Procedimento Comum Cível 3002872-36.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002872-36.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDIVANEIDE MENEZES SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002872-36.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Maria Edivaneide Menezes Santos ajuizou ação de redução de empréstimo pessoal consignado contra o Banco Bradesco S.A., alegando abusividade nas taxas de juros e onerosidade excessiva das prestações. A autora celebrou diversos contratos de empréstimo consignado, cujos valores e parcelas comprometeriam de forma desproporcional sua renda mensal. Segundo ela, o banco teria aplicado taxas acima da média de mercado, utilizando o Sistema Price de amortização sem a devida transparência, o que implicaria em capitalização indevida de juros compostos. A autora argumenta que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive por meio da plataforma consumidor.gov, sem sucesso. Requer justiça gratuita, sustentando sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, e manifesta desinteresse na audiência de conciliação, visto que já tentou negociar extrajudicialmente. No mérito, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a redução das parcelas para valores compatíveis com sua renda e a adequação das taxas de juros ao padrão do mercado. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente ao direito à informação clara sobre os encargos e à vedação de práticas abusivas. Fundamenta seu pedido no art. 39, V, do CDC, que proíbe a exigência de vantagens manifestamente excessivas, e no art. 6º, V, do CDC, que permite a revisão contratual quando há desequilíbrio entre as partes. Apresenta cálculos demonstrando a diferença entre os valores cobrados e aqueles que considera corretos, caso os juros fossem aplicados de forma linear (simples). Diante disso, solicita liminarmente a suspensão da cobrança das prestações nos valores atuais e a proibição da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a revisão dos contratos, a adequação das prestações e a restituição de eventuais valores pagos a maior. Indeferido os pleitos liminares, sendo o advogado autoral intimado para comprovar inscrição na OAB-CE (ID 111999221). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação de id 127030834 impugnando integralmente os pedidos da autora. Inicialmente, sustenta a falta de interesse de agir, argumentando que não há comprovação de que a autora tentou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira antes de ingressar com a ação. Cita que o banco tem alto índice de resolutividade em demandas extrajudiciais e que a via judicial deveria ser a última alternativa. Além disso, questiona o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não demonstrou sua real hipossuficiência e que a simples declaração de insuficiência financeira não basta para a concessão do benefício. Requer a comprovação documental da alegada incapacidade financeira. O banco também argumenta que a petição inicial da autora é inepta, pois não indica o valor que considera incontroverso, contrariando o art. 330, §2º, do CPC. Alega que os cálculos apresentados na inicial não têm embasamento técnico válido e que, caso haja necessidade de revisão dos valores, deve ser realizada perícia contábil complexa. No mérito, defende que os contratos foram firmados de forma regular, mediante livre manifestação de vontade, com todas as cláusulas expressamente previstas e aceitas pela autora. Afirma que as taxas de juros aplicadas estão dentro da média de mercado, conforme os índices do Banco Central, e que a capitalização de juros está devidamente pactuada, conforme permitido pelo STJ (Súmula 539). Sustenta que a mera alegação de juros altos não caracteriza abusividade, sendo necessário demonstrar desvantagem excessiva concreta, o que não foi feito. Por fim, pede a improcedência total da ação, sustentando que não há ilegalidade nas taxas aplicadas, que os contratos estão de acordo com a legislação vigente e que a autora pretende modificar unilateralmente um contrato válido, o que violaria o princípio do pacta sunt servanda. Caso haja alguma condenação, requer que eventual devolução de valores seja feita de forma simples, sem repetição em dobro, pois não houve má-fé do banco. Réplica no id 133191103. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, ambas silenciaram (id 135682397). É O RELATÓRIO. DECIDO: Das preliminares O Banco Bradesco sustenta que a autora carece de interesse de agir, pois não teria demonstrado a tentativa de resolver administrativamente a questão antes de ingressar com a ação judicial. No entanto, esse argumento deve ser rechaçado. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), não havendo exigência de exaurimento da via administrativa como condição para ingressar com demanda judicial. