Execução de Título Extrajudicial 0246657-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0246657-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 08:50

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de NATHALIA MORON MACHADO MEIKEN em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de FLAVIA CANELA MORAES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109450743

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MANTOVANI NETO EXECUTADO: GG AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 0246657-34.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Geraldo Mantovani Neto em face de Fazenda Tijuca Agropecuária Ltda, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando comprovante documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID nº 104386805. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109450743

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109450743

25/10/2024, 08:49

Indeferida a petição inicial

24/10/2024, 15:44

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:24

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:05

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

05/08/2024, 19:23

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 11:41

Mov. [4] - Documento Analisado

02/08/2024, 08:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2024, 08:49

SENTENÇA

•24/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MANTOVANI NETO EXECUTADO: GG AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 0246657-34.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Geraldo Mantovani Neto em face de Fazenda Tijuca Agropecuária Ltda, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando comprovante documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID nº 104386805. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA MORON MACHADO MEIKEN em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CANELA MORAES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109450743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109450743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109450743

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [4] - Documento Analisado

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