Execução de Título Extrajudicial 0201377-95.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 118.093,90
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel da Comarca de Iguatu
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
14/07/2025, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 13:29
Decorrido prazo de KAYO VIEIRA QUINDERE em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 04:26
Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 11:27
Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2025, 03:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025, 14:54
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Decorrido prazo de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Decorrido prazo de BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Decorrido prazo de KAYO VIEIRA QUINDERE em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 14:04
Juntada de Petição de petição
23/04/2025, 10:51
Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150317288
16/04/2025, 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150317288
16/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150317288
15/04/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Conclusos para despacho
14/07/2025, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 13:29
Decorrido prazo de KAYO VIEIRA QUINDERE em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 04:26
Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 11:27
Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2025, 03:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025, 14:54
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Decorrido prazo de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Decorrido prazo de BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Decorrido prazo de KAYO VIEIRA QUINDERE em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 04:12
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 14:04
Juntada de Petição de petição
23/04/2025, 10:51
Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150317288
16/04/2025, 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150317288
16/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150317288
15/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150317288
15/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317288
14/04/2025, 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317288
14/04/2025, 18:52
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025, 18:52
Conclusos para despacho
07/04/2025, 14:55
Processo Desarquivado
07/04/2025, 14:54
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 17:32
Juntada de certidão (outras)
06/02/2025, 17:40
Arquivado Provisoramente
27/01/2025, 10:05
Juntada de documento de comprovação
20/01/2025, 16:20
Juntada de documento de comprovação
20/01/2025, 16:15
Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/01/2025, 14:14
Juntada de Certidão
20/01/2025, 14:14
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 18:44
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 18:43
Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130565345
18/12/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130565345
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201377-95.2023.8.06.0091. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: KAYO VIEIRA QUINDERE, THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ITAU UNIBANCO S.A em desfavor de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e KAYO VIEIRA QUINDERE, todas as partes qualificadas nos autos. As partes apresentaram petição em ID 130521091, requerendo a homologação de acordo realizado no qual solucionam o litígio, noticiando a renegociação da dívida. É o que merece ser relatado. O Código de Processo Civil estimula fortemente as partes a encontrarem uma solução conciliada para a controvérsia que as envolve, o que pode ser facilmente constatado no art. 139, V, ao incumbir ao juiz o dever de promover a autocomposição. Por outro lado, o art. 922 c/c art. 313, II, ambos do CPC, autorizam a suspensão das ações/execuções durante o prazo concedido pelo requerente para que o requerido cumpra voluntariamente a obrigação. No caso em comento, o requerente requereu a suspensão do feito, nos moldes da supracitada minuta, a fim de que a demandada cumpra o avençado, da forma que fora acordado entre as partes. Consoante o art. 200 do CPC, in verbis, "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Considerando que se trata de direito disponível, impõe-se a suspensão do processo pela composição amigável. Desta forma, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas nos autos, homologo o acordo supra, conforme petitório de ID 130521091, e nos termos do art. 487, inciso III, "b", art. 922, art. 313, II e art. 200, todos do Código de Processo Civil vigente, desta forma, determino a suspensão do processo em referência, a fim de que a parte requerida cumpra o avençado pelo prazo estabelecido no acordo entabulado entre as partes ou até ulterior manifestação do exequente. Custa já recolhidas. Honorários nos termos do acordo. Sejam retiradas todas as restrições ao patrimônio dos executados, eventualmente determinadas por este juízo. O cartório do juízo também deve retificar a autuação do processo, fazendo constar a empresa BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 50.889.167.0001-23, no polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em vista do caráter compositivo e desinteresse recursal das partes, e em seguida, arquive-se provisoriamente os autos, com observância das formalidades legais. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
17/12/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130565345
16/12/2024, 17:48
Homologada a Transação
16/12/2024, 17:48
Conclusos para julgamento
16/12/2024, 11:38
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/12/2024, 11:37
Juntada de Petição de petição
16/12/2024, 08:27
Juntada de documento de comprovação
01/12/2024, 15:36
Juntada de documento de comprovação
01/12/2024, 15:19
Juntada de documento de comprovação
01/12/2024, 15:06
Decorrido prazo de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 01:26
