuntamente pelo Município de Eusébio e pelo Presidente da AMT (Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Eusébio - AMT), bem como o Edital nº 003/2012 (ID 0041061877 a 0041061890) que regeu o certame in casu, foi claramente subscrito pelo prefeito municipal de Eusébio, senhor Acilon Gonçalves Pinto Júnior, o que indubitavelmente afasta a alegação de ilegitimidade passiva do Ente Municipal, tendo em vista que o prefeito municipal foi a autoridade que subscreveu o edital, dispondo sobre as regras do concurso, o que autoriza o acionamento judicial do Município de Eusébio na presente ação. Logo, não constatado nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, pois ausente qualquer omissão na decisão embargada, restando, inclusive, evidenciado o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, invocando instrumento processual incabível para a pretensão ora apreciada, no caso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida de maneira inequívoca por este Juízo, o presente embargo deve ser rejeitado. A respeito, anoto entendimento perfilhado na ambiência dos nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - EDITAL 01/2019 - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A mera delegação da realização do concurso público à comissão organizadora não afasta a legitimidade do ente público para figurar em ação que visa discutir a realização de etapas do certame - Considerando que o edital do concurso público condiciona o provimento das vagas à necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, deve ser reformada a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte.(TJ-MG - AI: 10000210494068001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTADA -CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2011/PMVG/MT - CARGO DE ENCANADOR DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - CANDIDATO CONVOCADO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Embora o local de lotação do apelado seja autarquia municipal, dotada de autonomia administrativa e financeira, o concurso público objeto do edital foi promovido pela Prefeitura Municipal para atender a todas as secretarias e órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa, e por disposição expressa do edital avocou a responsabilidade pela homologação e posse dos candidatos, motivo pelo qual o Município deve ser mantido no polo passivo da lide. Constitui ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade a convocação e nomeação de candidato aprovado/classificado em concurso público tão somente mediante publicação em diário oficial, sobretudo quando decorrido relevante prazo entre a homologação do resultado final e o chamamento do candidato. (TJ-MT 00100371520148110002 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2021) Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo embargante, capaz de alterar os fundamentos da decisão hostilizada, faz subsistir incólume o entendimento nele firmado. A propósito, à míngua da existência dos pressupostos de embargabilidade, na medida em que se pretende apenas um rejulgamento da matéria, não se deve dar acolhimento aos embargos manejados. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial retro e REJEITO os embargos de declaração manejado. E advirto, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o restante do prazo legal, sem que haja novo recurso voluntário, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195134041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195134041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195134041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(26)