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a ausência de pedido administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário quando a parte entende que seus direitos estão sendo violados. A preliminar deve ser afastada, pois a autora tem interesse processual evidente na demanda, uma vez que busca tutela jurisdicional para revisar cláusulas contratuais potencialmente abusivas. O banco alega que a autora não demonstrou insuficiência financeira e que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão da justiça gratuita. No entanto, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência assinada pela parte goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de provar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. O banco, contudo, não trouxe nenhuma prova concreta capaz de afastar essa presunção. Demais disso, o indeferimento da gratuidade da justiça sem prova robusta da capacidade financeira da autora violaria o princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. A justiça gratuita deve ser mantida, pois a autora preenche os requisitos legais para sua concessão, não cabendo ao réu alegações genéricas sem provas concretas. O banco argumenta que a revisão das cláusulas contratuais exige perícia contábil complexa, o que inviabilizaria a demanda. Essa preliminar deve ser também afastada. A própria petição inicial já apresenta cálculos detalhados e planilhas demonstrando a onerosidade excessiva dos contratos. Caso o Juízo entenda necessária uma perícia, trata-se de uma questão de instrução probatória e não de uma preliminar capaz de extinguir o processo. O STJ tem entendimento consolidado de que não há necessidade de perícia técnica quando os cálculos podem ser analisados com base na documentação dos autos, especialmente quando há evidências de cláusulas abusivas. A preliminar deve ser afastada, pois a necessidade de eventual perícia não inviabiliza o prosseguimento da ação, mas sim uma questão a ser decidida na fase probatória. O banco alega ainda que a petição inicial é genérica e não especifica qual seria o valor incontroverso da dívida, contrariando o art. 330, §2º, do CPC. Esse argumento não se sustenta, pois a petição inicial é clara e objetiva. A autora detalhou os contratos celebrados, as taxas aplicadas e os valores que considera abusivos, inclusive apresentando cálculos alternativos com base na aplicação de juros simples. Por outro lado, o objetivo do art. 330, §2º, do CPC é evitar litígios infundados sobre valores integralmente pagos ou não discutidos. No presente caso, porém, a autora questiona a totalidade das cláusulas contratuais abusivas, e chega a apontar os valores que entende devidos, inclusive com laudos técnicos anexados à inicial. A inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara e fundamentando juridicamente os pedidos. A alegação de inépcia deve ser rejeitada. Do mérito A autora questiona a taxa dos juros remuneratórios contratadas, bem como o descabimento da capitalização e a adoção do sistema PRICE para a contabilização dos valores devidos. No tocante aos juros remuneratórios, devem ser comparados à média de mercado divulgada pelo Banco Central para as datas em que foram formalizados os contratos. Partindo-se desta ótica, e de acordo com os documentos acostados com a inicial e ainda segundo a consulta realizada (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tem-se o seguinte quadro: Contrato 484711095 (refinanciamento de consignado órgão público), datado de 05/08/2024 (id 111524818): juros mensais de 1,689% e anuais de 22,256%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,72% e 22,70%. Contrato 479032532 (consignado órgão público), datado de 20/04/2023 (id 111524822): juros mensais de 2,17% e anuais de 31,30%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,85% e 24,63%. Contrato 493446182 (refinanciamento consignado órgão público), datado de 29/01/2024 (id 111525826): juros mensais de 0,99% e anuais de 16,41%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,76% e 23,22%. Contrato 493445975 (refinanciamento consignado órgão público), datado de 29/01/2024 (id 111525827): juros mensais de 0,99% e anuais de 16,39%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,76% e 23,22%. Contrato 491693640 (renegociação móbile), datado de 02/01/2024 (id 111525829): juros mensais de 2,00% e anuais de 28,21%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,76% e 23,22%. Contrato 473840013 (consignado órgão público), datado de 19/01/2023 (id 111525830): juros mensais de 3,01% e anuais de 45,45%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,84% e 24,42%. Contrato 494281512 (refinanciamento consignado órgão público), datado de 08/02/2024 (id 111525831): juros mensais de 1,00% e anuais de 16,53%, enquanto os juros divulgados pelo BACEN para o período foram, respectivamente, 1,73% e 22,90%. O STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 469381 RS 2014/0026326-3 - TERCEIRA TURMA - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 04/04/2014) O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entende, contudo, que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, uma vez que a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, aquela Corte Superior já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). Com efeito, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em honra à relação consumeirista em discussão, considero como abusiva a taxa que exceder em 50% (cinquenta por cento) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período, eis que não se justifica. No caso, como as taxas contratadas nos contratos 484711095, 479032532, 493446182, 493445975, 491693640 e 494281512 são inferiores às somas das taxas médias de