Reintegração / Manutenção de Posse 3002919-10.2024.8.06.0071 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3002919-10.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRITO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA REU: MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Custas recolhidas. Processe-se com PRIORIDADE (ESTATUTO DO IDOSO). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002919-10.2024.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Trata-se de PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE apresentado por TEREZINHA DE JESUS BRITO e IVANILDO BATISTA DE SOUZA em face de MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, e seu esposo SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, e MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS, onde pretendem ser reintegrados na posse de 03 (três) tarefas de terra (0,8822ha) situados em um imóvel localizado no Sítio São Vicente, Zona Rural deste município de Crato-CE, adquiridos onerosamente, por justo título, matriculado sob o n° 12.424 no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, atualmente ocupados pelos Requeridos. Argumentam, em apertada síntese, que os réus são 03 antigos funcionários dos requerentes, que pleitearam suas verbas trabalhistas parte em dinheiro parte em terra. Afirmam que, ara viabilizar uma composição, os Requerentes propuseram aos Requeridos o pagamento integral em dinheiro, no importe de 50 MIL REAIS, cuja proposta foi imediatamente aceita pelos Requeridos. Com intuito de ganhar mais, os requeridos teriam pedido um bônus de 03 tarefas de terras, que seriam recebidas pelos promovidos apenas se os Requerentes fossem vitoriosos em um litigio judicial com o Banco do Nordeste, cujo litigio envolvia o terreno de aproximadamente 50 tarefas que estavam hipotecadas junto ao banco. Entretanto, alegam que referida ação foi julgada improcedente, tendo os Requerentes perdido a ação, e em consequência disso tiveram que vender 40 tarefas de terras para pagar a divida junto ao banco. Alegam que os réus ttentam a todo custo tomar posse das 03 tarefas, mesmo tendo um contrato em seu desfavor, inclusive utilizam de força e ameaça para manter-se na turbação e esbulho. Acrescentam que a Requerente e proprietária da terra, Terezinha de Jesus, reside no local e encontra-se temerosa com a situação. Por outro lado, afirma-se que os promovidos nem residem no local, nem produzem na terra, e agora esbulham e turbam a propriedade. Por tal motivo, pugnam pelo deferimento de pedido liminar, para que a parte promovida seja compelida a desocupar o imóvel injustamente invadido, com a determinação de imissão da parte autora em sua posse, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Instruíram a inicial com diversos documentos, dentre eles, fotografias do suposto ato de esbulho praticado pelos réus, além dos contratos e termos de acordo firmados com os promovidos, após determinação de emenda por parte deste juízo. (ID: 126064360). Antes que este juízo se pronunciasse sobre o pedido liminar, os acionados compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação, onde alegaram, em síntese, que: 1-) As obras realizadas no imóvel estão sendo executadas por terceira pessoa, identificada por Maria da Silva Pereira, que teria adquirido um lote de terra dos promovidos; 2-) Que os réus exercem POSSE VELHA sobre o imóvel, tendo tido início há mais de uma década; 3-) Ausência de esbulho ou turbação, eis que o próprio termo de acordo acostado aos autos pelos autores reconhece a posse anterior dos contestantes; 4-) Nulidade de cláusula contratual indicada na inicial. Apresentaram, ainda, pedido contraposto de proteção possessória e reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu benefício. A contestação foi instruída com diversos documentos relativos à suposta posse anterior exercida sobre o imóvel. A parte autora apresentou nova petição, pugnando pela imediata SUSPENSÃO de qualquer obra realizada no imóvel, sob pena de risco ao resultado útil do processo, com a proibição de qualquer intervenção física, plantação ou construção até decisão final do processo. (ID: 130754825). Exposta de forma sucinta a lide, passo à análise do pedido para concessão do pedido liminar. Assim dispõe o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. E o art. 558: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. A questão apresentada nos autos, entretanto, mostra-se altamente controvertida, especialmente se considerado que os réus, aparentemente, já exerciam posse anterior sobre o imóvel litigioso, embora não haja certeza acerca da natureza da posse exercida. A questão acerca da posse, portanto, exige maior dilação probatória. Dessa forma, em um juízo precário e provisório, não vislumbro elementos suficientes para a imediata concessão da medida liminar de reintegração de posse. Assim, ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado, resta prejudicado o exame do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe salientar que, se no curso da demanda, novas provas forem trazidas aos autos a corroborar as afirmações da promovente, nada impede que este juízo reavalie a questão e defira a tutela pretendida, o que poderá ocorrer, inclusive, em sede de sentença. Por outro lado, muito embora não mereça, neste momento processual, ser acolhido o pleito liminar da parte autora, é de destacar que as diversas fotografias que acompanham a inicial evidenciam a existência de uma obra, ainda em andamento, executada sobre o imóvel litigioso. Tal circunstância torna imperioso o atuar deste juízo, com a finalidade de assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo efetivo, bem como resguardar o interesse da própria parte acionada e de eventuais terceiros, que poderão ter maior prejuízo caso se prossiga com a execução da obra, haja vista a possibilidade de determinação de desfazimento da mesma, em eventual procedência da ação. Desta forma, e com respaldo no poder geral de cautela, o qual permite ao juiz deferir medidas protetivas de jurisdição quando verificar a possibilidade de risco de dano irreparável, hei por bem determinar a SUSPENSÃO a execução da obra em andamento sobre o imóvel litigioso, representada pelas fotografias que instruem a inicial, devendo, inclusive, ambas as partes de absterem de realizarem quaisquer modificações no imóvel descrito na inicial, e isso até ordem ulterior deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão, conforme permissivo do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência. Destaco que tal medida não configura pré-julgamento, visto que se limita a acautelar o interesse das próprias partes processuais, evitando-se futuros conflitos e ajuizamentos de ações desnecessárias. Intimem-se ambas as partes, com URGÊNCIA, do inteiro teor dessa decisão. Na oportunidade, fica a parte autora intimada para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se manifestar, inclusive, sobre a alegação de que as obras executadas no imóvel estariam sendo executadas por terceira pessoa que não integra o polo passivo da lide. Expediente(s) necessário(s) Crato, 22 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193164699

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193164699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193164699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193164699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193164699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193164699

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2026 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SOUZA DOMINGOS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187111833

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