Execução de Título Extrajudicial 0875793-76.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0875793-76.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 08:54

Juntada de Certidão

24/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 04:37

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 04:37

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155914879

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155914879

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155914879

27/05/2025, 18:46

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2025, 22:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111565965

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DANIEL LIMA DE SOUZA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0875793-76.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A execução está lastreada por uma cédula de crédito bancário, cujo vencimento ocorreu em 01/06/2013. A parte executada não localizada para citação. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111565965

28/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•27/05/2025, 18:46

Sentença

•26/05/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DANIEL LIMA DE SOUZA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0875793-76.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A execução está lastreada por uma cédula de crédito bancário, cujo vencimento ocorreu em 01/06/2013. A parte executada não localizada para citação. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155914879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155914879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155914879

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111565965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111565965

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