mercado apuradas nos respectivos períodos com sua própria metade (por exemplo, no segundo contrato: 1,85% + 50% = 2,77 e 24,63% + 50% = 36,94), não se verifica a abusividade. Já no tocante ao contrato nº 473840013, a soma das taxas médias de mercado com sua própria metade atingiram percentual inferior àquelas contratadas (1,84% + 50% = 2,76% e 24,42% + 50% = 36,63%), pelo que verifica-se a abusividade, eis que foram contratadas a taxa mensal de 3,01% e anual de 45,45%, impondo-se a redução para as taxas médias de mercado. No mais, o insurgimento contra a suposta capitalização de juros não tem proveito, pois o negócio foi realizado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: "CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de 06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447-RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de 12.12.2005, p. 389; etc,). Depois, ainda que se pudesse dizer de capitalização, nas cédulas de crédito bancário ela é permitida. A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário dispôs em seu artigo 28, § 1º: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Também não caberia aqui qualquer discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pois referida norma foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi perenizada com a Emenda Constitucional nº 32/2001. Não bastasse tal fundamento, o STJ, firmou o seguinte entendimento em sede de Recurso Especial Repetitivo: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) - grifo nosso. O posicionamento supra redundou na edição da Súmula nº 541 do STJ, que assim também dispõe: STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, consagrou-se o entendimento de que a taxa mensal contratada, multiplicada por doze, superando a taxa anual pactuada, resultará na conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Sendo esse entendimento, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: "3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros' (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." (TJDFT - Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. No caso, assentado no acórdão recorrido que há comprovação da diferença entre a taxa anual de juros e o produto da multiplicação da taxa mensal, deve ser permitida a cobrança da capitalização mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534123 MS 2014/0146854-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA 541 STJ. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENERICO. IMPROCEDENCIA. A constatação de abusividade de cláusulas contratual de pactos bancários cobrados em sede de ação de revisão de contrato independe de produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito que poderá ser reconhecida pela simples análise do contrato que instruem o processo, com as reiteradas decisões sobre o tema dos tribunais superiores. Para se constatar a capitalização basta multiplicar a taxa mensal de juros prevista, como aquela de 1,9% ao mês, por doze (que é duodécuplo da mensal), que se terá a taxa anual capitalizada. Se houver neste caso, no contrato uma taxa de juros anual, superior a 22%, a capitalização foi pactuada, nos termos da sumula 541, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000220988786001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação de aplicação de taxa de juros divergente daquela prevista em contrato. Ausência de prova de que haveria aplicação de taxa de juros divergente do contratualmente convencionado. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10119051620218260562 SP 1011905-16.2021.8.26.0562, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/01/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (...) ( AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) É o que aqui acontece, eis que o duodécuplo das taxas mensais contratadas são inferiores às respectiva taxas anuais. Isto demonstra claramente a contratação da capitalização de juros. E assim sendo, permitida legalmente a capitalização, como dito, nos contratos posteriores a 31.3.2000, como no presente caso, não se mostra abusiva a cobrança. Por sua vez, a simples utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) não implica capitalização, pois dentro deste método, cada prestação possui uma parte de juros e outra de amortização do capital principal. Assim, em cada período (mês) considerado, parte de cada prestação paga os juros do saldo devedor "zerando-o" e a outra parte restante dela é responsável pela "amortização" do saldo devedor. No período subseqüente, os juros serão novamente contados, mas somente sobre o "capital amortizado", diminuindo-se, portanto os juros, e assim sucessivamente. Bem por isso, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES assevera: "Outro assunto de relevância na Tabela Price é acerca do juro. Conforme afirmamos, a prestação é composta de amortização e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste a capitalização, pois não são eles incorporados ao saldo devedor" (Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação Uma Análise Jurídica do Problema Matemático, Rio de Janeiro: Ed. e Liv. Jurídica do Rio de Janeiro, 2004, p. 29). A metodologia de Gauss não pode ser aplicada como sistema de amortização às operações financeiras, a