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Execução de Título ExtrajudicialTermo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 144361061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 144361061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144361061

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Estado do Ceara em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 109564723

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(94)