Decorrido prazo de KAYO VIEIRA QUINDERE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:08
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111938299
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201377-95.2023.8.06.0091. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: KAYO VIEIRA QUINDERE, THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA DESPACHO Sobre a petição ID 105526184, ouça-se a parte executada, no prazo de cinco dias. Sem manifestação, seja levantada a suspensão e seja dado cumprimento ao rastreio patrimonial postulado pela parte exequente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital JVFC PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111938299
28/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111938299
25/10/2024, 10:08
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024, 10:06
Conclusos para decisão
20/10/2024, 15:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/10/2024, 15:22
Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 15:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/08/2024, 02:31
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/08/2024, 20:43
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
03/08/2024, 11:55
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024, 12:17
Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
26/07/2024, 22:14
Mov. [57] - Documento
23/07/2024, 15:02
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024, 17:43
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/07/2024, 16:24
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01813192-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 17:16
17/07/2024, 17:46
Mov. [53] - Informações
15/07/2024, 17:56
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024, 17:44
Mov. [51] - Concluso para Despacho
15/07/2024, 17:19
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
03/07/2024, 13:32
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024, 12:35
Mov. [48] - Por decisão judicial
01/07/2024, 11:39
Mov. [47] - Certidão emitida
01/07/2024, 11:27
Mov. [46] - Informação
01/07/2024, 11:23
Mov. [45] - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2024, 11:01
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
27/06/2024, 09:11
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01811588-1 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 27/06/2024 08:43
27/06/2024, 09:04
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
27/06/2024, 08:51
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01811550-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 17:37
26/06/2024, 19:05
Mov. [40] - Concluso para Despacho
15/01/2024, 14:01
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01800329-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/01/2024 16:14
10/01/2024, 16:37
Mov. [38] - Documento
04/12/2023, 12:06
Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
01/12/2023, 14:27
Mov. [36] - Documento
16/11/2023, 16:23
Mov. [35] - Documento
07/11/2023, 18:13
Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo: Cumpra-se integralmente a decisao de fls. 115/119.
07/11/2023, 12:41
Mov. [33] - Decurso de Prazo
07/11/2023, 12:40
Mov. [32] - Expedição de Carta
06/11/2023, 14:53
Mov. [31] - Documento
01/11/2023, 13:48
Mov. [30] - Documento
01/11/2023, 13:23
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189
31/10/2023, 22:06
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023, 08:30
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01816895-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 17:24
30/10/2023, 17:47
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023, 02:31
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o exequente para manifestacao, prazo 15 dias.
27/10/2023, 15:08
Mov. [24] - Documento
27/10/2023, 15:06
Mov. [23] - Documento
06/09/2023, 11:39
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2023, 13:10
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01813021-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/08/2023 12:52
25/08/2023, 13:42
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
21/08/2023, 12:48
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
21/08/2023, 11:42
Mov. [18] - Documento
27/07/2023, 09:04
Mov. [17] - Documento
27/07/2023, 09:02
Mov. [16] - Expedição de Carta
19/07/2023, 10:35
Mov. [15] - Expedição de Carta
19/07/2023, 10:35
Mov. [14] - Certidão emitida
03/07/2023, 08:21
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023, 14:45
Mov. [12] - Conclusão
28/06/2023, 10:49
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01809335-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2023 10:34
28/06/2023, 10:46
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
26/06/2023, 22:13
Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/06/2023 atraves da guia n 091.1000918-30 no valor de 109,84
26/06/2023, 16:06
Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/06/2023 atraves da guia n 091.1000917-50 no valor de 4.917,69
26/06/2023, 16:06
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023, 02:28
Mov. [6] - Certidão emitida
22/06/2023, 15:56
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2023, 14:48
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 091.1000918-30 - Custas Intermediarias
22/06/2023, 11:17
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 091.1000917-50 - Custas Iniciais
22/06/2023, 11:12
Mov. [2] - Conclusão
21/06/2023, 18:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
21/06/2023, 18:10
Documentos
Decisão
•
06/05/2026, 11:20
Despacho
•
14/04/2025, 18:52
Despacho
•
14/04/2025, 18:52
Sentença
•
16/12/2024, 17:48
Despacho
•
25/10/2024, 10:06
Certidão
•
29/08/2024, 02:30
Despacho de Mero Expediente
•
22/07/2024, 17:43
Despacho de Mero Expediente
•
15/07/2024, 17:44
Sentença
•
29/06/2024, 11:01
Ato Ordinatório
•
07/11/2023, 12:41
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 08:30
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 15:08
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 13:10
Despacho de Mero Expediente
•
29/06/2023, 14:45
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 14:48