pretexto de afastar a capitalização, porque promove uma distribuição das médias dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um redutor ao valor da prestação, para que os valores médios dos juros e da amortização tenham um comportamento estatístico normal, segundo os estudiosos da matemática financeira, não se revelando, portanto, como método de amortização. De acordo com abalizado ensinamento de JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO, os sistemas de amortização mais utilizados no Brasil são o "Sistema Francês (Tabela Price), o Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Misto (SAM). O primeiro é largamente utilizado em todos os setores financeiros e de capitais, enquanto os dois últimos são mais utilizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, principalmente nas operações de financiamento para aquisição de casa própria" (Matemática Financeira, 7ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 220). Demais disso, muito embora se admita que o Método de Gauss também se baseie na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto orientado a uma progressão linear), o fato é que interfere no cálculo da taxa de retorno. E esse número é de tal importância que, uma vez não atingido, desestimularia o capitalista a "emprestar" parcelado ao mutuário, engessando o mercado de crédito. Logo, a adoção do método significa indevida ingerência na parte econômica do contrato, e, em última análise, na autonomia da vontade dos contratantes. Cabe ao próprio "mercado" ditar ao mutuante os limites de tal taxa de retorno; ao julgador somente coibir-lhe o excesso, mas, mesmo assim, norteado pelo próprio mercado. E, a esse propósito, nem se diga que o fato de a taxa de retorno anual não representar fidedignamente a soma das taxas mensais, redundaria na famigerada capitalização. Trata-se, antes, de cálculo do retorno financeiro que não influi no Sistema Price, o qual, como já se aventou, impele os juros contratuais a incidir mês a mês apenas sobre os respectivos saldos devedores já amortizados pelas prestações anteriores. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar a revisão tão somente do contrato nº 473840013, limitando a taxa de juros mensais e anuais à taxa média de mercado no mês da contratação (1,84% ao mês e 24,42% ao ano), mantidas as demais disposições do contrato, determinando a compensação ou restituição simples do valor cobrado a maior. Custas rateadas, dispensadas à autora. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios, estes à base de 10% do valor a ser restituído após os cálculos em sede de liquidação. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. 6 de março de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA EDIVANEIDE MENEZES SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002872-36.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Processos Associados: [] defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, o que faço com esteio nos artigos 98 e 99 do CPC. Pretende a parte autora da presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em sede de tutela antecipada: a) A consignação em juízo de parcelas que entende incontroversas, calculadas após a exclusão de encargos ditos abusivos, e assim evitar a mora com suas consequências. Para a antecipação da tutela é indispensável a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Todavia, não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Não é possível, em análise preliminar e superficial, aferir a probabilidade do direito, razão pela qual o contrato deve continuar a ser cumprido, ao menos até análise mais aprofundada do tema em sede de sentença de mérito, após instaurado o necessário contraditório. Não pode ser esquecido que a medida pleiteada constitui forma diferenciada de atuação jurisdicional e, por isso, reveste-se de excepcionalidade a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador (cf. João Batista Lopes, in "Tribuna da Magistratura - Cadernos de Doutrina", Junho de 96, pág. 19). Não é para ser prodigalizada. Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE imediatamente o promovido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugnam o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do Novo CPC. ADVIRTA-SE O RÉU DE QUE DEVERÁ APRESENTAR, ACOMPANHADA DE SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A PROMOVENTE E QUESTIONADO NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC, EIS QUE DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. Fica ressalvada a possibilidade de conciliação posterior, após a contestação, desde que ambas as partes manifestem interesse nesse sentido, nada impedindo a apresentação de proposta de acordo por escrito, nestes autos, ou extrajudicialmente. b) Intime-se o advogado da parte autora para que comprove sua inscrição suplementar na OAB/CE ou comprove que possui menos de 5 (cinco) ações tramitando no Estado do Ceará. Expediente(s) necessário(s) Crato, 24 de outubro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150645202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150645202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150645202

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 07/04/2025 23:59.

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